imposto renda férias
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Acórdão nº 2006/0192894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0058420-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME ...
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Acórdão nº 2003/0178632-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1217-27.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSTO E RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. Nos termos da OJ nº 400 da ...
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Acórdão nº 2006/0259667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 283/STF ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0154877-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de programa federal de transferência de renda ... § 6º Os procedimentos e mecanismos que ... esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária ... os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das ...
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Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE ALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO ...
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Acórdão nº 2007/0033425-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127700-75.2007.5.15.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-20800-42.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA CTEEP. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ...
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Acórdão nº 2007/0212799-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RECURSO ESPECIAL DO OR. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU RESPECTIVO TERÇO ...
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Acórdão nº 2007/0193487-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.INDENIZAÇÃO ESPECIAL NÃO-INCIDÊNCIA ... SÚMULA N. 215/STJ. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036600-11.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO IMPOSTO DE RENDA. As férias vencidas e não gozadas, ...
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Acórdão nº 2006/0205084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - VERBAS ... ÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2246800-32.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Essa Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento das férias indenizadas não consubstanciam renda, pois não há um acréscimo patrimonial e sim uma compensação pela não fruição do descanso anual legal em razão da necessidade de serviço. Recurso de revista patronal não conhecido.
... /rpc/rf RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Essa Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018980-40.2019.4.04.7001),02-04-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERCOMTEL ILUMINAÇÃO. DIRETOR. DESCANSO ANUAL REMUNERADO - DAR.O Descanso Anual Remunerado - DAR, benefício concedido aos diretores da Sercomtel Iluminação por força de determinação de assembléia geral extraordinária da empresa, constitui, em sua essência, benefício idêntico às férias anuais remuneradas concedidas aos empregados regidos pela CLT. Sendo...
... fim de " declarar a não incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os valores ... sua essência, benefício idêntico às férias anuais remuneradas concedidas aos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232400-86.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA ... - FÉRIAS INDENIZADAS (violação ao ...
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Acórdão nº 2007/0102517-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-10.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. É indiscutível que o direito à gratificação por tempo de serviço não se origina de preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da primeira parte da Súmula n.º 294 desta Corte. PARCELA -SEXTA PARTE-. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial...
... FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTO INDEVIDO DO IMPOSTO DE ... Renda. Considerando que é fato incontroverso o ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1750-80.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO DENTRO ... DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2004/0135383-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO ... sobre as verbas recebidas a título de férias - simples ou proporcionais - não gozadas por ...
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Acórdão nº 2006/0160945-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ...