horas extras 50

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir do condeno as parcelas de férias + 1/3 e do 13º salário proporcional de 2017, bem como fixar o adicional de horas extras na base de 50% pela não concessão de uma hora de intervalo intrajornada, conforme requerido pelo autor na inicial,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de...

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, por deserção; e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: I) condenar as reclamadas em horas extras, com adicional de 50%, decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação física (10...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEDUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS. OJ 415 DA SDI-I DO TST. HORAS REMUNERADAS COM ADICIONAIS DIFERENTES. Caso em que o título executivo expressamente autoriza o abatimento de todos os valores contraprestados sob o mesmo título, observado o critério de dedução previsto na OJ 415 da SDI-1 do TST. A pratica da ex-empregadora de remunerar as horas extras com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de...

HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO CONFORME A CCT. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 100% SOBRE AS HORAS QUE ULTRAPASSAREM A 2ª HORA DE SOBRELABOR DO DIA. PROCEDÊNCIA. De acordo com o previsto na cláusula quadragésima sexta da Convenção Coletiva de Trabalho, é devida a diferença de horas extras que resultar do acréscimo do adicional, de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), incidente sobre as...

APURAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS. Tendo a decisão transitada em julgado condenado a reclamada ao pagamento do a dicional de 20% sobre todas as horas laboradas além das 5h, bem como de horas extras (com acréscimo de 50%) decorrentes da inobservância da hora reduzida noturna em relação ao período trabalhado em prorrogação da jornada noturna, ou seja, também após as 5h, sempre que tenha havido labor...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO COMISSIONISTA. TRABALHO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE CÁLCULO. DIVISOR. SÚMULA 340 DO TST. -O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO COMISSIONISTA. TRABALHO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE CÁLCULO. DIVISOR. SÚMULA 340 DO TST. -O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número...

RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N° 340/TST. Independentemente das atividades do reclamante serem desenvolvidas interna ou externamente, em havendo a realização de horas extras, estas deverão ser calculadas sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, acrescendo-se aí o adicional de 50% pelo trabalho em horas extras. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N° 340/TST....

RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N° 340/TST. Independentemente das atividades do reclamante serem desenvolvidas interna ou externamente, em havendo a realização de horas extras, estas deverão ser calculadas sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, acrescendo-se aí o adicional de 50% pelo trabalho em horas extras. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N° 340/TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Aparente contrariedade ao item I da Súmula 199/TST a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR NA COLHEITA DE LARANJAS. SERVIÇO PENOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235, DA SDI-I DO C. TST. I- Nos termos da Orientação Jurisprudencial 235, da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) - DIVISOR 180 O Agravo não ataca os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inovação recursal. Não se conhece do apelo que não atende ao requisito da adequada motivação (art. 514, II, do CPC). Aplicação da Súmula nº 422 do TST Agravo não conhecido, com...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) - DIVISOR 180 O Agravo não ataca os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inovação recursal. Não se conhece do apelo que não atende ao requisito da adequada motivação (art. 514, II, do CPC). Aplicação da Súmula nº 422 do TST Agravo não conhecido, com...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe que a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescido do adicional de 50%. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional,

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS O Enunciado nº 360/TST dispõe: "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988". A divergência

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. Em se tratando de empregado comissionista puro, a condenação em horas extras se restringe ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, a teor da Súmula 340, do Col. TST. Recurso a que se dá...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, em relação ao tema data-limite para contagem de juros moratórios, por ausência de interesse jurídico-processual; rejeitar a arguição de nulidade processual, por cerceamento de defesa; e, no mérito, dar provimento parcial ao...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.