Ignorância do direito
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Acordao N° 1240909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Recurso interposto contra ?sentença parcial de mérito?. Natureza de decisão interlocutória. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento da apelação como agravo de instrumento. Prescrição. Ato-fato jurídico caducificante. Exceção substancial peremptória. Acolhimento de ofício. Impossibilidade. Sentença desconstituída. 1. O art. 203,
... Com ... efeito, visando salvaguardar a segurança geral do direito e de modo a proteger-se contra pretensões ... ilegítimas, o ordenamento ... ignorância de história do direito romano, que, ainda nos primórdios, separa direito ... -
Acórdãos nº 0005856-64.2007.8.26.0659 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Ignorância da vítima acerca da verdadeira intenção das partes que celebraram o negócio simulado, que é elemento essencial à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou protegido (conquanto ... ém o desconhecer, como sustentar-se a afirmação de que a ignorância pelo julgador não exigirá a comprovação da notoriedade? A ser assim, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
... a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, nos ... termos do art. 373, II, do CPC ... VI - Sentença ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, e no Manual de Prática ... ção passiva); b) se houve boa-fé, trata-se de um caso de ignorância jurídica ... 11. Tício, que é Delegado de Polícia, lavra auto de ...
- Acórdão nº 58257 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 1980
- Acórdão nº 58257 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 1980
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Do direito das famílias
... ção, havendo ciência do vício, valida o ato, exceto no caso de erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, apenas na hipótese da ignorância, anterior ao casamento, de defeito ... 34. Aqui há um erro no art. 1.555 do Código Civil , pois ele estabelece que o termo inicial para se ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Erro de Direito ... Art. 20. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos e, quando o agente, por escusável, ignorância ou errada compreensão da lei, supõe lícito o fato ... Art. 22 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002152-32.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Proc. nº : 002152-35.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Wilmar de Souza Salgueiro Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : WILMAR DE SOUZA SALGUEIRO ... : ANDRÉ AGUIAR MOREIRA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001279-32.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Proc. nº : 0001279-32.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : DALILA AMARANTE DIAS ... : ANDRÉ AGUIAR MOREIRA ... : ... -
Acordao N° 1657440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - rmc. Contrato por ligação telefônica. Ausência de anuência refletida pelo consumidor. Cláusulas abusivas. Falha no dever de informação. Cartão não utilizado pelo consumidor. 1. De acordo com o enunciado 297 da súmula do stj: ?o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras?;...
... tocante aos seguintes preceitos: direito à informação adequada e clara (art. 6º, III); à proteção contra ... 54, CDC); vedação de aproveitamento da fraqueza ou ... ignorância do consumidor, conforme sua idade, saúde, conhecimento ou condição ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Em seu voto, o relator destacou que o preconceito decorre da ignorância e, por isso, frisou a importância de se distinguir os conceitos de sexo, gênero e sexualidade, bem como de compreender o que é a transexualidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013023-45.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013023-45.2020.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autora): MARGARETH RIBEIRO DIAS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARGARETH RIBEIRO DIAS,
... : Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : MARGARETH RIBEIRO DIAS ... : FRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034759-60.2020.8.19.0203 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034759-60.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): ANDRÉA PEREIRA SERAFM RODRIGUES Origem: 14° Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRÉA PEREIRA SERAFM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033997-08.2020.8.19.0021 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033997-08.2020.8.19.0021 Recorrente: (réu) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida: (Autora) LORRANE ALVES STEINBACH MORAES E NASCIMENTO Origem: 3° juizado Especial Cível - Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LORRANE...
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Acórdãos nº 0509959-89.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Violação de direito autoral Artigo 184, § 2º, do Código Penal ... diversos tipos de mídias, torna improvável a ignorância" da proibição do comércio clandestino dos produtos \xE2" ...
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Processo nº 2006.209.002980-9 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2011
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA OFERECIMENTO DE NOTÍCIA CRIME CONTRA A AUTORA SUPOSTA PRÁTICA DE BIGAMIA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE VERACIDADE À VERSÃO DA AUTORA EM COTEJO COM OS DOCUMENTOS ENTÃO ANEXADOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DELITO QUE EXIGE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO O...
... DIREITO, COM O FIM DELIBERADO DE CAUSAR CONSTRANGIMENTOS Ã DENUNCIADA â ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000022-64.2022.8.19.0040 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : LUCIANO SILVA HENRIQUE ... : ANDRÉ AGUIAR MOREIRA ... : ... -
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... magistério, por exemplo, da prof.ª Ada Pellegrini Grinover, em Direito Processual Civil (José Bushatsky Editor, 1978, p. 162): ... “As ... b) ignorância (RSTJ 3/682 e 9/17) do autor da rescisória, a seu respeito, ou ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... Posse de boa e de má-fé. Justo título e erro de direito. Posse nova e posse velha ... C LASSIFICATION DE LA P OSSESSION ... pátrio concebe a posse de boa-fé de modo negativo, como ignorância, não como convicção. Acrescenta que se o possuidor tem consciência da ... -
Anti-intelectualismo e a fusão da paixão do ódio com a ignorância
Anti-intelectualismo e a fusão da paixão do ódio com a ignorância
... jurídica”, com prisões ilegais de pessoas vítimas da camuflagem, da emboscada do Judiciário, com o propósito de instrumentalizar o Direito como arma política, guindando a ocorrência do que se convencionou chamar de lawfare ... No caso, o anti-intelectualismo é a mesma coisa que pôr ... - Acórdão nº0002456-85.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-06-2023