Ignorância do direito
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Acórdãos nº 0023421-40.2012.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... condenatório Admissão pelo próprio acusado de haver transportado os comparsas Alegação de ignorância da prática do crime que não se sustenta Testemunha que reconheceu o veículo de propriedade do réu, no ...
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Acórdãos nº 1003141-73.2014.8.26.0566 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Diciembre de 2015
... Sentença mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Impossibilidade de se acolher a alegação de ignorância quanto à situação financeira da empresa. Agravo retido. Não conhecimento. Apelação desprovida. É ap ela ç ão co nt ra ...
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Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
... ógica da filosofia para a possibilidade de uma filosofia do direito: conhecimento e ética na filosofia retórica. 2. Os dois problemas daí ... Desvios técnicos ocorreriam por ignorância ou incompetência, por exemplo, quando os responsáveis pela decisão ...
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Acordao N° 1265151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Previdência complementar. Previ. Benefício especial temporário - bet. Prescrição. Princípio da especialidade. Lei complementar nº 109/2001. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende obter o reconhecimento da ilicitude da reversão de valores à patrocinadora do plano fechado de previdência complementar, após sucessivos superávits, bem como a
... Com ... efeito, visando salvaguardar a segurança geral do direito e de modo a proteger-se contra pretensões ... ilegítimas, o ordenamento ... o direito ou só encobre a eficácia da pretensão assenta em ignorância de ... história do direito romano, que, ainda nos primórdios, separa ... -
Acordao N° 1359655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Débitos decorrentes do uso de cartão de crédito. Desconto em proventos de pensão. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral. Quantificação. Critério bifásico. Prescrição. Ato-fato jurídico caducificante. Exceção substancial peremptória. Acolhimento de ofício. Impossibilidade. Sentença...
... Com ... efeito, visando salvaguardar a segurança geral do direito e de modo a proteger-se contra pretensões ... ilegítimas, o ordenamento ... ignorância de história do direito romano, que, ainda nos primórdios, separa direito ... -
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil ... Essa organização criminosa, ostensivamente, atenta ... ão – motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo ... A Democracia brasileira não será ...
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O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
... Pois bem, segundo a teoria geral do delito utilizada no Direito Continental, o ilícito se divide em três grandes requisitos: tipicidade ... -
Acórdão Nº 0801472-74.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020
... : Banco BMG S/A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... DA FRAQUEZA E IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR, para auferir enormes ... encargos às suas custas” ...
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Acordao N° 1716419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Prejudicial. Prescrição. Rejeição. Contrato bancário. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - rmc. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do consumidor. Inexistência. Inversã
... CONSUMIDOR/ADERENTE QUE NÃO PODE ... ALEGAR IGNORÂNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELE ... DEVIDAMENTE ASSINADO ... foram claramente explicitadas, com o que não houve violação ao direito assegurado pelo art ... 6º, inc. III, do CDC ... 5. Caso em que, ante a ... -
Acordao N° 1410709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Rescisão contratual. Sentença extra petita. Preliminar suscitada de ofício. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Teoria da asserção. Redução parcela financiamento. Descumprimento contratual. Escritório de advocacia. Atuação conjunta. Serviço comercial. Devolução dos valores. Dano moral. Ocorrência. Condenação solidária. 1. Trata-se de apelação...
... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO ... CONTRATUAL. SENTENÇA ... desembolsados e o aproveitamento da condição de ignorância da consumidora caracterizam danos que ... transbordam o conceito de mero ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800681-85.2021.8.19.0004 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800681-85.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrida (autora): CLAUDELÍ FREIRE BADINI Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... II - Em contestação confirma os fatos e afirma ser direito seu cobrar por débitos anteriores ao contrato o que se ... revela, no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... Imperioso realçar que, todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, antecipadamente e de forma ... dos brigadianos, não havendo falar-se, portanto, em ignorância ... sobre a finalidade das atividades com as quais colaborava ... -
Acordao N° 1733602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Dano à unidade de conservação. Poluição. Incêndio. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Crime culposo. Impossibilidade. Conduta única. Mais de um bem jurídico atingido. Concurso formal. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Agravante e causa de aumento. Crimes distintos. Culpabilidade. Prática de delito no curso de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO À UNIDADE DE ... CONSERVAÇÃO ... a alegação do réu de ignorância quanto ao fato. Correta a aplicação da regra do concurso formal ... -
Responsabilidade civil na área médica
... Nelson Rosenvald ... Pós-Doutor em Direito Civil na Universidade Roma Tre (Itália). Pós-Doutor em Direito ... conhecimento do que ignoramos – o conhecimento da nossa ignorância. Essa, de fato, é a principal fonte da nossa ignorância: o fato de que o ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... Renata de Moraes Rocha ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... ou serviços, dentre os quais: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (inciso IV), exigir-lhe vantagem manifestamente excessiva ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... XXXVI, da Constituição, m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o ... Constituição Federal, num país onde não se pode alegar a ignorância da lei, é o suficiente para que essa lei tente. O SENHOR MINISTRO CEZAR ...
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Vícios do negócio jurídico
... ócio jurídico, como regra a ser prestigiada pelos operadores do direito, também se reflete em institutos como a confirmação, a conversão e a ... Entende-se por erro uma falsa representação da realidade. Ignorância, por outro lado, é o total desconhecimento da realidade. Os dois vícios, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801752-71.2022.8.19.0042 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801752-71.2022.8.19.0042 Recorrente: ANTONIO CARLOS CAMARINO DE CARVALHO Recorrido: BANCO PAN S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... : Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : ANTONIO CARLOS CAMARINO DE CARVALHO ... RECORRENTE ... : CLAUDIO ... -
Acordao N° 1251404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar de entidade fechada. Previ. Resultado superavitário. Destinação. Benefício especial temporário-bet. Prescrição afastada. Reversão de valores ao patrocinador. Ônus da prova. Corresponsabilidade pelo custeio. Ilegalidade e inconstitucionalidade da resolução nº 26/2008 da cgpc não reconhecidas. Desequilíbrio atuarial e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR DE ENTIDADE ... o direito ou só encobre a eficácia da pretensão assenta em ignorância de história do ... direito romano, que, ainda nos primórdios, separa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002991-92.2020.8.19.0017 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002991-92.2020.8.19.0017 Recorrente: AMPLA S.A. Recorrido: MARIO XIMENES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Casimiro de Abreu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Pretende a ré a...
... ção de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ ... ignorada pela ré que, por óbvio, não poderia alegar sua ignorância ... VI - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 que se revela até ínfimo ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... visão mais permissiva a discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free speech – no formato da ... dia mais parecem agir de modo a induzir um ambiente hostil de ignorância estrutural induzida apenas evidenciam os riscos da atividade dos ...
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Acordao N° 1420187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Execução. Fazenda pública. Crédito. Natureza não-tributária. Prescrição. Ato-fato jurídico caducificante suscitável por intermédio de exceção substancial peremptória. Acolhimento de ofício. Impossibilidade. Sentença desconstituída. 1. O fato jurídico da prescrição é ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático abarca, além do decurso do tempo, a necessária ocorrência...
... Com ... efeito, visando salvaguardar a segurança geral do direito e de modo a proteger-se contra pretensões ... ilegítimas, o ordenamento ... ignorância de história do direito romano, que, ainda nos primórdios, separa direito ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... 86 a 113 do CC), como o erro ou a ignorância, o dolo, a coação, a simulação, a fraude contra credores, autorizam o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP
... ém, O Trabalho Ou O Sossego Alheios / Contravenções Penais / DIREITO ... : MARCELLO FARIA GAPPO PRATA ... : LUIS FELIPE BOECHAT BORGES LUQUETTI ...