Idioma nacional oficial
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... estarem acompanhados de tradução oficial ... à ordem pública e à soberania nacional, o ... que não é o caso ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... , serão reguladas em todo território nacional, pelas disposições dêste Decreto-lei ... Art ... XVI - Laboratório oficial: o órgão técnico específico do Ministério da ... ís, cujos rótulos contenham palavras em idioma" estrangeiro, deverão trazer a respectiva traduç\xC3" ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... - destinação dada pelo serviço oficial à matéria-prima e ao produto que se apresentar ... Ministério, para respaldar o trânsito nacional ou internacional de produtos de origem animal; ... devem ser redigidos em vernáculo e em idioma aceito pelo país de destino ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Brasil, serão aceitas traduções para o idioma português efetuadas pela representação oficial ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ser usados caracteres e algarismos do idioma do pas de destino ... ARTIGO 13 ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : o ato de deslocar, em todo território nacional, fertilizantes, corretivos, inoculantes ou ... por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a viabilidade e ... íngua portuguesa ou, se contiver texto em idioma estrangeiro, apresentar a respectiva tradução ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ... 1º) ... Uso do Idioma Nacional ... Art. 216. A rotulagem ou marcação ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo ... I ? servir como arquivo oficial da documentação do Mercosul; ... II ? realizar ... dos documentos de trabalho será a do idioma do país sede de cada reunião ... CAPÍTULO IX ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de prévia publicação no Diário Oficial da qual constará,: ... I - Natureza da ... , e livros religiosos escritos em qualquer idioma e de qualquer procedência ... § 1º A ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... Relações Exteriores, enquadrados como Oficial de Administração, Escriturário e ... d) Conhecimento de idioma espanhol, inglês ou francês; ... e) Bom ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de ... deva ser apresentado a autoridades com idioma oficial diferente ... 5. Não obstante o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que demonstre, anualmente, o ... de suas atividades no território nacional ... § 1° As pessoas referidas na parte final ... 30 dias contados da data da publicação oficial ... ARTIGO 168 ... As Delegacias do Imposto de ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção e o Protocolo por meio do ... a ele relacionados serão redigidos no idioma original e acompanhados de tradução para o ma oficial do Estado Requerido ou qualquer outro idioma que ...
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A língua portuguesa como patrimônio cultural do Brasil
A língua portuguesa como patrimônio cultural do Brasil
... cinco séculos, continua sendo a língua oficial do país, ou vernácula, hoje introjetada de ... estabelece que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil (art ... na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou ... -
Termos Processuais
... Atlas) ... 10.1. Forma dos termos ... a) Idioma: sempre na língua nacional, se estiver em outro ... traduzido, obrigatoriamente por tradutor oficial; ... b) Modelos: não têm um modelo, somente uma ...
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Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
... 5º ... Art. 7º A correspondência oficial do Chefe do Escritório do Ministério da ... á as normas editadas pela autoridade nacional competente e adotará o idioma e a forma que ...
- Cerca de 400 milhões de chineses não falam idioma oficial do país
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Intervenção do Estado na cultura deve levar nacionalidade de artistas em conta?
Intervenção do Estado na cultura deve levar nacionalidade em conta?
... criticar a degradação do meio ambiente nacional, denunciando os malefícios das queimadas, da ... brasileiros, embora continue a ser o idioma nacional e a língua oficial, conforme disposto ... -
DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... o estabelecido na Política Marítima Nacional (PMN), na Política Nacional para os Recursos do ... durante os trabalhos, a fim de que um oficial indicado pelo Ministério da Marinha e, no ... a bordo um tripulante que conheça bem o idioma português, para servir de intérprete nos ...
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Direito asiático
... o seguinte organograma: Congresso Nacional do Povo, a Presidência, o Conselho do Estado, os ... Os “arianos” falavam um idioma indo-europeu, mais conhecido como: sânscrito ... Atualmente, a língua oficial é o Hindi. Entretanto, o inglês foi mantido ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto ... A Carta Rogatória será redigida no idioma da autoridade requerida ou acompanhada de uma ... que tenham mais de um idioma oficial e não possam, segundo sua legislação interna, ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no ... que as acompanham deverão redigir-se no idioma da autoridade requerente e serão acompanhadas de ... , devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado em que se solicita seu reconhecimento e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... ções de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Serviços de Radiodifusão do Conselho Nacional de Telecomunicações, com êste baixa ... Art ... será publicado pelo CONTEL no Diário Oficial da União, com antecedência de quarenta e cinco ... CAPÍTULO IV ... Das Irradiações em idioma estrangeiro ... Art. 75. Sòmente as estações ...
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Dos atendimentos especiais
... dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião ou oficial de registro não r o idioma em que se expressa, participará do ato tradutor ...