Idioma nacional oficial
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DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os referidos Protocolos em 17 de março ... Sexo, idioma, religião ou crença, opiniões políticas ou de ... f) que não tenha sido enviada em missão oficial como membro de suas Forças Armadas por um Estado ...
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DECRETO Nº 3598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga o Acordo de Cooperação em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 28 de Maio de 1996.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto ... -se-ão diretamente, entre elas, no idioma do Estado requerido e sua intervenção é ... pedido deve ser acompanhado de documento oficial que ateste os recursos do requerente sob reserva ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... ção seja por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou ... a retificação do nome, devendo o oficial de registro proceder, se assim o desejar a ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Art. 1o Passam a viger no território nacional os textos das seguintes Decisões do Conselho do ... A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes ... A ... idioma do país de origem e estar escritas ou impressas ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... parcela significativa da produção nacional total do produto, salvo se: ... I - os produtores ... contenha tal determinação no Diário Oficial da União. As partes interessadas conhecidas ... a termo, sendo obrigatório o uso do idioma português, devendo vir aos autos, por tradução ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz no ... ês e a sentença será pronunciada neste idioma. Se concordarem que o procedimento prossiga em ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Disposi\xC3" ... II - a tradução para qualquer idioma; ... III - a adaptação ou inclusão em ... Fiscal, publicada, uma vez, no Diário Oficial, e, duas, em jornal de grande circulação no ...
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Dos livros e arquivos
... devidamente assinados pelo tabelião ou oficial de registro ou preposto com poderes para tanto ... , de 9 de julho de 2013, da Corregedoria Nacional de Justiça, com observância das disposições ... ão ou oficial de registro não entender o idioma em que se expressa, participará do ato tradutor ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... do vinho e derivados do vinho e da uva nacional e estrangeiro; ... VI - estabelecer, e reconhecer ... VII - laudo de vistoria oficial; e ... VIII - nome do técnico responsável pela ... , o rótulo que contiver texto em idioma" estrangeiro deverá apresentar a respectiva tradu\xC3" ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... artigo serão acompanhados de versão oficialmente feita para o idioma português no Estado requerente ... Art. 119. Publicada no Diário Oficial a Portaria de naturalização, será ela arquivada no órgão competente ...
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DECRETO Nº 2836, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Namibia, em Brasilia, em 7 de Março de 1995.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio de Decreto ... 4 de julho de 1996, publicado no Diário Oficial da União nº 129, de 5 de julho de 1996; ... , com o propósito de promover o estudo do idioma português e da cultura brasileira, bem como o ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... criadas com o mesmo objetivo, em qualquer idioma, inclusive aquelas de domínio eletrônico em ... captar imagens ou sons de qualquer evento oficial será exclusivamente concedida pelo COI e pelo ...
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Israel mantém na justiça seu status de estado-nação do povo judeu
Israel mantém na justiça seu status de estado-nação do povo judeu
... E rebaixa a classificação do idioma árabe de oficial para "status especial" ... A ... O direito à autodeterminação nacional "não nega direitos pessoais e culturais ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ... 1º) ... Uso do Idioma Nacional ... Art. 199. A rotulagem ou ... , divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... ças, afinidades de etnia, costumes, idioma". Os nacionais se enquadram na definição de naç\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito ... y la desaparición o disolución oficial de las personas jurídicas, así como para ... de ejecutarse, si alli fuere distinto el idioma empleado; ... 6. Que el documento en que conste ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE ... da parte e se desenvolve por impulso oficial", salvo as exceções previstas em lei ... Art. 3\xC2" ... e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; ... III - realizar a interpretação ...
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Guiné Equatorial: um elo entre África, Península Ibérica e América Latina
No passado, os intercâmbios entre a África Subsaariana e a América Latina se limitavam ao comércio escravo do Atlântico. A África subsaariana forneceu escravos para plantações na América Latina. A abolição da escravidão, a presença de afrodescendentes, a independência dos países da América Latina e da África mudaram as relações entre as duas regiões do mundo. Por razões históricas e linguísticas,
... na comunidade dos países de língua oficial portuguesa (PALOP). Em 2011, o país adotou o ... Madrid: Biblioteca Nacional de España ... 3 Ce monarque espagnol épouse ... será el tercer idioma oficial de la República de Guinea Ecuatorial” ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto ... A solicitação será redigida no idioma do Estado Requerido, caso não haja disposição ... se requisitam os documentos) no cargo oficial de _________________________________________ ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe, suas ... todos os relatórios sobre incidentes por oficial ou agência credenciados, e ... b) notificar ... 3 - Se o idioma do Registro original não for nem inglês nem ...
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O doping e a nova normativa do Brasil
... llegó hasta la misma desaparición oficial del atletismo griego” 13 ... Sendo ... mais necessidade de previsão normativa nacional ... Por fim, a definição de doping ... ência em âmbito nacional e tem como idioma oficial a língua portuguesa ... Seção ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; V – interpretação e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... tarde, na assentada pública, a figura oficial do ... julgamento”. (BARBOSA, Rui. A Imprensa, ... idioma do juízo ou tribunal; ... b. comunicação ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... que remetem a mais de uma realidade nacional, e portanto, irredutível a um ordenamento ... alvo de regulamentação, quais sejam: do idioma dos documentos de citação do réu; da ... documentos deve ser realizada no idioma oficial da autoridade requerida, do local de residência ... -
DECRETO Nº 1476, DE 02 DE MAIO DE 1995. Promulga o Tratado Relativo a Cooperação Judiciaria e Ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Materia Civil, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse tratado por meio de Decreto ... que os instruem serão redigidos no idioma da Parte requerente e acompanhados de tradução oficial no idioma da Parte requerida ... 2. Os ...