honradez
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Acórdão nº 1.0024.12.118206-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausente quaisquer desses vícios na decisão embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2
... Assim, a princpio, o caso seria de rejeio dos embargos de declarao. Contudo, homenageando a boa-f e honradez da embargante ao pedir a correo de erro material que estava lhe beneficiando, entendo que os embargos de declarao devem ser acolhidos, para corrigir ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068081-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. NORMA EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CANDIDATO SUSPENSO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, contra o ato de rejeição de solicitação de inscrição do impetrante no curso de habilitação de oficiais auxiliares, por...
... 6. A priori, as limitações editalícias à participação do concurso interno visam ... à manutenção do perfil de integridade e honradez dos membros da ... Corporação, de modo que bem atendem aos princípios constitucionais ... específicos da Administração, especialmente no que ... -
Acordao Nº 162551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2023
... Tendo essa nova compreenso como pano de fundo, tenho que a embargante no agiu imbuda pelo especfico dolo de macular a imagem ou honradez do embargado no exerccio de sua funo como Juiz federal. Verifica-se, ademais, que a matria publicada no imputou ao embargado envolvimento nas operaes ...
- Por um Brasil melhor
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Acórdão nº 1.0708.13.001278-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURADA - BLOQUEIO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral a respeito da aplicabilidade da Lei de Improbidade...
... administrativa como todo aquele praticado por agente pblico, contrrio s normas da moral, lei e aos bons costumes, com visvel falta de honradez e de retido de conduta no modo de agir perante a administrao pblica direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Trs Poderes. No caso ... -
Acórdão nº 0034836-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte ... Autora, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma, razão pela ... qual mantem-se o indeferimento dos danos morais ... V- Os honorários advocatícios foram arbitrados em sintonia com os ...
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Acórdão nº 1.0708.13.001278-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURADA - BLOQUEIO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral a respeito da aplicabilidade da Lei de Improbidade...
... administrativa como todo aquele praticado por agente pblico, contrrio s normas da moral, lei e aos bons costumes, com visvel falta de honradez e de retido de conduta no modo de agir perante a administrao pblica direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Trs Poderes. No caso ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0017270-63.2022.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO ¿ CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ¿ REPROVAÇÃO ¿ OMISSÃO RELEVANTE NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME - Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou a nulidade da exclusão da autora do concurso para soldado da Polícia Militar. Autora omitiu deliberadamente sobre
... A boa reputação engloba obrigatoriamente ... duas qualidades: probidade e integridade. Probidade significa retidão, honradez, ... brio, observância rigorosa dos deveres legais e morais; ao passo que integridade é ... uma qualidade atribuída a uma pessoa que se apresenta ... -
Acórdão Nº 2014.300989-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
... ÓBICE À COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO RECONHECIDO. PRÁTICA QUE NÃO REPERCUTIU NO CRÉDITO, IMAGEM OU HONRADEZ DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTE PONTO ... O instituto do dano moral serve para compensar ...
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Acórdão Nº 2014.300989-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
... ÓBICE À COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO RECONHECIDO. PRÁTICA QUE NÃO REPERCUTIU NO CRÉDITO, IMAGEM OU HONRADEZ DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTE PONTO ... O instituto do dano moral serve para compensar ...
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Acórdãos nº 3003531-47.2013.8.26.0306 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Notícia em periódico que não macula a imagem e a honradez da apelante. Informe jornalístico atrelado à prestação do serviço público de informar da imprensa livre no ...
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Acórdãos nº 1002673-95.2015.8.26.0624 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Situação que produzira vexame, humilhação ou depreciação da figura humana do autor. Honradez atingida. Quantum indenizatório fixado em R$13.500,00. Valor da indenização satisfatório para cumprir a dupla ...
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Acórdãos nº 1082996-39.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida sobre a honra objetiva e a personalidade humana. Honradez não atingida. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC/2015 (15% ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168628-17.2018.8.19.0001 (Cível), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO FOI UTILIZADA PARA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO A TRANSEUNTE, BEM COMO QUE O AUTOR EMPRESTAVA A MOTOCICLETA PARA SEU IRMÃO, COM
... SOCIALMENTE ESPERADOS INERENTES A UM ... FUTURO POLICIAL MILITAR, TAIS COMO: ... INTEGRIDADE, HONESTIDADE, HONRADEZ E ... JUSTIÇA”, FRISANDO QUE A “INVESTIGAÇÃO ... SOCIAL EM CONCURSO PÚBLICO NÃO SE ... RESUME A ANALISAR A VIDA PREGRESSA DO ... MARIA ... -
Acordao N° 1691347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime sob alegação de ausência do dolo específico. Animus narrandi et criticandi em acalorada discussão condominial. 1. O crime de injúria está descrito no artigo 140 do código penal e consiste em ofender a dignidade ou o decoro; a difamação é tratada no artigo 139 e tem como núcleo a imputação...
