Idioma nacional oficial
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Novo CPC
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... Art ... e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; ... III — realizar a ...
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Liberdade
... e no intuito de proteger a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como ... , pela soma das tiragens se a informação oficial tiver sido publicada em vários órgãos, ou ... de todos, sem distinção de raça, sexo, idioma ou religião, Considerando que na Declaração ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial ... ções políticas; (f) dados de natureza oficial, abarcando nome, informações financeiras e ... óvel ou provedor de serviço de internet, idioma, fuso horário, número do celular, endereço IP, ...
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Títulos admitidos no registro de imóveis
... ís (ou seja, salário mínimo de ordem nacional, não sendo aplicáveis pisos estaduais), bem ... e traduzidos competentemente no idioma nacional e registrados no cartório de registro ... Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça; b) Os documentos administrativos; c) ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - boletim oficial de análise de semente ou de muda: documento emitido por laboratório ... , diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, escrito no idioma" português, contendo, no mínimo, as seguintes informações: ... \xC2" ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... 6 Diário Oficial" de 9 de janeiro de 1993) Quando falecer uma crian\xC3" ... esteira, a semelhança entre o Código Nacional e outras normas relativamente modernas. O Código ... En el idioma corriente, ausente es quien no se encuentra, en ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 13/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA DE
... sua condição emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI ... B.9 - Na verificação da ... , sendo fundamental anexar um documento oficial que apresente foto do candidato, o número do RG ... , com o certificado de Proficiência no idioma do banco de inscrição ... D) Diploma e/ou ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PROFESSOR A SECRETÁRIA DE ES
... sua condição emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI ... B.10 - Na verificação da ... , sendo fundamental anexar um documento oficial que apresente foto do candidato, o número do RG ... , com o Certificado de Proficiência no idioma do banco de inscrição ... d) Diploma e/ou ...
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Execução Trabalhista
... Princípio do impulso oficial ... A ciência processual se louva basicamente ... para o cumprimento de decisão nacional", sendo relevante destacar que o pedido de execuç\xC3" ... ários, devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado em que se solicita seu ...
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O egresso de secretariado executivo: Perspectiva profissional versus formação acadêmica
O presente trabalho objetivou realizar uma análise da formação do profissional formado em Secretariado Executivo Trilíngue por uma Instituição Federal de Ensino Superior, por meio de uma triangulação entre a expectativa de ex-alunos do curso, o currículo oferecido na graduação e as Diretrizes Curriculares para a formação deste profissional. Para tanto, foram feitas análises de produções...
... a criação da FENASSEC – Federação Nacional de Secretários ... Uma grande conquista para ... ários Brasileiros, publicado no Diário Oficial da União de 7 de julho de 1989 ... No século ... ário possuir fluência, ao menos, no idioma inglês, e os alunos que não fazem cursos de ... -
As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... filosofia grega e falava a forma culta do idioma--ele era como um pos-graduado que le Greats em ... mais nuances atraves do reconhecimento oficial de sua sexualidade. Se aceitamos a visao ... ou restrita pelo interesse de seguranca nacional ou pela protecao dos direitos de outros. Quando a ...
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Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
... 4 NT. Autarquia similar à Agência Nacional de Aviação Civil no Brasil, mas principalmente ... ou manifestarem-se por comunicado oficial sua adesão à Convenção de Chicago. Os ... que são capazes de falar e entender o idioma usado nas comunicações do STA, no nível ... -
Direito Constitucional
... maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do poder ... – que diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que menciona que ...
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C185 - Convenção sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar (Revista)
... 892, de 21.11.2009, do Congresso Nacional; ... b) ratificação = 21 de janeiro de 2010; ... IV. Selo ou timbre oficial da autoridade expedidora ... EXPLICAÇÃO DOS ... indicados poderão ser traduzidos para o idioma ou para os idiomas do Estado que tenha expedido o ...
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Genealogía de una fractura: plurinacionalismo y movimientos sociales en la Bolivia de Morales
O artigo pretende dar conta da genealogia dos protestos explodidos na Bolívia em Outubro de 2019, como resposta à quarta vitória eleitoral consecutiva do MAS com Evo Morales como presidente. Para alcançar este objectivo, o artigo analisa as transformações ocorridas durante o governo do MAS na sociedade boliviana em termos de participação política e de expansão dos espaços de poder....
