imposto itbi
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo oficial ou servidores ... do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI"); ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... VI - procuraç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... AQUISIÇÃO ... ORIGINÁRIA ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ITBI". RECURSO ... ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. São \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0031935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... Transmissão de Bem Imóveis ITBI ...
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Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO IMPOSTO ... ITBI ...
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Acórdão nº 2014/0231034-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ITBI". BASE DE CÁLCULO. ... VALOR VENAL. TRIBUTAÇÃO COM \xC2" ... de definição da base de cálculo do Imposto" sobre a ... Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTO ...
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Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO ...
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Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo ... -
Acórdão nº 2014/0008055-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - o valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóve
... ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ... ARREMATAÇÃO ... Imposto ... -
Acórdão nº 2014/0279116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que
... DEVOLUÇÃO. ... TRANSMISSÃO. ITBI" ... 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do C\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0238624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ...
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Acórdão nº 2014/0263096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... , determinou a atualização do cálculo do ITBI", para fins de correção dos ... valores venais dos im\xC3" ...
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Acórdão nº 796376 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital...
796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis ... -
Acórdão nº 1025054-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR...
... 0041Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... -
Acórdão nº 2015/0262517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ...
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Acórdão nº 2015/0234953-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 2. Agravo Regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e...
... TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE ... imposto de transmissão é a transferência da propriedade ... -
Acórdão nº 2015/0211911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ...
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Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. BASE DE CÁLCULO. TERRENO NÃO EDIFICADO, COM ... Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) não ...
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Acórdão nº RMS 36966 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE ... 1. A entidade sindical impetrou mandado de ... o seu valor venal e possibilitar ao contribuinte o cálculo do imposto a recolher antes do registro ... 6. A ilegalidade não deriva do fato de ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
... TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO ... -
Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO ... -
Acórdão Nº 5025034-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... no artigo 151, V, do CTN, a suspenso da exigibilidade do crdito de ITBI oriundo da Notificao ITBI 2018.903217/2020, no valor de R$ 31.418,81 ... do Cdigo Tributrio Municipal, segundo o qual a base de clculo do imposto o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e nos arts. 2 e 3 da Lei ...