Ilícito tributário civil
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Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... obrigação tributária, suprindo o fato ilícito cometido pelo contribuinte ... 3. A ...
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Acórdão nº 2014/0007252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido...
... TRIBUTÁRIO ... enriquecimento ilícito" de quem não suportou de fato \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0036672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO ... INEXISTENTE. ... da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 795161 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... que, uma vez comprovada a responsabilidade civil do Estado, que preteriu os candidatos no concurso ... entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, este invalidado por sentença ...
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Acórdão nº 2005/0183574-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... que, uma vez comprovada a responsabilidade civil do Estado, que preteriu os candidatos no concurso ... entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, este invalidado por sentença ...
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Acórdão nº 2007/0094037-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... PROPRIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0150945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ... -se de um nítido caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa ... -
Acórdão nº 2008/0013574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de omissão do acórdão dos aclaratórios...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... , no intuito de evitar o locupletamento ilícito ... 2. A tese da questão da compensação dos ... -
Acórdão nº 2008/0164958-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 800405 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ...
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Acórdão nº 2005/0196807-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; ... III - quando a determinação do valor da condenação depender de ... IV - O fiador judicial; ... V - O responsável tributário, assim definido na legislação própria" ... "Art. 585. São títulos ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... , no afã de se evitar enriquecimento ilícito, salvo na hipótese em que existente ...
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Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade ... associação legitimada versando tema tributário ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Nº 0309305-76.2017.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... úblico o recorrente, a responsabilidade civil" é objetiva, ex vi do art. 37,§6º, CF.Quanto à\xC2" ... 34 DO CTN (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão Nº 0026344-60.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO ... 4. O protesto indevido por débito tributário (IPVA), referente a veículo que jamais pertenceu a autora, caracteriza ilícito civil a justificar a pretensão de ressarcimento ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS ... segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito ... 5. Não há que se falar em aplicação da ...
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Acórdão nº 2009/0086038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO ... do Fisco destinada à apuração de ilícito fiscal. 5. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2005/0057842-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECONHECIMENTO ... ções realizadas com o substituto tributário ... 3. Fato superveniente que autoriza deferir o ... , bem assim para evitar enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Estadual ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS ... segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito ... 5. Não há que se falar em aplicação da ...
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Acórdão nº 2009/0214993-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... ível com os regramentos de Direito Tributário e previdenciário e com o princípio da vedação ... á que seria inequívoco o locupletamento ilícito" do fundo de previdência privada ... 4. Orienta\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0104462-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... o seu pagamento na reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo ...
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Acórdão nº 2007/0114885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma ... - "que não constitui sanção por ato ilícito"), mas uma arrecadação decorrente de renda ou ... 118 do Código Tributário Nacional a definição legal do fato gerador é ...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ... , no afã de se evitar enriquecimento ilícito, salvo na hipótese em que existente ...