Idioma nacional oficial
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Decisão da Presidência nº 818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2003
... idioma nacional (fls. 344/345), em peça que tem valor e tradução oficial, considerado o que dispõe o Artigo X do Tratado ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo ... que as acompanham deverão redigir-se no idioma da autoridade requerente e serão acompanhadas de ...
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Direito das sucessões
... é comprovada pela certidão passada pelo oficial. Nos demais casos, faz-se necessária uma ... que bens localizados fora do território nacional serão inventariados fora do Brasil. Logo, essa ... Caso o tabelião não entenda o idioma do testador, deverá se valer de tradutor ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... -lhes os dados atualizados no Cadastro Nacional de Cartórios do Ministério da Justiça e o ... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ... ário ou registrador não lhe entender o idioma, deverá comparecer tradutor público para servir ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... 5º O Exército é uma instituição nacional permanente organizada com base na hierarquia e na ... , bem como outros documentos de caráter oficial", de acôrdo com a legislação vigente ... V - C\xC3" ... que assentaram praça ignorando o idioma ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... , por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ... que as acompanham deverão redigir-se no idioma ... da autoridade requerente e serão ...
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DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os referidos Protocolos em 17 de março ... Sexo, idioma, religião ou crença, opiniões políticas ou de ... f) que não tenha sido enviada em missão oficial como membro de suas Forças Armadas por um Estado ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... de inspiração para o legislador nacional, quando se dispuser a densificar o preceito ... ão da convenção e divulga o seu texto no idioma do respectivo país” (100) , ... o que entre ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ...
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Direito Humanos
... componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, ... O gabarito oficial indicou somente a assertiva “A” como correta; ... que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... formação linguística dos reinos hispânicos e posteriormente do idioma português no Condado portucalense. Sobre os Suevos consultar Galazak ... Maria da Glória (artigo 5º). A religião oficial do reino é a Católica Romana, permitindo-se o culto doméstico de outras ...
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Liberdade
... e no intuito de proteger a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como ... , pela soma das tiragens se a informação oficial tiver sido publicada em vários órgãos, ou ... de todos, sem distinção de raça, sexo, idioma ou religião, Considerando que na Declaração ...
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DEC 8749 de 09/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.464, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DE ADIDOS AGRÍCOLAS JUNTO A MISSÕES DIPLOMÁTICAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR.
... "Art. 12. A correspondência oficial do adido agrícola observará as prescrições ... á as normas editadas pela autoridade nacional competente, devendo adotar o idioma e a forma que ...
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Programa ciência sem fronteiras: um retrospecto da política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação
Este estudo busca compreender de maneira retrospectiva como ocorreu o ciclo do programa Ciência sem Fronteiras (CsF) ao considerá-lo uma política pública intersetorial. Para tal, tem como objetivo: descrever a intersetorialidade do CsF enquanto uma política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação, uma política educacional e uma política de redução de desigualdades; investigar a formulação, a
... -se também o material governamental oficial sobre o programa, inclusive legislação; os ... em superar suas deficiências no idioma" estrangeiro, o que representa o caráter meritocr\xC3" ... áveis pela implementação (Conselho Nacional de Pesquisas - CNPq e CAPES) e as instituições ... -
Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da OAB ... GUIA_DEFINITIVO.indd 238 ... § 6º O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma estrangeiro, deve ... modo que este se desenvolva por impulso oficial ... Art. 52. Compete ao relator do processo ...
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Direitos de nacionalidade
... jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado Estado, 1 que a torna ... VI – de oficial das Forças Armadas; • O brasileiro ... 13, da CF/88, a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil ...
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O cavalo de troia do processo penal
... ência italiana, que foi a justificativa oficial do legislador para adoção de instrumento de ... , por mera resolução do Conselho Nacional do Ministério Público ... Com o advento de ... jurídicos com a tradução de um idioma" para outro. Com isso, o autor enfatiza a distinç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não
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Decreto nº 9.065 de 31/05/2017. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo ... devem conter a assinatura e o selo oficial da autoridade requerente ou seus equivalentes de ... das traduções preparadas no seu idioma, conforme previsto em sua lei ... 2. O ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... de versão feita oficialmente para o idioma português. (Redação dada pela Lei n. 12.878, ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ção de medidas ambientais, nos planos nacional e internacional ... Princípio 12 ... e etiquetagem de tais produtos — em seu idioma, ou em seus principais idiomas. 4. Para os fins ...
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Decisão monocrática Nº 60809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... a (i) utilização correta do idioma oficial e a (ii) capacidade de exposição ... ência dominantes em território nacional e isto em razão das peculiaridades do caso ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... Considerando que a ordem alfabética é a oficial e exclui as letras K, W e Y, então, se as letras ... Além disso, não há livro nacional disponível de capa dura ... Com base nas ... o português, mas falam apenas no idioma local, desconhecido por Sócrates. Ele sabe, ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial ... ções políticas; (f) dados de natureza oficial, abarcando nome, informações financeiras e ... óvel ou provedor de serviço de internet, idioma, fuso horário, número do celular, endereço IP, ...
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Decisão da Presidência nº 818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2003
... idioma nacional (fls. 344/345), em peça que tem valor e tradução oficial, considerado o que dispõe o Artigo X do Tratado ...