horas extras 50
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11272/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/ca ... HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA D I REITO AO PAGAMENTO ... 50% ... A C. SBDI-1, por meio da Orientação J u ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2112/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA D I REITO AO PAGAMENTO ... 50% (CI N QÜENTA POR CENTO) ... A C. SBDI-1, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-39.2016.5.06.0014), 14-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento ao apelo do réu para, reformando a sentença primária, reconhecer a validade da compensação de jornada operada entre as partes. Devendo o cálculo das horas extras observar o item IV da Súmula 85 do TST, considerando o percentual de 50% a...
... ância de não haver pedido de adicional de horas extras em percentual superior a 50%, fato não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002234-70.2017.5.02.0030)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS A ADMISSÃO. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência quanto ao tema " BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE
... BANCÁRIO. HORAS ... EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO ... acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes, restando afastada, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000380-96.2016.5.06.0122), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de
... INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29790/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. GUARDAS PORTUÁRIOS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 100% PARA 50% POR MEIO DO ATO DIREXE Nº 786. Por ser a reclamada uma Sociedade de Economia Mista que explora atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, a teor do artigo 173, § 1º, da CF/88, portanto, seus empregados são regulados...
... REDUÇÃO DO ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 100% PARA 50% POR MEIO DO ATO DIREXE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-98.2016.5.06.0016), 10-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-76.2015.5.06.0009), 12-06-2017
EMENTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O item 3.9.3 do normativo RH 035-023 da Caixa Econômica Federal não restringe a sua incidência aos trabalhadores que se ativam na digitação, pois se reporta a "todo empregado que exerce atividade de entrada de dados...". Pode-se concluir, então, que esta norma confere a...
... CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5410-20.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª ... horas extras, com o respectivo adicional de 50% ... Recursos de revista não conhecidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-20.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
I) HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a jurisprudência do TST, uma vez que o art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, existindo cláusula de instrumento coletivo que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas -in...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ly/pcn/rf I) HORAS -IN ITINERE- ... - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - ... II) HORAS EXTRAS ... - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - SALÁRIO ... de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, decorrentes do tempo à disposição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. Em face da caracterização de dissenso pretoriano com aresto colacionado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao...
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ... se pactuara o adicional noturno no montante de 50% e o adicional de horas extras no valor de 100% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000357-89.2016.5.06.0013), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000218-77.2014.5.06.0282), 18-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE HORA EXTRAS. MÍNIMO LEGAL. As normas coletivas aplicáveis à categoria preveem o pagamento do acréscimo do adicional de 50% para as horas extras, em equivalência ao disposto no art. 7º, XVI da Constituição da República. Também não observada a prática de pagamento superior ao mínimo legal, não se vislumbra o fundamento jurídico para incidência de percentual diverso....
... ADICIONAL DE HORA EXTRAS". MÍNIMO LEGAL. As normas coletivas aplicáveis \xC3" ... o pagamento do acréscimo do adicional de 50% para as horas extras, em equivalência ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78300-65.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12X36 HORAS - DESCARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista...
... JORNADA DE 12X36 HORAS - DESCARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE HORAS ... submetido a essa carga de trabalho a horas extras, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA - ALTERAÇÃO DE 100% PARA 50% DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 294 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 294 do TST, aplica-se a prescrição total quando se trata de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, ressalvados os casos em que o direito a parcela também esteja...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000757-93.2017.5.06.0102), 03-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202786-60.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A falta de fixação de um critério específico de correção monetária, por si só, não configura negativa de prestação da tutela jurisdicional quando a decisão regional está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE ... horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-90.2015.5.06.0001), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há acordo coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de
... INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-15.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 199, I/TST, -A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüe
... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-14.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista, fulcrado no particular tão-somente em divergência jurisprudencial, está desfundamentado, nos moldes da OJ 115/SDI-I/TST (-O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do...
... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA ... ões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas ... -
Acórdão Nº 0000784-64.2013.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. Em reiterados julgados, esta Seção Especializada vem decidindo que, mesmo quando o título executivo determina a adoção do denominado critério global de dedução de valores (assim compreendido o fixado na OJ nº. 415 da SDI-1 do TST), impõe-se observar a estrita identidade das parcelas dedutíveis. Assim, exemplificativamente, a dedução das horas
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. Em reiterados julgados, esta ... extras que devem ser pagas com adicional de 50% somente pode se dar com relação às horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-156500-10.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. "A contratação de serviço suplementar, ... horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470400-45.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO COM JORNADA ... ões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-22.2016.5.06.0022), 23-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O item 3.9.3, do normativo RH 035-025, da Caixa Econômica Federal, não restringe a sua incidência aos trabalhadores que se ativam na digitação, pois se reporta a "todo empregado que exerce atividade de entrada de dados...". Pode-se concluir, então
... CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11526-31.2021.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA HORAS ATIVIDADE. 1. A questão relativa aos efeitos da inobservância da proporcionalidade da jornada de trabalho do professor em atendimento aos alunos (2/3) e em...
... PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE ... 2/3 ... horas extras de 50% (art. 7º, XVI, da CF) sobre o valor das horas ...