guia de recolhimento do inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... familiar número de Cadastro Específico do INSS - CEI, para fins de recolhimento das ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ção acessória, consistente na entrega de Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO ... efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o ...
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Acórdãos nº 0273492-86.2005.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e Apelante JUIZO EX OFFICIO, é ... RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2289-02.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - 586453 e 583050, reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de
... , também o aumento real concedido pelo INSS. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... A cópia da guia de comprovação de recolhimento do depósito ... -
Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... ção acessória, consistente na entrega de Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... ção acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da ...
- Acórdão nº AR 3746 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Verbas trabalhistas
... INSS FGTS IRF ... Não Não Sim ... Orientações ... ário-maternidade, para o fim de abater na guia" de recolhimento do INSS ... Cálculos ... a) 1\xC2" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do ... -se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI ... § 22. Fica ...
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Provas do Trabalho Rural
... de colônia de pescadores, homologada pelo INSS; ... V) Declaração de isento do Imposto ... XL) Cadastro Específico do INSS; ... XLI) Guia de Recolhimento do INSS; ... XLII) Certidão de ...
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Trabalho rural
... sindicato dos trabalhadores homologado pelo INSS; ... IV) Comprovante de cadastro do INCRA, para o ... XL) cadastro específico do INSS; ... XLI) Guia de Recolhimento do INSS; ... XLII) certidão de ...
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Trabalho rural
... sindicato dos trabalhadores homologado pelo INSS; ... IV) Comprovante de cadastro do INCRA, ... XLI) Guia de Recolhimento do INSS; ... XLII) Certidão ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme ... Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000682-57.2018.5.07.0016), 2019-08-08
... juntou, por meio da petição de ID.a47908c, guia de recolhimento do INSS, bem como depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001379-58.2016.5.06.0313), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A prova produzida nos presentes autos demonstra que houve terceirização de serviços disfarçada em contrato de comodato/cessão, motivo pelo qual a responsabilidade do segundo réu se mostra patente, porque era o real beneficiário do serviço prestado. Inteligência que se infere do...
... segunda ré são: " A relação do CAGED; Guia de recolhimento do INSS; Guia de recolhimento do ... -
Acórdão Nº 0021056-67.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. O atual entendimento desta Turma julgadora firmou-se no sentido de que apenas excepcionalmente, nos casos em que a atividade desempenhada requeira comprovada higienização diária do uniforme ou de algum modo especial, será devido o pagamento de indenização correspondente. Recurso desprovido
... dos recibos salariais, registro de horário, guia de recolhimento do FGTS, recibos de fornecimento ... vale alimentação, guia de recolhimento do INSS, guia de recolhimento do PIS e COFINS, guia de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001480-52.2017.5.07.0016), 2018-10-25
... guia de recolhimento do INSS referente ao valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de ... da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social - GPS e de Documento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-50.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... atribuição da responsabilidade da multa ao INSS, juros e correção monetária sobre a ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0021056-16.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município de Rio Grande, como beneficiário do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas (cul
... Guia de recolhimento do INSS; ... Guia de Recolhimento ... -
Acórdão Nº 0020415-06.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
... c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); ... d) recolhimento do FGTS; ... e) apresentação da GFIP, ... ópia autenticada da guia de recolhimento do INSS; ... g) cópia autenticada da guia de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1501-94.2015.5.09.0128)
... , mas não se limitando a: (i) cópia da Guia de Recolhimento do INSS (GPS) contendo ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... , conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ... se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...