habite-se parcial

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ENTREGUE FORA DO PRAZO. PARTE RÉ ALEGA ILEGITIMIDADE DA 2ª APELANTE E QUE O ATRASO OCORREU EM RAZÃO DA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" PELA MUNICIPALIDADE QUE EMITIU DECRETOS SUSPENDENDO O ATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC

Direito do consumidor, civil e processual civil. Aãƒâ‡ãƒâƒo de indenizaãƒâ‡ãƒâƒo. Quitaãƒâ‡ãƒâƒo parcial de uma das verbas indenizatãƒâ“rias pleiteadas. CarãƒâŠncia de aãƒâ‡ãƒâƒo inexistente. Incorporaãƒâ‡ãƒâƒo imobiliãƒâria. Promessa de compra e venda. Atraso na conclusãƒâƒo do empreendimento imobiliãƒârio. Alegaãƒâ‡ãƒâƒo de excesso de chuvas. Excludente de responsabilidade nãƒâƒo configurada.

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Interposto Pelos Embargados. Alegação de Omissão e Obscuridade. Prequestionamento. Atraso Na Entrega Das Chaves. Ausência de Configuração Das Hipóteses Previstas No Art. 1.022 Do Ncpc. O Inconformismo Do Embargante Não Autoriza O Manejo Dos Embargos Declaratórios, que Devem Ser Rejeitados. a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Primeiramente, como se observa dos autos, o termo inicial para o cumprimento da obrigação restou reconhecido como sendo após a intimação pessoal da parte...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), EM...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 380) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para (i) Declarar a Rescisão Do Contrato de Promessa de Compra e Venda; (ii) Condenar As Rés, Solidariamente, a Restituir Aos Autores, Em Uma Única Parcela, Os Valores Pagos Em Sua Totalidade, Sem Qualquer Abatimento, Incluindo Possíveis Taxas, Comissão de Corretagem e Assessoria TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. Os Valores

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSALCarece de interesse processual para interpor recurso a parte ou o interessado que obteve decisão que não lhe foi desfavorável ou não lhe impôs ônus.CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO EXTRAPOLAMENTO - SANÇÃO NÃO APLICÁVEL - DEVOLUÇÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DO VALOR DE R$ 12.000,00 ACIMA DO VALOR ESTIPULADO PELO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA...

PROCESSO Nº: 0800162-55.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira

PROCESSO Nº: 0800143-49.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...

PROCESSO Nº: 0800253-48.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CELESC E DO PARQUET. CELESC IMPEDIDA DE INSTALAR NOVAS LIGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEFESA E PRESERVAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRAS DO ENTORNO DO ESTÁDIO ARENA. ALBIZIA EMPREENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL AFASTADA. HABITE-SE. SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. DANO EMERGENTE. DANO MORAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É evidente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DAS RÉS QUE DEVEM SER REJEITADOS, CONDENANDO-SE AS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. No caso em apreço, o v. acórdão abordou expressamente a alegação de mora do Autor, considerando que as Demandadas foram que primeiro incorreram em mora, na medida em que deixaram de entregar o empreendimento como avençado, ou seja, em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA DESTA.ALEGOU A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE A ANÁLISE ADEQUADA SOBRE A INOCORRÊNCIA DE ATRASO NA...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Desídia Das Rés Na Averbação Do HABITE-SE, O que Impediu a Contratação de Financiamento Bancário. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Das Rés. Apelo Adesivo Dos Autores. Ilegitimidade Passiva Da Primeira Demandada Não Caracterizada. Rés que Integram O Mesmo Grupo...

Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - embargos de declaração desprovidos.

Apelação. Promessa de compra e venda na planta. Atraso na entrega da área de lazer/comum. Inadimplemento configurado. Cláusula penal moratória. Tema 970 do superior tribunal de justiça. Incidência sobre o percentual da área de lazer. Publicidade enganosa. Dever de indenização. 1. A teoria do risco do negócio ou atividade constitui a base da responsabilidade do fornecedor no código de defesa do...

Indenização. Preliminares de nulidade da sentença. Promessa de compra e venda de imóvel. Bloco 11 do condomínio. Áreas de lazer. Atraso na entrega. Danos material e moral. I - a r. Sentença apresentou os fundamentos pelos quais analisou as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não ficando configurada a alegada violação aos arts. 9º, 10 e 489 do cpc, e 5º, incs. Xxxv e lv, da cf....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA.  QUITAÇÃO DO PREÇO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira no que tange ao levantamento da hipoteca havida sobre o imóvel sub judice e, igualmente, apresentada pretensão resistida pelo banco, impositiva sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência,...

Apelação cível. Consumidor e civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da área de lazer. Inadimplemento. Multa cominatória. Propaganda enganosa. Não ocorrência. 1. Ausente previsão contratual estabelecendo cronograma diferenciado para a entrega das áreas privativas e comuns, bem como prova de que a apelada tinha conhecimento da construção do empreendimento por etapas, resta...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Imóvel Entrega futura Descumprimento do prazo contratual de entrega Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela compradora Sentença de parcial procedência Rejeição do pedido de indenização por danos morais Apelo das rés Legitimidade da construtora caracterizada Atraso injustificado na entrega Mora da compradora não...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)