guarda documentos prazo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... á ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, à unidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, ... utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem ... Parágrafo ... , indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... ça ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que ... pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal ... a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... ção eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as ... sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, ... ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de ... em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópia dos documentos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ... , expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... § 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o ... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda" e dele dependa economicamente ... § 1º. n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos ... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer ... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos especificados no § ... XV - data do recebimento do produto e prazo do depósito; ... XVI - data de emissão do ... § 2º Os documentos mencionados no § 1º deste artigo serão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ... ção e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal ... § 1º Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... órios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por ... As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de ... CAPÍTULO IV. Guarda de livros e documentos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... , em missão de caráter transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência; ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... ARTIGO 86 ... Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... prazo de sessenta dias, contado da data da edição ... será instruído com os seguintes documentos: ... I - da mantenedora: ... a) atos ... com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico ... § 1º O ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... a) fornecer dados e documentos; ... b) assumir o financiamento, quando for o ... Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título ... ção da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ...