Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva ... ão racional envolve algum tipo de exercício de ponderação. Avalia-se a vantagem ou a ... retirantes, honorários periciais e gratuidade da justiça) a processo propostos antes de sua ... como não só uma garantia da cidadania, mas um pilar de sustentação do regime ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... assegurava absoluta liberdade para o exercício da atividade econô-mica ... O sustentáculo ... ática jurídica, já que ela possui a cidadania, a centralização da dignidade da pessoa humana ... de direito, pois é ele quem “realiza os atos e é o senhor dos atos, ou seja, tem a ... como “barriga em comodato” pela gratuidade da gestação e ainda personalíssimo ... necessários ... É preciso analisar a concepção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Exercício do direito de preferência, previsto no art. 3º ... os trâmites administrativos necessários que lhe competiam ... 2.3) Alienação de bens ... , seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” ... ao pagamento de verbas trabalhistas, os atos judiciais impugnados acarretaram o indesejado ... ços públicos, a regra deve ser a gratuidade do uso, pois que afinal tais serviços visam a ...
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Acórdão Nº 0045501-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CONFERIDA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA
... GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO ... DE CONFERIDA POR EXPRESSA ... forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” ... -
Acórdão Nº 0053594-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CONFERIDA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,...
... JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA ... AÇÃO DE CONFERIDA POR EXPRESSA ... forma da lei, os atos" necessários ao exercício da cidadania” ... \fP\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046976-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0046976-96.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: JOSEFA TEREZA DA SILVA RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ ¿ NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , enfermaria e demais serviços necessários à comunidade, com a previsão de sua ampliação ... ção por dispensa sem justa causa e por atos desabonadores ou mau tratamento dos patrões em ... e de correspondência; o direito de exercício livre de atividade, liberdade e trabalho, de ... escola popular, com a previsão de gratuidade do ensino e do respectivo material escolar ... órico relativo aos três elementos da cidadania, o civil (referente aos direitos necessários à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0322307-71.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0322307-71.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ROQUE AVELINO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ ¿ NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...
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Acórdão, Processo nº 5010467-68.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania, in verbis:LXXVI - são gratuitos para os ... data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Por sua vez, a Lei ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.258 do Mato Grosso do Sul, 01-09-2023
... Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo ... Secretaria de Estado de ... Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania ... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o ... art. 89, ... § 2º Fatores necessários para garantir a qualidade do exame de ... º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade ... dos atos necessários ao exercício da ...
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Acórdão Nº 0088183-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CONFERIDA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE...
... NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE ... DA AÇÃO DE CONFERIDA POR EXPRESSA ... forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” ... II ... -
Acórdão Nº 0016316-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CONFERIDA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA
... NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS ... CONFERIDA POR EXPRESSA ... forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” ... II ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... dAs p essoAs n AturAis ... 1.1 EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS ... O ... 1.1.1 Cidadania e gratuidade universal ... A mencionada Ação Direta de ... 9.265/96, que prevê: “São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9562 do Mato Grosso do Sul, 28-12-2017
... Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania ... ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR ... Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo ... Sede: Av. Desembargador ... à abertura de créditos adicionais necessários ... para dar efetividade às disposições desta ... º 2.062, de 1999, quando decorrente do exercício de poder de polícia e da prestação de ... 2º deste Decreto, inclusive: ... I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303311-25.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303311-25.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: PORFIRIO LOZA PEIXOTO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE RETINOPATIA PROLIFERATIVA EM AMBOS OS OLHOS (CID10: H36.0 E H30.0). TRATAMENTO COM MEDICAMENTO EYLIA. MEDICAMENTO "OFF LABLE"....
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... não se mostrar capaz de assegurar o exercício dos direitos constitucionais, num dado caso ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania” ... Já o habeas data tem previsão ... ção Federal, por sua vez, fixa a gratuidade dessa ação constitucional, juntamente com o ... abuso de poder devemos entender não só os atos manifestamente contrários ao ordenamento ... se recusar a fornecer os documentos necessários à prova do alegado no mandado de segurança for ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... nº 14.133, de 2021, a publicação de atos, avisos de editais e extratos de contrato se ... ços para os insumos relacionados ao exercício da atividade ... § 2º É vedado ao órgão ou ... e) acolhimento e promoção de cidadania às pessoas em situação de rua; e ... f) o ... II - gratuidade": a assistência social deve ser prestada sem exig\xC3" ... XV - expedir os atos normativos necessários à gestão do FEAS, de acordo com as diretrizes ...
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Acórdão nº 1.0000.00.154186-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
REGISTRO CIVIL - GRATUIDADE. A pessoa reconhecidamente pobre goza de gratuidade para registro de nascimento de filhos, junto ao respectivo Cartório de Paz e Registro Civil das Pessoas Naturais. Mandado de segurança concedido que se confirma.
EMENTA: REGISTRO CIVIL - GRATUIDADE. A pessoa reconhecidamente pobre goza de ... , de 12.02.1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e altera ... -
Acórdão nº 1.0000.00.153605-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
REGISTRO CIVIL - GRATUIDADE. A pessoa reconhecidamente pobre goza de gratuidade para registro de nascimento de filhos, junto ao respectivo Cartório de Paz e Registro Civil das Pessoas Naturais. Mandado de segurança concedido que se confirma.
EMENTA: REGISTRO CIVIL - GRATUIDADE. A pessoa reconhecidamente pobre goza de ... , de 12.02.1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e altera ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... Públicos, trata da cadeia lógica entre os atos que serão praticados na matrícula do imóvel ... constitucional prevê a forma de exercício desse serviço. Assim, será ele exercido em ... por “ descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei 9.534, de 10 de dezembro de ... e auxiliares quantos forem necessários ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb ... ão, exercício de direitos inerentes à cidadania, capacidade etc. Dessa forma, entendeu por bem o ...
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Legislação Complementar
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ... V — um do Ministério da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de promoção, defesa e ... § 3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch SUMÁRIO Atos do Poder ... À DIVERSIDADE, DIREITO E RESPEITO À CIDADANIA A INDIANARA SIQUEIRA, PRESIDENTE DO GRUPO ... o direito à cidadania e o livre exercício de orientação sexual, expres- são e identidade ... observadas as seguintes práticas: I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 18 Atos e Despachos da Mesa ... à Administração os instrumentos necessários a evitar aumento de despesas com pessoal na ... que se encontram vagos des- de o exercício de 2017. Para fins de demonstração, inserimos ... Social; Defesa dos Di- reitos Humanos e Cidadania ; Combate às Discriminações e Preconceitos de ... observadas as seguintes práticas: I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania ...
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Imunidade
... tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstas na ... ência tributária, proíbe o seu exercício em relação a eles. 9 Para Carlos Valder do ... Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades ... refere à isenção, não incidência, gratuidade ou qualquer outra palavra que signifique ... , os atos necessários ao exercício da cidadania ... O habeas corpus é um dos mais antigos ...