gorjeta legislacao na trabalhista
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001302-20.2014.5.07.0013), 2015-06-11
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: JOSE ... áusula Oitava da CCT prevê o rateio da gorjeta entre os empregados (garçons, cumins, ...
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Acórdão Nº 08675825720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... ão dos valores recebidos a título de gorjeta da sua base de cálculo do ICMS ... Disse que ... ço compor, nos termos da legislação trabalhista, a remuneração dos empregados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001106-13.2019.5.07.0001), 2020-12-10
... GORJETA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INTEGRAÇÃO NA ... novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acerca dos honorários ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001544-75.2015.5.07.0002), 2018-03-12
... faz jus à parcela de 10% a título de gorjeta cobrada pela empresa ao cliente. Alega que a ... não cumpriu com as obrigações trabalhista, motivos que levaram o reclamante a pedir ...
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Consolidação das leis do trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... 8 TST: Prec. Normativo n. 5 ... § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11603-62.2020.5.15.0152)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. CESTA BÁSICA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. GORJETA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST
... TÍQUETE ALIMENTAÇÃO ... GORJETA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ... da interpretação da legislação trabalhista ( ... transcendência jurídica ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001524-41.2016.5.07.0005), 2020-02-05
... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... R$ 910,80, que jamais foram pagos) e de gorjeta de 1% (hum por cento), retirada das gorjetas de ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... 8 TST: Prec. Normativo n. 5 ... § ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a ...
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Salário e remuneração
... Uma política ambiental trabalhista é traçada no art. 4 da Convenção. O n. 1 ... @10. Gorjeta" ... O art. 457, § 3º, da CLT, dispõe: ... § 3\xC2" ...
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Sentença nº 1001503-04.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... já qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 08/12/2021, em face de F. O. L. L., FF Gestão ... Portanto, indefiro. Gorjeta. Integração O reclamante narra que recebia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000504-79.2016.5.07.0016), 2016-08-17
... de uma obrigação legal trabalhista, especialmente ante a ausência de impugnação ... DO PERCENTUAL DE 2% A TÍTULO DE GORJETA RETIDA ... Em sua petição inicial, alegou o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001429-39.2015.5.07.0007), 2017-01-25
... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL ... ência de quanto cada empregado recebe de gorjeta; com base em acordo coletivo de trabalho, a ...
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Sentença nº 1001030-71.2020.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-04-2023
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de NOVA CORÁ LANCHES LTDA , também ... 10% sobre o consumo destes, na modalidade gorjeta compulsória ”, mas que a “ taxa de serviço ...
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Sentença nº 1000693-96.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... petição de ingresso, propôs ação trabalhista em face P. P. S. L. L ... Formulou os pedidos da ... junho de 2022 era chefe de cozinha; que a gorjeta era paga para todos os empregados; que na época ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-15.2016.5.06.0017), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser...
... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de RESTAURANTE KARPA DE OURO ... "CLÁUSULA NONA - GORJETA ... DEFINIÇÕES, TIPOS, OPÇÕES DE ... -
Sentença nº 1000363-78.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... LOURENÇO DE MATTOS propôs ação trabalhista em face de R. L. C. L., em que postulou os ... mesmo valor sob a rubrica “ESTIMATIVA GORJETA”. Isto é, consta dos holerites o pagamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000719-52.2017.5.07.0038), 2017-10-17
... nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de ALVES E DE ROSA RESTAURANTE LTDA - ME ... recebia os 10% pagos a título de gorjeta pelos clientes; que quando o depoente ia receber ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-63.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao período em que foram juntados os cartões de ponto, o ônus pertencia ao reclamante, e quanto ao período em que tais cartões não foram coligidos o encargo pertencia à reclamada, ex vi da Súmula 338 do C. TST. No caso, a testemunha autoral fortaleceu a tese obreira e a testemunha patronal confirmou a tese da ré. Logo, a questão deve ser...
... pedidos contidos nesta reclamação trabalhista proposta por JONAS GUILHERME GOMES , nos termos ... Conforme cláusula 8ª da CCT anexa, a gorjeta corresponde àquela quantia "que o cliente ... -
Direito do Trabalho
... na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que ... (D) somente é considerada gorjeta a importância dada pelos clientes ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... de 2017, ao concretizar a reforma trabalhista no País, produziu modificações principalmente ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-12.2018.5.07.0007), 2019-03-12
... processo sujeito ao rito sumaríssimo trabalhista ... I. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. PRELIMINAR ... , não era obrigatório o pagamento da gorjeta de 10% pelos clientes; que alguns clientes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-34.2017.5.06.0002), 21-02-2019
EMENTA: GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 354/TST. SITUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017.As gorjetas incluem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, conforme dispõe o art. 457, caput, da CLT. Extrai-se do conjunto fático-probatório contido nos autos que o...
... os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente contra F. DELLA SANTA - ... ; que no reclamado não há cobrança de gorjeta de 10% aos clientes, eles pagam se quiserem; que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1111-73.2015.5.18.0161) 21-11-2018
... , a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao ... ções coletivas preveem a redução de gorjeta dos funcionários, determinando que a empresa ...
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Arts. 457 e 458. Remuneração e Salário
... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... Quanto aos prêmios, a lei ... critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ ...
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Legislação
... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso; ... XLIV — valor ...