Hermenêutica jurídica
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... pela Lei nº 10.303/2001, continha regra geral de que a pessoa jurídica controladora das companhias de economia mista responderia subsidiariamente ... a incidência da regra geral, conforme consagrado pela Hermenêutica Jurídica. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257600-92.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... possível, como consagrado por comezinho princípio de Hermenêutica Jurídica; logo, se a Fundação Casa, no presente feito, havia juntado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000707-48.2018.5.06.0000), 03-06-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 372 DO TST. CESSAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. MATÉRIA REGULDA POR LEI NOVA. Em que pese a importância do papel da jurisprudência no Direito do Trabalho, a sua pacificação através de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho objetiva a uniformização de entendimentos consubstanciados na hermenêutica jurídica, sem, todavia, inovar ou invadir a seara legislativa, a ponto...
... a uniformização de entendimentos consubstanciados na hermenêutica jurídica, sem, todavia, inovar ou invadir a seara legislativa, a ponto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000707-48.2018.5.06.0000), 18-12-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. SÚMULA 372 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em que pese a importância do papel da jurisprudência no Direito do Trabalho, a sua pacificação através de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho objetiva a uniformização de entendimentos consubstanciados na hermenêutica jurídica, sem,...
... a uniformização de entendimentos consubstanciados na hermenêutica jurídica, sem, todavia, inovar ou invadir a seara legislativa, a ponto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9950/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - INTERCEPÇÃO DA CONVERSA POR TERCEIRO - PROVA ILÍCITA - ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É prova ilícita, nos termos do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, a gravação de conversa telefônica entre o reclamado e terceiro, interceptada pelo reclamante sem o conhecimento de ambos os interlocutores, para fim de comprovação de suposto dano moral. A...
... a ser interpretada extensivamente, sob pena de afronta à hermenêutica jurídica e à mens legis da Constituição Federal de 1988. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-917/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2005
I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...
... Aqui vem a calhar o velho brocardo de hermenêutica jurídica, segundo o qual onde a lei não distingue é vedado que o faça ... -
Acesso à justiça transnacional, o sistema interamericano e o caso Ximenes
O presente artigo analisa o desenvolvimento contemporâneo do acesso à justiça no Sistema Interamericano, em especial através da ascensão dos chamados novos atores internacionais, a partir da perspectiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância paradigmática tendo em vista que acarretou a primeira condenação formal da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de...
... ólico, que não pode ser desconsiderado em ternos de eficácia jurídica sistêmica. Nesse diapasão, o trabalho sub examen tem como escopo, para ... atores envolvidos esforço constante em sua conformação hermenêutica. É nesse contexto que o acesso à Justiça ascende à transnacionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001376-33.2020.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A eventual morosidade na prestação da jurisdição não pode servir de pretexto a mitigar a aplicação da lei nos estritos limites por ela estabelecidos ou até mesmo ampliar-lhes o alcance mediante o instituto da hermenêutica jurídica, intercalando ou suprimindo...
... ou até mesmo ampliar-lhes o alcance mediante o instituto da hermenêutica jurídica, intercalando ou suprimindo etapas recursais ou outros meios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000004-35.2014.5.06.0008), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL INVÁLIDA. A situação de imprestabilidade da prova testemunhal do autor, evidenciada na sentença, não pode ser revertida pela genérica invocação ao princípio da primazia da realidade, o qual, a toda evidência, não demonstra estar ao seu lado. De outra sorte, o princípio do in dubio pro misero "não se aplica em matéria de avaliação de prova, mas apenas no que se
... de avaliação de prova, mas apenas no que se relaciona à hermenêutica jurídica. Ele serve, destarte, de apoio à adoção da interpretação ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTEIDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDORHIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017,
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Hermenêutica, narrativa e normatividade: possibilidades de construção de sentido do direito no jurisprudencialismo
A reconstrução jurisprudencialista em Castanheira Neves preocupase com a constituição normativa dentro de uma perspectiva de problematicidade e atualidade, utilizando-se de recursos da fenomenologia. Assegura que na normatividade está o problema metodológico do direito, tema e espaço de sua reflexão. Problema a que retorna com constância essa corrente, num permanente preocupar-se com o realizar...
