Idioma nacional oficial
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de prévia publicação no Diário Oficial da qual constará,: ... I - Natureza da ... , e livros religiosos escritos em qualquer idioma e de qualquer procedência ... § 1º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... cruzeiros calculados à taxa do câmbio oficial ... IV - os bens a que se refere o art. 142 da ... , e livros religiosos escritos em qualquer idioma e de qualquer procedência; ... VIII - os ...
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DECRETO Nº 1212, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Restituição Internacional de Menores, Adotada em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... submetida à apreciação do Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo ... quando for necessário, tradução, para o idioma oficial do Estado requerido, de todos os ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... fundamentais já definidos pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, qualquer que seja a ... por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem nacionais ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Acórdão Nº 5011840-10.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... ão Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, que dá ... Administrativa 09/2014 estabe- lece que o idioma do procedimento deverá ser o português, 33 ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido tratado por meio do Decreto ... ão o português e o espanhol e a versão oficial dos documentos de trabalho será a do idioma do ...
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DECRETO Nº 10.980, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
... de 2004; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto ... a menos que o armador, Companhia ou oficial responsável propositada ou negligentemente tenha ... ser escrito no idioma de trabalho do navio. Se o idioma usado não for ...
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Acordão da , 15-03-2023
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. JUÃZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. CHANCELA. TRÂMITE PELA AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA. DESNECESSIDADE. TRADUÇÃO OFICIAL. PORTUGAL. IDIOMA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO REGIMENTE. PENA ALTERNATIVA. NÃO CONHECIMENTO.I - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienÃgena é de...
... DESNECESSIDADE ... TRADUÇÃO OFICIAL ... TRANSFERÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... estrangeira tem origem em estado cujo idioma oficial é o português ... IV - As questões ... não pode ofender a soberania nacional, a ... dignidade da pessoa humana e/ou a ordem ... -
Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... se os árbitros assim decidirem, sem necessidade de tradução oficial.” ... 6 V. IBA Guidelines for drafting international arbitration ... tribunal arbitral poderá ser do país do qual uma das partes é nacional” ... 9 CCI Case 13798, citado por Tibor Várady, Language-related ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ções nacionais constroem uma história oficial, na qual heróis e episódios marcantes são ... , desde que não interfira no projeto nacional, calcado em uma certa de ideia de desenvolvimento ... indígenas aprendiam a língua geral, um idioma próprio que unificava a comunicação entre ...
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Decisão da Presidência nº 88646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2006
... impetração foi inteiramente deduzida em idioma espanhol ... Essa circunstância bastaria para ... A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma ... ser a língua portuguesa 'o idioma oficial da República Federativa do Brasil' ... A ...
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As nações unidas
... certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais se ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ... todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião ... Também condena todas as ...
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Decisão da Presidência nº 88646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2006
... impetração foi inteiramente deduzida em idioma espanhol. Essa circunstância bastaria para ... A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma ... ser a língua portuguesa 'o idioma oficial da República Federativa do Brasil'. A ...
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nº 1998.01.00.050424-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE DESACATO CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1 - O crime de desacato exige dolo específico, que é a conduta intencionalmente dirigida à ação de ofender o funcionário público, no exercício de suas funções. 2 - Não configura o crime a recusa, ainda que de maus modos, ao recebimento de mandado judicial de citação e penhora
... que 'BETE' tinha dificuldade em falar o idioma português", o que condiz com a sua condição de ... da não compreensão integral do idioma nacional por parte da indiciada o que, se não é ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0108318-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... carimbos em inglês, com a assinatura do Oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros do idioma nacional, por profissional juramentado no Brasil, ...
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Tabelionato de Notas
... É técnico porque o tabelião ou oficial de registro é bacharel em Direito, ostentando, ... desde que tenha conhecimentos bastantes do idioma para compreender o conteúdo. § 2º É permitido ... , vide Provimento 78/2018 da Corregedoria Nacional da Justiça (Art. 1° – O notário e/ou ...
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Resultados: Avaliação dos websites dos Estados Federados brasileiros sob os critérios da ONU e dos EUA
... A estrutura oficial adotada pelo portal é um composto dos modelos ... é o inglês norte-americano, o único idioma que está presente na maioria das agências ... Na homepage , além da língua nacional, há a opção para a língua inglesa e ...
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Acórdão Nº 2401-009.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A ... IDIOMA ESTRANGEIRO. LAUDO PERICIAL ... OFICIAL ...
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Sistemas operacionais
... Explorer; ✔ Opções regionais e de idioma: permite configurar formatos usados para ... (CEF – Técnico Bancário/Nacional – 2008 – CESGRANRIO) Uma restrição de um ... oficial ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... autorizadas a funcionar no território nacional. (Lei nº 3.470, art. 45) ... Art. 6º Na ... comprová-lo por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e pela forma estabelecida nas ... çam função de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão ...
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O novo constitucionalismo da bolívia: da inovação à efetividade junto à sociedade
As mudanças sociais que tiveram início na Bolívia em 2000, através de um grande ciclo de mobilizações sociais, trouxeram mudanças no Estado a partir de uma nova Constituição. Este passo inicial foi de suma importância para proporcionar mudanças nas formas de compreender o exercício da cidadania coletiva. O objetivo desse artigo é analisar a importância da Constituição da Bolívia no inicio dos...
... II Universidade Nacional de Córdoba (UNC), Córdoba, Argentina ... constitution and oficial documents, as well as data from Latin American ... 2 Población culturalmente diferenciadas: idioma, cultura, historia; 3 Gobierno y administración ... -
Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... Estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que há “ uma ... ção com aqueles previstos na política oficial de dispensação de medicamentos, seja efetivada ...