gorjeta legislacao na trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-72.2017.5.06.0193), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE GORJETAS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Detendo a empregadora a documentação referente às gorjetas recebidas dos clientes, e sendo a responsável pela distribuição para os empregados nos percentuais e moldes previstos nas normas coletivas da categoria, cabia à empresa o ônus de comprovar o correto pagamento, consoante art. 818,
... ência, porque, embora a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 25/9/2017, a sentença foi ... ças dos valores pagos a título de gorjeta/ponto. Alega, também, serem indevidas " horas ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000858-77.2015.5.07.0004), 2018-01-11
... juntados aos autos e que estipulam gorjeta no patamar de 6%. Por sua vez, não há previsão ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000592-12.2020.5.07.0038), 2020-09-15
... nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista F J MARTINS VASCONCELOS - ME, alegando, em ... pelo empregador, mas apenas comissão (gorjeta) que era paga mediante cobrança na conta de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001554-40.2017.5.07.0038), 2019-05-15
... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... Aduz que eventual gorjeta paga por clientes, por não ter sido submetida ao ...
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Da remuneração
... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... de qualquer verba prevista em lei trabalhista ... A Súmula n. 253 do TST estabelece que ...
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Acórdão Nº 0020084-41.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
... , ou haver possuído reclamatória trabalhista contra a mesma empresa não se constitui motivo ... Afirma que o percentual da gorjeta era pago pelos clientes do reclamado diretamente ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA - Integra a base de cálculo do imposto a ajuda ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001362-89.2015.5.07.0002), 2017-12-10
... Ata de Audiência da Reclamação Trabalhista nº. 0001362-89.2015.5.07.0002 ... Aos 8 dias ... a Reclamante que recebia a título de gorjeta o valor de R$ 2.250,00. Pleiteia o pagamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 904-97.2014.5.07.0005)
... “Gorjeta. Repasse de apenas 6% do valor arrecadado aos ... incorporado à própria legislação trabalhista, por meio da ... alteração do texto do ...
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Quadro comparativo com comentários sintetizados
... Com a REFORMA TRABALHISTA, mesmo guardando cada uma sua autonomia, as ... § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-29.2017.5.06.0019), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 354/TST. SITUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017. As gorjetas incluem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, conforme dispõe o art. 457, caput, da CLT. Extrai-se do...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de ... de 2016, bem como, as integrações da gorjeta para fins de cálculo de férias+1/3, 13º ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... Atualmente, a matéria trabalhista no esporte é abordada principalmente pela Lei n ... como remuneratória, por analogia à gorjeta – paga por terceiros ao empregado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000177-65.2015.5.07.0018), 2016-11-21
... de 6% indevidamente retido, a título de gorjeta, enquanto no Acórdão embargado, embora mantida ... Corte Trabalhista reconheça a CONTRADIÇÃO no julgado ora ...
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Legislação
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 12. A gorjeta a que se refere o § 3 o não constitui receita ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001285-12.2017.5.07.0002), 2019-07-22
... Ata de Audiência da Reclamação Trabalhista nº. 0001285-12.2017.5.07.0002 ... Aos 27 dias ... ário base no valor mensal de R$ 969,00 e gorjeta no percentual de 10%; que a Reclamada pagava ...
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Sentença nº 1000243-26.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2023
... (a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de O. S. R. B. S. , também devidamente ... , não há diferença jurídica entre gorjeta espontânea e gorjeta cobrada em nota fiscal. Em ...
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Nova Morfologia Salarial: Análise do Art. 457 da CLT
... no que se convencionou por “Reforma trabalhista”, trouxe modificações relevantes nesse ... 4. Gorjeta ... O artigo 457 foi alterado com a Reforma ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... 2016. 1. Jurisprudência Trabalhista. I. Ceará. Tribunal Regional do Trabalho da ... ória", "serviço obrigatório" ou "gorjeta obrigatória", integram a remuneração do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000670-10.2017.5.07.0006), 2017-08-15
... ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, alegando que foi admitido ... e gozava de 1j de intervalo, que a gorjeta era repassada, requerendo a improcedência ...
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Sistema remuneratório
... De modo semelhante, o legislador trabalhista usa os termos “remuneração” e ... da CLT, sendo a única exceção legal à gorjeta (art. 457, § 3º) ... A verba paga a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180580720194058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818058-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADSON DE OLIVEIRA MELO RESTAURANTE ADVOGADO: Felipe Da Fonte Leal APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GORJETA. SIMPLES...
... ão dos valores arrecadados a título de gorjeta da base de cálculo do SIMPLES NACIONAL, regime ... da Empresa contribuinte, uma vantagem trabalhista(art. 457, CLC), pelo que ostenta natureza ... -
Formas especiais de salário
Considera-se gorjeta, não somente a importância dada pelo cliente ao ... com o texto acima, a reforma trabalhista trouxe as seguintes inovações: ... “Art ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000177-65.2015.5.07.0018), 2019-04-02
... Corte Trabalhista reconheça a CONTRADIÇÃO no julgado ora ... , entre outras coisas, fixava o rateio da gorjeta, em percentagens distintas, por grupo de ...
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O Respeito à Imagem
... empregados que formulam reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho5 ... Durante a ... integre a remuneração, ad instar da gorjeta (CLT, art. 457): oportunidade de ganho assegurada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000027-29.2015.5.07.0004), 2017-08-09
... gorjeta obrigatória ou compulsória é aquela incluída ... , emanadas do Pretório Excelso Trabalhista, estratificadas nas ementas adiante transcritas: ...