Hermenêutica jurídica

• Hermenêutica: interpretação jurídica

Desde que o homem existe, dotado de razão, ele conhece e, por conseguinte, interpreta. Os fundamentos filosóficos da Hermenêutica comprovam que o sentido a ser captado de qualquer objeto cognoscível é filosoficamente inesgotável. No âmbito do Direito, vive-se a fase do pós-positivismo, na medida em que os princípios assumem patamar de norma jurídica, juntamente com as regras, tendo como conteúdo...

• Hermenêutica: interpretação jurídica

O artigo trata, de forma sintética, da eutanásia, explicitando a diferença entre a modalidade ativa e a passiva. Procede-se, também, com uma abordagem do ponto de vista religioso, analisando-a sob a ótica cristã. E, ao final, aborda a eutanásia sob a perspectiva jurídica no direito brasileiro e no direito comparado. O presente trabalho destina-se a realizar uma análise do direito à eutanásia à...

• Revista Scientia Iuris

O presente artigo tem como problema o seguinte questionamento: a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela proteção de dados pessoais, estende-se à pessoa jurídica? Para satisfação dessa problemática, objetiva-se uma análise hermenêutica dos arts. 1º e 5º, I, ambos da legislação em pauta, para evidenciar a proteção direcionada exclusivamente à pessoa natural. Posteriormente, discorre-s

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HERMENEUTICA JURIDICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. a violação à norma legal de que trata o Inciso V, do art. 966 do Novel CPC, como sustentáculo ao corte rescisório a suplantar os efeitos da coisa julgada, sem que se afete a segurança jurídica nas relações de mesma natureza e inseridas no ordenamento como...

• Hermenêutica: interpretação jurídica

A inequívoca valência normativa atingida com a perspectiva pós-positivista dos princípios, ditos constitucionais, resultou em sua localização no ápice do sistema jurídico, caso em que uma regra, para ser considerada válida, deve, necessariamente, ser compatível e fundante naqueles. Assim, a aplicação de qualquer teoria da argumentação racional é justificável por intermédio dos princípios, notada...

• Hermenêutica: interpretação jurídica

É necessário o esclarecimento da experiência do direito como (um) modo de ser-pensar do homem. A investigação da realização do direito alinhado a partir da tutela da dignidade humana é enfrentada pela reconstrução fenomenológica. Daí a necessidade de compreender o Direito a partir do ser-no-mundo. Esta abordagem permite aprofundar um certo ponto de vista fenomenológico, de que o ser do homem (pess

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR FEDERAL QUE DÁ CIÊNCIA DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO PORQUE INTERPOSTO DENTRO DE PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR, E NÃO DA CIÊNCIA DADA PELO PROCURADOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.028/95. INEXISTÊNCIA. Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se um breve histórico dos fatos...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR FEDERAL QUE DÁ CIÊNCIA DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO PORQUE INTERPOSTO DENTRO DE PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR, E NÃO DA CIÊNCIA DADA PELO PROCURADOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.028/95. INEXISTÊNCIA. Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se um breve histórico dos fatos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Carta Magna, implica em tratamento igualitário para os iguais e desigual para os desiguais. O art. 461 da CLT - legislação infraconstitucional que cuida da equiparação salarial - estabelece requisitos objetivos para sua percepção,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE REJULGADO POR FORÇA DE RECLAMAÇÃO ORIUNDO DO EXCELSO STF. ALEGAÇÕES DO EMPREGADO NO SENTIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO E. TRT DE ORIGEM, DE MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE AFRONTA AO ARTIGO 71, § 2º, DA CLT. ESCLARECIMENTOS. Não obstante o fundamento adotado por esta e....

DIGITADOR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Consignado pelo Regional que o reclamante sempre exerceu a função de digitador, não há que se falar em inaplicabilidade do art. 72 da CLT, uma vez que a própria hermenêutica jurídica vem analogicamente estendendo ao digitador o disposto nesse artigo, a exemplo do Enunciado nº 346 desta Corte. Agravo de instrumento do banco-reclamado não provido, no

INTERBRÁS - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 242 DA LEI Nº 6.404/76 - INEXISTÊNCIA. O artigo 242 da Lei nº 6.404/76, revogado pela Lei nº 10.303/2001, continha regra geral de que a pessoa jurídica controladora das companhias de economia mista responderia subsidiariamente pelas obrigações destas últimas. Ocorre, que o artigo 20 da Lei nº 8.029/90 é específico para as empresas...

INTERBRÁS - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 242 DA LEI Nº 6.404/76 - INEXISTÊNCIA. O artigo 242 da Lei nº 6.404/76, revogado pela Lei nº 10.303/2001, continha regra geral de que a pessoa jurídica controladora das companhias de economia mista responderia subsidiariamente pelas obrigações destas últimas. Ocorre, que o artigo 20 da Lei nº 8.029/90 é específico para as empresas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO OS IDENTIFICA COMO INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ASSINADO POR ADVOGADA ESTRANHA ÀQUELA PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA E. SBDI-1. IMPROCEDÊNCIA. RENÚNCIA AO PRIVILÉGIO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 372 DO TST. CESSAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. MATÉRIA REGULDA POR LEI NOVA. Em que pese a importância do papel da jurisprudência no Direito do Trabalho, a sua pacificação através de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho objetiva a uniformização de entendimentos consubstanciados na hermenêutica jurídica, sem, todavia, inovar ou invadir a seara legislativa, a ponto...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. SÚMULA 372 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em que pese a importância do papel da jurisprudência no Direito do Trabalho, a sua pacificação através de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho objetiva a uniformização de entendimentos consubstanciados na hermenêutica jurídica, sem,...

I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...

GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - INTERCEPÇÃO DA CONVERSA POR TERCEIRO - PROVA ILÍCITA - ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É prova ilícita, nos termos do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, a gravação de conversa telefônica entre o reclamado e terceiro, interceptada pelo reclamante sem o conhecimento de ambos os interlocutores, para fim de comprovação de suposto dano moral. A...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A eventual morosidade na prestação da jurisdição não pode servir de pretexto a mitigar a aplicação da lei nos estritos limites por ela estabelecidos ou até mesmo ampliar-lhes o alcance mediante o instituto da hermenêutica jurídica, intercalando ou suprimindo...

RECURSO ORDINÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL INVÁLIDA. A situação de imprestabilidade da prova testemunhal do autor, evidenciada na sentença, não pode ser revertida pela genérica invocação ao princípio da primazia da realidade, o qual, a toda evidência, não demonstra estar ao seu lado. De outra sorte, o princípio do in dubio pro misero "não se aplica em matéria de avaliação de prova, mas apenas no que se

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTEIDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDORHIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017,

• Hermenêutica: interpretação jurídica

A reconstrução jurisprudencialista em Castanheira Neves preocupase com a constituição normativa dentro de uma perspectiva de problematicidade e atualidade, utilizando-se de recursos da fenomenologia. Assegura que na normatividade está o problema metodológico do direito, tema e espaço de sua reflexão. Problema a que retorna com constância essa corrente, num permanente preocupar-se com o realizar...

I - RECURSO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. 1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada não à luz do princípio da autonomia e da liberdade sindicais,...

EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao...

PROCESSO Nº: 0806441-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO