Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
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Do Direito Processual do Trabalho
... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... 791 da CLT); ... d) gratuidade processual, com amplas possibilidades de ... na figura do juiz e possibilidade de exercício de amplos poderes instrutórios em audiência ... aparelhada para os esclarecimentos necessários, e, se não atendido, presume verdadeiras as ... como sendo não só uma garantia da cidadania, mas também um pilar de sustentação do regime ...
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Direitos da Personalidade
... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... do homem e do cidadão além da ampla cidadania e a dignidade da pessoa humana, previstos no ... educacionais e científicos para o exercício desse direito, ve dada qualquer forma coercitiva ... pesquisa, seus benefícios e riscos, a gratuidade pela participação, a garantia de reparação ... á fora aplicado os cuidados médicos necessários para a recuperação do paciente.” ... 7.10 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... que praticadas sob o manto do chamado exercício do direito, não se coadunem com os elevados ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as ... têm o direito de promover os atos necessários ao andamento regular do processo, e em respeito ... pública para defesa dos direitos da cidadania ... Art. 186. A Defensoria Pública ...
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Direito processual civil
... atos desse ultimo. ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min ... recurso de ato do juiz estadual, no exercício de jurisdição estadual, é do Tribunal ... pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão ... jurídica com fins lucrativos, a gratuidade estava condicionada à comprovação da ... ídicas e de reclamar o exercício da cidadania ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... 2º, 2ª parte), da cidadania (art. 1º, I) e da dignidade da pessoa humana ... , já no plano constitucional, prever a gratuidade para o manejo de habeas corpus e habeas data , bem como, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania ... 6. Princípio da ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ção entre serviços básicos, necessários para a condução de funções de administração ... seria também o de evitar o anonimato nos atos por ele cometidos. Cf. SANTOS, Antonio Jeová da ... -se o crescimento do mercado da “gratuidade”, movido pela remuneração indireta, mormente ... o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III – a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, ... , de modo preciso, todos os fatos necessários ao conhecimento do juiz, e, em seguida, formular ... gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a ... à vida, à liberdade, à saúde, à cidadania, à família etc. São direitos indisponíveis do ...
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Alimentos
... ça ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor ... à natureza (naturais/indispensáveis/necessários e civis/côngruos e necessários); Os alimentos ... Os alimentos voluntários (atos de vontade) se estabelecem mediante declaração ... , ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ... anterior concessão do benefício de gratuidade (artigo 1º, Lei de Alimentos) ... O ...
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Acórdão Nº 5025695-56.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... da ordem.Por derradeiro, postularam a gratuidade da justia. Recebida a pretenso por este ... corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania". Em igual ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... a verificação da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária ... aqui alguns esclarecimentos são necessários. Ao comentarmos o caput deste artigo, ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A ordem jurídica, objeto da ação direta, tem ... aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça ... § 2º O depósito previsto no ...
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Acórdão Nº 5007473-69.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... que preenche os requisitos necessários para ser agraciado com a benesse em referência, ... , bem assim que seja deferida a gratuidade da justiça. Com vista dos autos, a douta ... e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Em ...
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Peças prático-profissionais
... à nacionalidade, à soberania e à cidadania cujo exercício encontra-se obstaculizado pela ... 36, III, da CF ... Cabível contra leis, atos normativos ou omissões do estado-membro que ... 0,00/0,50 ... 14. Requerimento de gratuidade de justiça (0,10). 0,00/0,10 ... 15 ... em lei, destacando os argumentos necessários à adequada defesa dos interesses de seus ...
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Direito constitucional
... serve para que se verifique os atos normativos e a sua plena adequação com a ... regulamenta-dora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52 ... data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania ... LXXVIII – a ... IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; ...
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Ordem social
... alegar falta de recursos econômicos necessários à satisfação do direito prestacional (reserva ... íficos, fixados em lei, para o seu exercício ... 3.2 Custeio do Sistema Único de Saúde ... de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige, cumulativamente, os ... , seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ... 6.1 ... gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180542-55.2007.8.19.0004 (Cível), 27-01-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por paciente diagnosticado com "Diabetes tipo 1 CID E10". Impossibilidade de custeio da medicação, equipamentos acessórios ou produtos complementares que eventualmente sobrevenham, outrossim, necessários ao controle do mesmo quadro clínico no curso da demanda. Lide veiculada em face da Fundação...
... necessários ao controle do mesmo quadro clínico no curso da ... atos emanados do Poder Executivo. Garantia da ... do estado do paciente, em seu livre exercício" profissional ... da medicina. Higidez dos consect\xC3" ... sufragado pelo Insigne Tribunal da Cidadania no Recurso Especial ... Repetitivo nº ... ante a gratuidade de justiça deferida ao Demandante. Dispensa da ... -
Acórdão Nº 0106035-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... NÃO CONHECIMENTO ... GRATUIDADE DA AÇÃO DE CONFERIDA ... HABEAS CORPUS ... POR ... forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” ... II ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 15 Atos e Despachos da Mesa ... como não ter sofrido punição no exercício de suas atividades, condições essenciais à ... DE LEI Nº 54/2019 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUN- TÁRIO DA PATERNIDADE ... baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando ... ão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; - Comissão de Economia, Indústria e Comércio; ...
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Imunidades tributárias
... exercê-lo em relação a certos fatos, atos" ou pessoas. Portanto, é, tipicamente, uma limita\xC3" ... exercício da competência tributária. A imunidade é um ... se atenderem a alguns requisitos necessários à preservação da finalidade essencial dessa ... , seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ... Por ... as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... nº 14.133, de 2021, a publicação de atos, avisos de editais e extratos de contrato se ... ços para os insumos relacionados ao exercício da atividade ... § 2º É vedado ao órgão ou ... e) acolhimento e promoção de cidadania às pessoas em situação de rua; e ... f) o ... II - gratuidade": a assistência social deve ser prestada sem exig\xC3" ... XV - expedir os atos normativos necessários à gestão do FEAS, de acordo com as diretrizes ...
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Plenário
... so- bre fato que decorra do regular exercício do cargo, de acordo com as atribuições ... a fixação de emolu- mentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de re- ... - ração proposta que vise conceder gratuidade em serviço público pres- tado de forma ... necessários ao exercício da cidadania, sendo esta a ...
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Atos e Despachos
... so- bre fato que decorra do regular exercício do cargo, de acordo com as atribuições ... - ração proposta que vise conceder gratuidade em serviço público pres- tado de forma ... necessários ao exercício da cidadania, sendo esta a ...
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Destaque do Legislativo
... 15 Atos e Despachos da Mesa ... so- bre fato que decorra do regular exercício do cargo, de acordo com as atribuições ... - ração proposta que vise conceder gratuidade em serviço público pres- tado de forma ... necessários ao exercício da cidadania, sendo esta a ...
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Improbidade administrativa
... 37, § 4º da Constituição Federal “os atos de improbidade administrativa importarão a ... de agente público, bem como pela gratuidade de sua relação contratual ... 4002) (2017) ... agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que ... empregará em aulas voluntárias sobre cidadania, que ministra, gratuitamente, aos sábados, fora ... , desde que presentes os requisitos necessários; ... C) O sucessor daquele que causar lesão ...
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Plenário
... ão de Defesa dos Di- reitos Humanos e Cidadania, a Comissão de Educação e outras. Con- ... exercício de diálogo. Então, parabe- nizo o Deputado ... ções, o Tribunal de Contas expedirá atos e instruções normativas estabelecendo cri- ... observadas as seguintes práticas: I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania ...