Garantias reais
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Acórdão nº 0048421-90.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RAC – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AVALISTA – CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO AVALISTA LIMITADO ÀS SUAS COTAS SOCIAIS – CUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL SEGUIDO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE – SENTENÇA...
... a recuperação judicial à empresa Castoldi Diesel Ltda., as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, o que possibilita ao Banco ... - Acórdão Nº 4011470-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão Nº 1001135-70.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. PREVISÃO ... DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS ... Recuperação Judicial que suprime as garantias reais e ... fidejussórias prestadas pelos respectivos titulares, a qual ...
- Acórdão Nº 5021331-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- Acórdão Nº 5001161-68.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão Nº 1000124-59.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA EMPRESARIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO JURISDICIONAL DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO POR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO NO REFERIDO PLANO RECUPERACIONAL DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS E DE CONSEQUENTE EXTINÇÃO
... DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E ... REAIS E DE CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS ... -
Acórdãos nº 0147895-10.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... CREDORES – AÇÃO PAULIANA – CONCESSÃO DE GARANTIAS REAIS A UM DOS CREDORES – PRESUNÇÃO DE CONSILIUM ...
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Acórdão nº 1006116-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE - ESTRATÉGIAS DE PAGAMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL VERIFICADA NO PLANO APRESENTADO – EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS DA RECUPERANDA NÃO EXTENSÍVEL AOS AVALISTAS E COOBRIGADOS - DESÁGIO DESARRAZOADO –
... garantias reais e pessoais, nem podem resultar na extinção de ações em ... - Acórdão Nº 4023938-49.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trata este artigo não poderá ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) ... § 2º As reduções previstas no caput deste artigo não serão ... º O deferimento do parcelamento não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais somente poderão ser liberadas após a ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... II - dois mil reais, considerado cumulativamente com o limite estabelecido no inciso I, no ... º A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...
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Acórdão nº 1021428-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR – INVIABILIDADE - CONTROLE DE LEGALIDADE ADMITIDO – NOVAÇÃO DOS COOBRIGADOS – PREMISSAS QUE ATINGEM APENAS OS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO SEM RESSALVAS RECURSO PROVIDO. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e...
... – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR – INVIABILIDADE - ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... corresponderá ao valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, aos microempreendedores individuais, de R$ 4.500,00 (quatro mil e ... § 5º Os estatutos dos fundos garantidores que oferecerem garantias no âmbito do SIM Digital deverão prever: ... I – as operações ...
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Acórdão Nº 1001640-22.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-12-2020
... CUMPRIMENTO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR ... TERCEIROS ... GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO ...
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Acórdãos nº 2176683-62.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2017
... ência de disciplina específica em relação às garantias reais. Critério da especialidade que se sobrepõe à previsão ...
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Acórdão nº 1005824-08.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1005824-08.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO TRIANGULO S/A AGRAVADO: SUPER MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – SUBSTITUIÇÃO OU EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO...
... – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – SUBSTITUIÇÃO OU EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO CREDOR - ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Relatório e Voto com número 5754750-10.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... exigibilidade de garantias e garantidores; e b) obstaculização de convolação ... da recuperação ... dívidas a ela submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são ... preservadas, circunstância que ...
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... limites em outros direitos e garantias" constitucionais não menos essenciais à ... concretizaç\xC3" ... exatos R$ 48.000,00 - quarenta e oito mil reais), revelando-se, assim, razoável e ...
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Acórdão nº 2016/0071297-6 de T6 - SEXTA TURMA
... "potencialidades reais de mudança". ... primeiros anos de vida ... 7. As garantias processuais asseguradas àquele que atingiu a maioridade são ...
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Acórdão Nº 0800469-44.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... ILEGALIDADES ... INEXISTÊNCIA ... GARANTIAS ... CREDORES, TITULARES DAS GARANTIAS, TÊM TOTAL ... RECUPERAÇÃO ... VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A ... LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS, CAMBIAIS E ... FIDEJUSSÓRIAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 1002266-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002266-28.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: N R SUPERMERCADO LTDA - ME, PAULO CESAR SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELO INSTITUTO DA CRAM DOWN – MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO §1º DO ART. 58 DA LEI 11.101/2005 – ABUSO DE...
... – ABUSO DE DIREITO DE VOTO – RECONHECIMENTO - EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR - CLÁUSULA NULA ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). (NR) ... Art. 5o-B. O financiamento da educação profissional ... III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035643-48.2022.8.19.0000 (Cível), 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DROGRARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS DE QUE TRATA O ART. 6º E DAS EXCEÇÕES DO ART. 49, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 11.101/05. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A DECISÃO RECORRIDA SE REVELA OBSCURA AO NÃO MENCIONAR A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 1º, DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES...
... JUDICIAL OPERE NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS A ELE ... SUBMETIDAS, AS GARANTIAS REAIS OU ... FIDEJUSSÓRIAS SÃO PRESERVADAS, CIRCUNSTÂNCIA ... QUE ...