... cuando, en el marco de la Revolución Nacional, empezó a surgir un proletariado minero en ... humana que comparta identidad cultural, idioma, tradición histórica, instituciones, ... 1715 del 18 de octubre de 1996. Gaceta Oficial de Bolivia. La Paz. Disponible en: ... -
Direitos territoriais indigenas as sombras do passado/Indigenous peoples lands rights under the shadow of the past.
... travados durante a Assembleia Nacional Constituinte de 87/88. Para o senso comum, e ... submissao da direcao do orgao indigenista oficial a um conselho de representacoes indigenas, a ... tamanho, falando a mesma lingua, o mesmo idioma, de norte a sul e de leste a oeste (32). As ...
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DECRETO Nº 6340, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Assistencia Mutua em Materia Penal, Assinada em Nassau, em 23 de Maio de 1992, e Seu Protocolo Facultativo, Assinado em Managua, em 11 de Junho de 1993.
... Nacional aprovou os textos da Convenção Interamericana ... ção anexa deverão estar traduzidos a um idioma oficial do Estado requerido ... Artigo 29 ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem ... 1o) ... Uso do Idioma Nacional ... Art.276.A rotulagem ou marcação ...
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A recepção de Balmes no Brasil do século XIX: uma análise a partir da imprensa ultramontana
Este artigo analisa a apropriação da obra El Protestantismo comparado con el Catolicismo en sus Relaciones con la Civilizacion Europea, do teólogo monarquista Jaime Luciano Balmes Uría (1810- 1848), pelo jornal O Apóstolo, editado no Rio de Janeiro entre 1866 e 1901 e principal porta-voz do pensamento ultramontano, no Brasil da segunda metade do século XIX. No contexto analisado, o jornal afinou-s
... iniciais 9 para o idioma português na cidade do Porto, em fins de 1876, a ... , algo que não passaria numa tradução oficial a fins de alcançar um público mais amplo ... saquarema” em nível do Parlamento nacional. Além da ênfase no papel unificador do Estado, ... -
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... I da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que traz permissivo ... impetração foi inteiramente deduzida em idioma espanhol. Essa circunstância bastaria para ... ser a língua portuguesa “o idioma oficial da República Federativa do Brasil”. (Processo: ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... tocante às normatizações de âmbito nacional e internacional. Trata-se de um complexo processo ... ão integrante dos quadros da magistratura oficial do Estado, a decisão a respeito de questão ... gerais, bem como aspectos relacionados ao idioma e sede arbitral, os modos que devem ser ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... parcialmente financiados por agncia oficial de cooperao estrangeira ou por organismo ... do financiamento ou da contrapartida nacional, no poder participar pessoa fsica ou jurdica que ... apresentados com a devida traduo para o idioma Portugus. b.4) Nota de empenho; b.5) ...
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Direito Processual Penal
... ções penais praticadas em território nacional. É o chamado princípio da territorialidade, ... realizada deve ser atribuída a órgão oficial do Estado. Além disso, o inquérito é escrito ... quando os sujeitos processuais dominarem o idioma ... A: incorreta, uma vez que, neste caso, ...
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Decreto-Lei nº 209 de 27/02/1967. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - laboratório oficial não só o Laboratório Central de Contrôle de ... isentos de registro pela Comissão Nacional" de Normas e Padrões Alimentares ... Art. 11. Ap\xC3" ... º Os rótulos, que contiverem palavras em idioma" estrangeiro, deverão conter a respectiva traduç\xC3" ...
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Da razão do transconstitucionalismo à desfundamentação do transconstitucionalismo: a violência de um novo paradigma
... uma linguagem própria, se possível um idioma. Isso fizeram os conquistadores e respectivamente ... ção moderna demarca qual será o idioma oficial da nação onde projetará os seus efeitos. Após ... Em julho de 2004, o Congresso Nacional do Equador aprova a Lei n o 2004-40, ...