Gozo dos Direitos
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - do último dia de vigência do benefício ... Art. 17. Para gozo da isenção de que trata o caput do art. 16, as ações devem ser ... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser parcelados nos termos da Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 51249569020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-05-2023
... falta do edital. obrigações eleitorais e militares. direitos políticos. falta de elementos - art. 7º da Lei municipal nº 2815/12 ... nº 2815/2012 - quitação das obrigações eleitorais e militares e gozo dos direitos políticos -, não evidenciado de plano o direito líquido e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024613-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE POUSO ALTO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI. NULIDADE DO CERTAME. 1. A capacidade postulatória para a propositura da ação popular está descrita no art. 1º da Lei n.º 4.717/65. Ao utilizar-se do termo "cidadão", o legislador...
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Erosão burocrática dos direitos humanos e políticas culturais uma análise com base no museu de arte de Joinville
O artigo propõe discutir se os direitos culturais podem sofrer a chamada erosão burocrática. Ou seja, ainda que haja o reconhecimento desses direitos como norma formal, poderia ocorrer seu esvaziamento por parte do Estado e das políticas públicas que deveriam garanti-los. Para tanto, apresenta-se a análise de um caso ocorrido na cidade de Joinville, Santa Catarina, observado durante os meses de...
... O artigo articula-se mediante pesquisas do tipo documental e bibliográfica. O trabalho conclui que o exercício dos direitos culturais e o gozo do patrimônio cultural dependem do exercício da função de governo – escolha de políticas públicas – e da função administrativa. A ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o serviço ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam ... os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção ... § 1º Durante o período a que se refere o caput, a ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO CONFIGURADO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIO QUE...
... DIREITOS ... POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO. ADITIVO ... diminuição do uso, gozo, eficácia ou disposição do bem. Mantido o ... -
Acórdão nº 1.0358.09.022137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - JUSTA INDENIZAÇÃO - ENGARGOS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1 - Justifica-se a constituição de uma servidão administrativa para que se garanta determinado interesse público, a fim de que...
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Acórdão nº 1.0701.15.020539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL -CONDENAÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Tendo em vista que o autor não pode...
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Acórdão nº 1.0558.15.003103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME. EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.- Os cargos e empregos públicos vagos devem ser preenchidos, em regra, mediante a realização
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Acórdão nº 1.0558.15.003103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME. EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.- Os cargos e empregos públicos vagos devem ser preenchidos, em regra, mediante a realização
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013 ... § 2o ... gozo da isenção ... § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o ...
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Acórdão nº 1.0024.12.134023-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/65. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0569.11.003110-5/002,0031105-17.2011.8.13.0569 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO DA ADI N.° 2.332 PELO STF - TEMA 126 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não conhecer do reexame necessário, por se tratar de condenação de...
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Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... acobertada por princípios que encerram os direitos" reais, a ... multipropriedade imobiliária, nada obstante\xC2" ... gozo e disposição sobre fração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... ARTIGO 43 ... O ... gozo da isenção (Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, arts. 29 e 32) ...
- Acórdão Nº 0315304-69.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 8o A construção, uso e gozo da EF-151, denominada Ferrovia Norte-Sul, de titularidade da VALEC - ... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos" e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 9o\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000221-83.2011.5.06.0008), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INDENIZAÇÃO EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. DEVIDA. Por força do art. 2º, da Lei 6.184/74, o período trabalhado pelo reclamante na condição de estatutário, anteriormente ao seu ingresso no quadro funcional da reclamada e concomitante opção pelo regime do FGTS, agregou-se ao novo contrato...
... ç ã o pelo regime do FGTS, agregou-se ao novo contrato para fins de gozo dos direitos assegurados na legisla ç ã o trabalhista, dentre os quais a ... - Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENCIADO O GOZO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME ... restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021062220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802106-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZABEL DE CARVALHO ALCANTARA ADVOGADO: Gisele Lucy Monteiro De Menezes Cabreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE"
... , por vários anos, das atribuições vinculadas à FC 05, limitar o gozo de direitos dos servidores que a percebiam, sob o argumento de que tal ...