... 395 ... reflexiva que se estabelece na própria proposta. “À metodologia jurídica cabe reflectir criticamente o método da judicativo-decisória realização do direito” (CASTANHEIRA NEVES, 2003, p. 55). Uma reflexão a partir de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-271/2003-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Noviembre de 2004
I - RECURSO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. 1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada não à luz do princípio da autonomia e da liberdade sindicais,...
... Aqui vem a calhar o velho brocardo de hermenêutica jurídica, segundo o qual onde a lei não distingue é vedado que o faça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140550920214050000), 15-02-2022
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao...
... não faz tal distinção, sendo princípio comezinho de hermenêutica jurídica que " on de a lei não distingue, não cabe ao intérprete ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064415020214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806441-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... conflito aparentes de normas a ensejar a aplicação de hermenêutica jurídica distinta daquela concretizada pela Autoridade Fiscal ... Por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001235-04.2020.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. A ...
... Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseni a na ... 2. Em relação à questão da responsab i lidade ... literal do dispositivo de lei não é a única forma de hermenêutica jurídica, havendo também, dentre tantas outras (histórica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseni a na ... 2. Em relação à questão da responsab i lidade ... literal do dispositivo de lei não é a única forma de hermenêutica jurídica, havendo também, dentre tantas outras (histórica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5079/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... pela Lei nº 10.303/2001, continha regra geral de que a pessoa jurídica controladora das companhias de economia mista responderia subsidiariamente ... a incidência da regra geral, conforme consagrado pela Hermenêutica Jurídica. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-507900/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... pela Lei nº 10.303/2001, continha regra geral de que a pessoa jurídica controladora das companhias de economia mista responderia subsidiariamente ... a incidência da regra geral, conforme consagrado pela Hermenêutica Jurídica. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar ...
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Da ideologia à autenticidade na compreensão dos pressupostos do acontecer do direito material no processo: uma aposta paradoxal na ação de direito material como categoria hermenêutica
O presente estudo trata dos problemas concernentes à relação entre direito material e processo, procurando demonstrar que a negação, pela doutrina majoritária, da ação de direito material, considerada mero slogan, é a grande fonte da subtração do mundo prático e, por isso, da inefetividade do processo e da consequente não concretização dos direitos (pretensões) de direito material, que dependem...
... “ a ação exerce-se principalmente por meio de ‘ação’ (remédio jurídico processual), isto é, exercendo-se a pretensão à tutela jurídica, que o Estado criou .” 8 Para compreender a história da relação entre a ação e a “ação”, buscase desvelar a história do que hoje ... -
Acórdão Nº 0041589-13.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... dispositivo infraconstitucional direcionado a orientar a hermenêutica jurídica (artigo 22 da LINDB – Decreto Lei 4.657/42) ... 2. Ademais, ...
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Acórdão Nº 0705541-44.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
CONSTITUCIONAL. CIVIL. HERMENÊUTICA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. APARENTE CONFLITO DE VALORES, DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO A MANIFESTAÇÃO LIVRE DO PENSAMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. FIO CONDUTOR PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. CENSURA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
... CONSTITUCIONAL ... INTERPRETAÇÃO ... SISTÊMICA ... HERMENÊUTICA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. APARENTE CONFLITO DE ... VALORES, ... com eficácia vinculante da ADPF 130/DF – processo de natureza jurídica ... objetiva de controle normativo abstrato – de relatoria do e. Min ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10624-38.2015.5.15.0100)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Norma Regulamentar 31 -...
... Esta c. Corte, em valioso exercício de ... hermenêutica jurídica, concluiu pela aplicação analógica do artigo 72 da CLT aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1395-51.2013.5.15.0156) 25-04-2018
... Esta c. Corte, em valioso exercício de hermenêutica jurídica, concluiu pela aplicação analógica do artigo 72 da CLT aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a ... literal do dispositivo de lei não é a única forma de hermenêutica jurídica, havendo também, dentre tantas outras (histórica, ...