habeas data conceito
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... conceito de preço vil ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.719 - SE (2015/0034546-7) ... conceito ... évia intimação do advogado acerca da data da sessão de ...
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Acórdão nº 2015/0038093-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 317.109 - MG (2015/0038093-4) ... ção criminosa, cuja atuação data de meados de 2010, ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2015/0196024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 332.672 - RS (2015/0196024-9) ... DOSIMETRIA. ... CULPABILIDADE. ... CONCEITO. ... VALORAÇÃO ... INDEVIDA. ... temporal superior a 4 anos entre a data da publicação ... -
Acórdão nº 2011/0228304-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 219.621 - TO (2011/0228304-2) ... DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE ... transitou em julgado em data anterior à ...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 269.654 - PE (2013/0131470-7) ... PÚBLICA NA DATA ... conceito do próprio tipo penal ...
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Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 329.803 - PB (2015/0165747-7) ... CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO ... ELEMENTOS ... CONCRETOS. ... ) -, e, tendo em vista que, entre a data da ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ... Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o ... por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R ...
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Acórdão nº RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção em processo criminal "abala o conceito de idoneidade moral que o servidor deve ter ... 4. Contudo, em decisão proferida no habeas corpus 109.699⁄SP, com julgamento em 14.4.2009 e trânsito em julgado na data de 10.9.2009, o Ministro Og Fernandes, integrante ...
- Acórdão nº HC 216998 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Ações constitucionais
... aponta como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data ... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ...
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Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o que resulta na própria defesa de um conceito mais amplo - interesses sociais -, esta Corte tem ... Habeas Data; RT; 12ª ed.; p. 120) que nem mesmo a ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... REDATOR DO ... data de ontem, foi impetrado um novo habeas corpus, de ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... Sendo ação civil, como é, o mandado de segurança enquadra-se no conceito de causa, enunciado pela Constituição do Brasil para fins de fixação de foro e juízo competentes para o seu julgamento quando for interessada a ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM OS CORRÉUS E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. CONTEMPORANEIDADE...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... conceito, aplicação e controvérsias, p. 24. Disponível ... direito ao esquecimento e a proteção do habeas data. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.) ...
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Capítulo 3: Do habeas data (HD)
... 265 e seg.) ... 3.2 Do conceito e da natureza jurídica do Habeas Data ... Trata-se de instrumento constitucional mediante o qual o interessado pode exigir o conhecimento do ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURA EESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. ACUSADO QUEPOSSUÍA FUNÇÃO BEM DETERMINADA NA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DEASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19.RÉU NÃO...