imposto renda sobre férias indenizadas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248600-16.2007.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INDEVIDO. Em face da natureza indenizatória da rubrica, os descontos para o fisco são indevidos. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INDEVIDO. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-23.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, visto que o artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos, não incidindo, por esse motivo, sobre parcelas que visam a compensação ou reparação do patrimônio do...
... DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de ... 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3110800-13.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo o reclamante indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudênci
... 2. FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO IMPOSTO DE RENDA ... A jurisprudência desta Corte ... de que o imposto de renda não incide sobre as férias indenizadas, pois tal parcela tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-44.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Na compreensão ... nº 7.713/88, não incide imposto de renda sobre o valor das férias indenizadas, pela natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-42.2007.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE RIAS INDENIZADAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Demonstrada a ... BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3156700-13.1999.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. VANTAGENS CONVENCIONAIS. PARCELA PLR/PPR. O Tribunal a quo assegurou que a reintegração do exequente ao emprego, nas mesmas condições em que se encontraria na continuidade da relação empregatícia, foi observada em sua integralidade. Asseverou, ainda, que o título exequendo é expresso em acolher, além dos salários,
... 2. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A ... -
Acórdão nº 2005/0079239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. F\xC3"ÉRIAS INDENIZADAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS ... ção do imposto de renda tributado sobre "férias indenizadas, integração das horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-39.2008.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 5ª Turma EMP/sdt/lpc ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS ... do imposto de renda sobre férias indenizadas, diante de imposição legal expressa no inciso V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1468500-43.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... /drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO - VERBAS DE NATUREZA NIZATÓRIA ... - FÉRIAS INDENIZADAS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nos ... /88, o imposto de renda deve incidir apenas sobre as parcelas de natureza salarial e, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... Não conheço. 3. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA. O ... Não conheço ... 8. IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS. O pagamento da dobra das férias, ...
- Acórdão nº 1993/0033207-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Imposto de Renda - Férias Indenizadas e Férias Proporcionais Indenizadas (STJ)
... -se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial, sob fundamento de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias decorrentes de rescisão do contrato de trabalho ... Alega a agravante que a decisão impugnada encontra-se equivocada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5700-89.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Aresto inespecífico. 3. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... sentido de que não incide imposto de renda sobre as férias indenizadas. Precedentes. 4. JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5700-89.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Aresto inespecífico. 3. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... sentido de que não incide imposto de renda sobre as férias indenizadas. Precedentes. 4. JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874900-58.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874900-58.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0154877-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036600-11.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO IMPOSTO DE RENDA. As férias vencidas e não gozadas, ... sobre férias indenizadas; participação nos lucros e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-78.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... REFLEXOS SOBRE A INDENIZAÇÃO DO PDV. Não se reconhece a ... nº 7.713/88, que trata da isenção do imposto de renda sobre indenização e aviso prévio ... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte possui ...
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Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS ... 2005); b) nas férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as ... , respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão ...
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Acórdão nº 2006/0123154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA. VERBA IZATÓRIA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. ). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ... de adicional de 1/3 sobre férias indenizadas, embora na vigência do contrato de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... - IMPOSTO DE RENDA (alegação de violação aos artigos ... DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... - FÉRIAS INDENIZADAS (alegação de violação aos artigos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-81.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não se reconhecer a contrariedade à OJ 142 da SBDI-1 do TST, quando da ausência de intimação da parte ex adversa para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos à sentença, que venham a ser acolhidos com efeito...
... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... sobre o pagamento das férias indenizadas, tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966500-65.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, o e FGTS, e multa de 40%. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. 1. A ...