horas extras 50

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO A renúncia ao direito sobre que se funda a ação independe de anuência da parte contrária. Assim, na forma do artigo 269, V, do CPC, homologa-se a renúncia do Reclamante à multa do artigo 477, §8º, da CLT. HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ADICIONAL DE

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do recurso quanto ao pedido de gratuidade da justiça, por ausência de interesse jurídico-processual; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas em: I) horas extras, com adicional de 50%, decorrentes da...

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e AIDs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os cálculos de liquidação devem ser retificados quanto aos critérios de correção monetária, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC (nesta já englobados os juros de mora) na fase judicial, ressalvados os valores pagos. DEDUÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULAR FRUIÇÃO. INTERREGNO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Consoante entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da Súmula nº 437, a ausência do repouso para alimentação ou a sua concessão parcial gera o pagamento de hora extra, na sua integralidade, possuindo a verba natureza salarial apenas até à vigên

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para julgar parcialmente procedente a reclamatória, condenando a primeira ré - e, de forma subsidiária, a segunda reclamada - a pagar as horas extras, com o adicional de 50%, inclusive aquelas decorrentes do interregno para refeição/descanso, violado,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição patronal, disposta em recurso, de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para excluir a condenação em "horas extras com adicional de 50%, correlatas à duração do trajeto aéreo

EMENTA ABATIMENTO. COISA JULGADA. Tendo a sentença do ID. 392d533 determinado o " abatimento das horas extras diurnas pagas com adicional de 50% ", é certo que tal abatimento deve ser considerado na apuração da repercussão em 13º salários e férias, sob pena de ofensa a coisa julgada.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ACRÉSCIMO LEGAL. NATUREZA SALARIAL. Conforme assegurado no art. 71 da CLT e previsto na recente Súmula 437 do C. TST, uma vez comprovada à concessão apenas parcial da hora intervalar, faz jus o obreiro à remuneração correspondente à totalidade do período, sem compensação do período parcialmente usufruído, como horas extras, com acréscimo de 50% (

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. Nos termos da NR 16, Anexo 2, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que armazena ou realiza serviços de operação e manutenção com inflamáveis líquidos, gasosos liquefeitos e vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados, mesmo que essa exposição seja ou não diária e por poucos minutos, visto que

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ADICIONAL DE DE HORAS EXTRAS. Hipótese em que o título executivo determinou a adoção do adicional de 50% para a apuração das horas extras deferidas, não tendo definido qualquer outro adicional para tanto. Incabível a aplicação dos adicionais normativos pretendidos pelo exequente, considerando que no momento processual oportuno, durante a fase de conhecimento, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas sim nas provas efetivamente produzidas, em especial a prova oral, a qual comprovou que os cartões de ponto não eram corretamente anotados. Nesse passo, não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333, I e II,

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. Comprovado o trabalho no intervalo previsto no art. 66 da CLT, faz jus o empregado ao pagamento de horas extras referente ao período suprimido, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Adoção do entendimento contido na OJ 355 da SDI-1 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Hipótese de existência de norma coletiva prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Não ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a utilização pelo Tribunal Regional de fundamento diverso do adotado pela r. sentença. PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) 1. Conforme previsão do artigo 7º, XVI, da Carta

I) PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo....

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - SÚMULA 340, DO TST - APLICABILIDADE - COMISSIONISTA PURO. Em consonância com a Súmula 340 do TST, “o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERVALO. DIGITADOR. ATIVIDADE DE CAIXA EXECUTIVO. PREVISTO EM NORMA INTERNA E TAC. 1 - A Sexta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Embora a jurisdição tenha sido prestada, no caso, mediante decisão suficientemente