Honorários de Advogado
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes ... ão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados ... #Redação dada pela Lei nº 13.140, ...
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Advogado tem direito a receber honorários em contrato rompido unilateralmente
Advogado deve receber honorários em contrato rompido unilateralmente
O advogado tem o direito de receber por seu trabalho quando, em um contrato de prestação de serviços com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, o cliente decide romper o vínculo de maneira imotivada. Assim decidiu a 4ª Turma d... -
Acórdão nº 2016/0027086-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2011/0291602-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... CONDENAÇÃO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... Advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ... DELINEADAS ...
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Acórdão nº 2014/0121316-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ... conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao Estado ...
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Da necessária tutela aos honorários advocatícios do advogado da empresa em recuperação judicial
O presente trabalho tem por finalidade trazer uma reflexão acerca do tratamento dos honorários advocatícios do patrono da recuperanda nos processos de recuperação judicial, caracterizando-lhe como uma despesa indispensável e necessária do processo, de maneira a consubstanciar uma crítica a omissão legislativa acerca da matéria, bem como a insegurança jurídica advinda da falha na legislação ao...
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Acórdão nº 2011/0123690-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS ...
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Juiz fixa honorários de advogado em R$ 7 em ação declaratória
Juiz fixa honorários de advogado em R$ 7 em ação declaratória
Sete reais. Esse é o valor que um juiz do Rio Grande do Sul considerou como suficiente para remunerar o trabalho de um advogado em ação declaratória de inexistência de débito. No caso, uma consumidora buscou o Judiciário após receber uma c... -
Acórdão nº 2016/0142799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ...
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Acórdão nº 2016/0217834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO ...
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Acórdão nº 2016/0217800-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO ...
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Mãe pode contratar advogado de filhos com honorários fixados pelo inventário deles
STJ valida contratação pela mãe para representar filhos em inventário
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventário do pai configura exercício do poder familiar, e é compatível com o conceito de ato de simples administração, ainda que com fixação de... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ... advogado a R$ 1.000,00 (mil reais), para cada ente ...
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Acórdão nº 2013/0176782-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIÁRIA. ... BENEFICIÁRIO, ... REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO, ... PAGAMENTO ... pagamento de honorários, devidos ao patrono do agravado, conforme determinam os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ... INTRODUZIDO ... de honorários de advogado, no caso, em face do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido ...
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Acórdão nº 2016/0136874-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2015/0083887-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2015/0285836-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83...
... MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS" DE ADVOGADO. MANDATO ... REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA ... 1. \xC2" ...
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Advogado pode reter dinheiro ganho por cliente para garantir honorários
Advogado pode reter dinheiro de cliente para garantir honorários
Para garantir seus honorários, o advogado pode reter valores ganhos na Justiça por seu cliente — desde que não haja decisão judicial obrigando-o a repassar o dinheiro. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional da seccional paulista da Ord... -
Acórdão nº 2013/0118045-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0141773-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TAMBÉM NA AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE ASSISTENTE TÉCNICO. ATUAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O VENCIDO PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO QUE ATUOU NO LITÍGIO ANTERIOR. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS
... CIVIL. CPC/1973. ... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS E DE ... ASSISTENTE TÉCNICO. ATUAÇÃO EM\xC2" ... dos honorários contratuais do advogado que atuou no processo ...