... que ofende a dignidade, o decoro ou divulga um fato desonroso que, mesmo sendo verdadeiro, ... produzirá um gravame à confiabilidade e honradez da vítima ... 3. Se o conjunto probatório retrata o animus narrandi et criticandi em acalorada discussão condominial ... e inexistem indícios do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111017-09.2018.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O CANDIDATO DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DE POSSUIR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO...
... DEVERES LEGALMENTE E SOCIALMENTE ... ESPERADOS INERENTES A UM FUTURO ... POLICIAL MILITAR, TAIS COMO: INTEGRIDADE, ... HONESTIDADE, HONRADEZ E JUSTIÇA”, ... FRISANDO QUE A “INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM ... CONCURSO PÚBLICO NÃO SE RESUME A ... ANALISAR A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO ... -
Acórdão Nº 0025413-45.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-01-2023
... EQUIPAMENTO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL – ... IMPOSSIBILIDADE – INDEMONSTRADOS REFLEXOS NA ESFERA ... DA HONRADEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO – DESDITOSA SITUAÇÃO ... QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283109-56.2019.8.19.0001 (Cível), 21-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE QUE SE DEVEU À EXISTÊNCIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 106-00854/2014, EM QUE FIGUROU COMO AUTOR DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REGISTRO QUE ACARRETOU O AJUIZAMENTO
... LEGALMENTE E SOCIALMENTE ESPERADOS ... INERENTES A UM FUTURO POLICIAL MILITAR, ... TAIS COMO: INTEGRIDADE, HONESTIDADE, ... HONRADEZ E JUSTIÇA”, FRISANDO QUE A ... “INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM CONCURSO ... PÚBLICO NÃO SE RESUME A ANALISAR A VIDA ... PREGRESSA DO CANDIDATO ... -
Acórdão Nº 5001770-34.2021.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... TEMAS POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROFISSIONAL QUE NÃO DESNATURA O ABUSO DE DIREITO CONSISTENTE NA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE E HONRADEZ DA CONTRAPARTE. IMUNIDADE PARLAMENTAR DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ...
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Acórdão nº 1002739-44.2021.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1002739-44.2021.8.11.0087.Origem: Juizado Especial Cível de Guarantã do Norte.Recorrente: ALBERTO MARCIO GONÇALVES.Recorrida: SANDRA MARTINS.Data do Julgamento: 03/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES VERÍDICAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU...
... 3. Destarte, não se verifica nenhuma conduta pública vexatória, humilhante ou depreciativa em face à sua honradez" e dignidade humana, tampouco lesão a qualquer das faces dos direitos da personalidade do recorrente, pois houve apenas a divulgação de uma informa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302949-53.2016.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
... IMPROPÉRIOS LEVADOS A EFEITO EM PÚBLICO QUE, POR SI SÓS, CAUSAM REPERCUSSÃO NEGATIVA NA HONRADEZ E CONCEITO SOCIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, EXAGERADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Ofensas ...
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Introdução a responsabilidade civil
... No direito romano, a boa-fé é desvelada pelas noções de fides (confiança, honradez, lealdade, fidelidade no cumprimento das expectativas alheias), bona fides (dever jurídico genérico de comportar-se com retidão que se aproxima a ...
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Acórdãos nº 0005607-06.2013.8.26.0659 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... Situação que produzira vexame, humilhação ou depreciação da figura humana do autor. Honradez atingida. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Valor da indenização satisfatório para cumprir a ...
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Acórdãos nº 1040735-93.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... que as publicações, advindas de número telefônico titularizado pelo réu, teriam causado danos à sua honradez, reputação e imagem, ensejando direito à reparação. Impossibilidade de identificação do emissor. Postagem ...
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Acórdão Nº 0000065-16.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
... RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – NÃO ... ACOLHIMENTO – INDEMONSTRADOS REFLEXOS NA ESFERA DA ... HONRADEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO – DESDITOSA SITUAÇÃO ... QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR ...