ilegitimidade ativa doutrina
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Acordao N° 1691569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva em face da fazenda pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Omissão. Contradição. Obsuridade. Não ocorrência. Contradições externas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Jurisprudê
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... ACOLHIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ... INADMISSIBILIDADE ... JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA ... 1. "Descabem Embargos de Declaração com a ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE ... 10. Sob esse enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos vinculados seriam aqueles em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO AJUIZADA PELAS IRMÃS DA ... morais em caso de morte da vítima, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do MPF; 2) no mérito, a ausência de dolo ... Como ensina a doutrina, a homologação do certame (Lei 8.666/93, art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... III - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. I - A legitimidade para a ... PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - Extrai-se do acórdão recorrido que o ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... III - Recurso não conhecido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. I - A legitimidade para a ... PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - Extrai-se do acórdão recorrido que o ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... III - Recurso não conhecido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. I - A legitimidade para a ... PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - Extrai-se do acórdão recorrido que o ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20700/2006-0023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... III - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. I - A legitimidade para a ... PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - Extrai-se do acórdão recorrido que o ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-207/2006-023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... III - Recurso não conhecido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. I - A legitimidade para a ... PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - Extrai-se do acórdão recorrido que o ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Recurso ordinário do Ministério Público. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável ... convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério ... ônico e equivocado registro sobre a ilegitimidade de parte do Ministério Público local. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável ... convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério ... ônico e equivocado registro sobre a ilegitimidade de parte do Ministério Público local. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável ... convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério ... ônico e equivocado registro sobre a ilegitimidade de parte do Ministério Público local. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5600/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável ... convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério ... ônico e equivocado registro sobre a ilegitimidade de parte do Ministério Público local. O ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão nº 1.0431.14.004238-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADAS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na...
... PRELIMINARES DE SUSPENSO DO FEITO, ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO E INCOMPETNCIA TERRITORIAL E, ... , instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudncia, admitida em hipteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5600/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
... LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável ... convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério ... ônico e equivocado registro sobre a ilegitimidade de parte do Ministério Público local. O ...
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Decisão da Presidência nº 144426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... Magistério da doutrina. (3) Acordo de colaboração premiada: ade ativa de terceiros para efeito de sua impugnação ... Irrecusável, desse modo, a ilegitimidade ativa ad causam da parte impetrante, para buscar ...
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Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
DOUTRINA JURÍDIcA ... Luiz Gonzaga Neto ADVOGADO, ... O réu alegou ilegitimidade ativa do nascituro, logo afastada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104539620174058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810453-96.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO e outro ADVOGADO: Osvaldo De Sousa Araújo Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... razões recursais, o INSS aduziu a ilegitimidade da empresa autora, considerando que a mesma não ... a sentença tenha dado pela legitimidade ativa, que como indica a doutrina processual mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10296-23.2017.5.03.0052)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO. REFLEXOS DE NATUREZA ECONÔMICA DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação aos critérios utilizados para o exame da "transcendência com relação aos reflexos econômicos" da causa, assiste razão à
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA ... podem, inclusive, nos termos da melhor doutrina e ... jurisprudência, ser recebidos ... -
Direito Ambiental
... A doutrina faz uma distinção entre este princípio e o ... , sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo ... (E) julgada ... na lei para que se tenha legitimidade ativa para a ação civil pública (art. 5º, V, b , ...
- Acórdão nº 6582 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011283120214058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801128-31.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALZIRA SANTIAGO DE ANDRADE ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo REPRESENTANTE: JOANA DARC DA SILVA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... , do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade da exequente e da executada ... 2. Alega a ... que atribuiu a pecha de ilegitimidade ativa da embargante, revisando o título executivo ... 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002507120144058200), 12-08-2020
PROCESSO Nº: 0800250-71.2014.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TULIO TEMISTOCLES DE SA BONNER e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO...
... do processo e por ausência de legitimidade ativa ( art. 485, IV e VI, do CPC.) ... 7. Pedido de ... ça para que seja afastada a tese de ilegitimidade ativa da exequente falecida e, consequentemente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066219320194058000), 03-08-2021
PJE 0806621-93.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta por ZELIA DUARTE ROCHA e OUTRO em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes....
... érito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes. Honorários advocatícios ... é reconhecida pela ampla doutrina; d) o apelado deverá ser condenado a pagar ...