Idioma nacional oficial
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Processo administrativo previdenciário
... -se sob a responsabili-dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 ... § 2º A procuração emitida em idioma estrangeiro, particular ou pública, será ... a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e ...
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DECRETO Nº 30822, DE 06 DE MAIO DE 1952. Promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocidio, Concluida em Paris, a 11 de Dezembro, por Ocasião da Iii Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
... Tendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 2, de 11 de ... A presente é a tradução oficial, em idioma português, do texto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010553020194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801055-30.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRACEY MARIE GUILLER ADVOGADO: Igor Jean De Barros Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTÔNOMO. VISTO EXPIRADO. PEDIDO DE VISTO DE...
... autora "para determinar ao Conselho Nacional de Imigração que analise, no prazo de 30 ... como autônoma, ministrando aulas do idioma" inglês. Requer a regularização de sua situaç\xC3" ... provimento à apelação e à remessa oficial ... Improvido o recurso, majoro a condenação ... -
Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
... para ingresso no território nacional e pedido de refúgio; criação e ... VIEIRA, Kauê. Refugiados criam escola de idioma a preços populares na Baixada Fluminense ... Brasília: Diário Oficial da União, 23 jul. 1997. Disponível em: ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... dos remédios previstos no direito nacional para tentar resolver a violação antes de ... áveis pelas custas e a indicação do idioma em que a versão da sentença é autêntica. A ... público, seja ele juiz, policial, ou oficial do Poder Executivo implementar diretamente os ...
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Imigrantes nos territórios: problematizações sobre intervenções profissionais nas políticas de seguridade social
O presente artigo tematiza as configurações contemporâneas dos fluxos migratórios internacionais em cenário brasileiro, com ênfase para o estado do Paraná e suas refrações nas políticas sociais, objetivando problematizar as intervenções profissionais junto aos imigrantes, no interior das políticas de seguridade social. Resulta de dados parciais de projeto de pesquisa em curso, contando com a...
... 2004, quando é instituída a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) (BRASIL, 2004), ... , dificuldades relacionadas ao domínio do idioma português e ausência de intérpretes nos locais ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 28 out. 2004 ... -
El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... atribuyen la competencia a la Justicia Nacional en lo Civil para este tipo de acciones ... la ley 12.948, publicada en el Boletín Oficial el 6 de marzo de 1947 ... Tempranamente, la ... idioma, religión, opiniones políticas o de cualquier ... -
DECRETO Nº 1899, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatorias, de 30 de Janeiro de 1975.
... foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo ... estejam devidamente traduzidas para o idioma oficial do Estado requerido ... Quando as cartas ...
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Decreto nº 9.153 de 06/09/2017. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 2 de dezembro de 2009.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo ... todos os registros criminais para o idioma do Estado de execução, a fim de se promover a ... acompanhados de tradução para o idioma oficial da outra Parte ... Validade dos Documentos ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... por força do Provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de agosto de 2012, foi ... Tatiana Magosso, publicada no Diário Oficial em 09.05.2014 ) ... Diante disso, em 17 de ... juramentado, se estiver escrito em outro idioma, bem como ter sido a tradução registrada em RTD ...
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Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... , junto a segmentos da sociedade nacional instaurada pelo processo colonial e neocolonial ... É no contexto da escola, que o idioma indígena tem sido trabalhado pontualmente, ... atribuição do MJ, o órgão indigenista oficial" era mais uma vez desmembrado e apensado em dois \xE2\x80" ... -
Das Provas
... a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao n. 99, ed. de ... a expressão: “que não conhecerem o idioma nacional”, venia concessa, a parte pode ... Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das ...
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Inteligencia artificial: retos, desafíos y oportunidades - Prometea: la primera inteligencia artificial de Latinoamérica al servicio de la Justicia
Este artículo incursiona en los desafíos que el avance tecnológico en general, y la inteligencia artificial en particular, presentan a la sociedad. Primero se analizan los efectos de la aceleración exponencial en la escala del procesamiento de datos que conlleva la optimización en diversas actividades, para después considerar cómo la incorporación de aquellas nuevas tecnologías necesariamente...
... o aplicar las reglas gramaticales de cada idioma. En palabras ... Debate, 2012 ... 3 ... , y luego toma la carátula de la página oficial del Tribunal Superior de Justicia de la CABA, y ... Plataforma Digital del Sector Público Nacional, 2/2/2017 y Decreto 434/2016 del Plan de ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... /www.bcb.gov.br/glossario.asp?Definicao=238&idioma=P&idpai=GLOSSARIO, acesso em 07.05.2017) ... , a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito ... 23 Art. 130. Estão sujeitos ... momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ... ção exige a matrícula em ensin o oficial? Acho que essa é a primeira pergunta. Há ... própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores ” (art. 29, 1, “c”, 1ª ...
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Modelos
... NOME DA PARTE , portadora da carteira nacional de habilitação sob número XXXXXXX, emitida em ... levada a registro, em livro próprio, no Oficial de Registro de Imóveis competente, do primeiro ... , usando em todas as suas declarações o idioma nacional que, de sua livre e espontânea vontade, ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... 3. En el marco de una política nacional destinada a promover la igualdad de oportunidades ... , en la medida de lo posible en su idioma o en el que les resulte familiar, acerca de la ...
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Decisão monocrática Nº 55136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... ; QUE informa que a filha de Beth, a nacional FERNANDA, foi até o apartamento de Uwe falando ... no Rio de Janeiro, sendo o domínio do idioma pátrio condição sine qua non para o exercício ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
... de pena imposta pela Justia italiana ao nacional brasileiro ROBSON DE SOUZA para cumprimento de ... -
História Mundial
... compete conduzir e proteger a economia nacional na disputa por mercados com outros países ... O item foi anulado, com a justificativa oficial de que “britânicos, franceses e outros ... progressivamente a condição de um idioma universal, reagindo sobre o passado e destruindo ...
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Forum non conveniens e o controle da competência adequada no processo civil brasileiro
... -se circunstâncias como: o conhecimento do idioma oficial, o direito processual aplicável (porque ... em que se afirma a existência de dano nacional ou regional. Assim, nesses casos, o réu pode ser ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... , sem caretice e sem vale-tudo, pelo sexto idioma mais falado do mundo – o seu ” (São Paulo: ... do artigo 128 do Código Tributário Nacional. 30 Em sua mensagem, logo após perguntar se a ... o registro e é também, mediante ato do oficial do Registro Civil, que encontra termo sua ...
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Direito Constitucional
... de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado ... do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. A decisão terá eficácia contra ... A palavra quilombo é originária do idioma africano quimbundo, que significa: “sociedade ...
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nº 2004.04.01.048088-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ao ofício, alegaram não dominar o idioma nacional, postulando, assim, a designação de térprete oficial para acompanhar o depoimento, conforme dispõem ...
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Novo CPC
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... Art ... e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; ... III — realizar a ...