Impenhorabilidade do Bem de Família
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Acórdão nº 2014/0166535-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO ... REVERTIDO ... /1990, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade" do ... bem de família, na hipótese em que este \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0219690-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. ... HIPOTECA. ... OFERECIDA ... FAMILIAR. ... PENHORABILIDADE ... impenhorabilidade do bem de ...
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Acórdão nº 2016/0124766-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEGITIMA O RECURSO ESPECIAL....
... EXECUÇÃO. ... AFASTAMENTO ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. ... -
Acórdão nº 2012/0152721-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de ...
... BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. ... impenhorabilidade do bem de família. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0177100-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de fam
... impenhorabilidade do bem de ... -
Acórdão nº 2016/0039321-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RENÚNCIA À EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O reexame da conclusão do acórdão acerca da prescrição intercorrente da pretensão
... INTERCORRENTE. RENÚNCIA À EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ... família" ... dos executados encontram óbice, no caso concreto,\xC2" ... - Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA ... impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0092898-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. ... EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... VENDA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE. ... REPARAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL ... a possibilidade de se penhorar bem de família como ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos ... -
Acórdão nº 2015/0040212-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que s
... CIVIL (CPC/1973). ... IMPENHORABILIDADE" ... RECONHECIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE ... DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0325579-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclus
... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ... PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0204240-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a esta...
... FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ... -
Acórdão nº 2014/0199276-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóv
... DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. ... indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve ... -
Acórdão nº 2007/0260788-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA" (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). ... CARACTERIZAÇÃO.\xC2" ... impenhorabilidade do bem de família, com base na ... Lei 8.009/90. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0028032-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias...
... PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE". BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. ... IMPOSSIBILIDADE ... DIVERG\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide,
... FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS ... se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade" do bem ... de família. Precedentes ... 3. Agravo interno a que\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1126173 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ... Humberto Gomes de Barros, DJ 6⁄2⁄2002) ... 2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido ...
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Acórdão nº 2013/0031277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por meio de simples petição nos autos da execução, não...
... FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA ... -
Acórdão nº 2014/0340942-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE CONSTITUIR EM BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL A
... DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ... quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a ...
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DO ACERVO ... -
Impenhorabilidade do bem de família se estende a direitos do devedor fiduciante
Moradia dada como garantia não pode ser penhorada por terceiro
Independentemente de o imóvel estar ou não quitado, sendo ele destinado à moradia da família, os direitos aquisitivos que o devedor fiduciário detém sobre o bem não poderão ser objeto de penhora. Imp...