imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
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Decisão Monocrática Nº 0003466-65.2017.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da Vara Única da Comarca ... estabelecer ... imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, parte ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0006453-28.2017.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da Vara Única da Comarca ... estabelecer ... imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, parte ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... -se de apelação interposta pela autora contra a sentença que, nos autos da ação ... de ... NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INVIABILIDADE. MEAÇÃO DO ... PATRIMÔNIO ... punibilidade nos crimes contra os costumes, renomeados como crimes contra ... Mudou, a bem da verdade, a humanidade; e o nosso pequeno mundo, o dos processos ... -
Decisão Monocrática Nº 0004844-35.2015.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da Vara Única da Comarca ... estabelecer ... imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, parte ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acórdão Nº 0001213-56.2018.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da 1ª Vara da Comarca de ... hipóteses expressas de imprescritibilidade (art. 5º, ... XLII e XLIV, art. 37, § 5º, ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acórdãos nº 0002496-39.1976.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... execução por quantia certa contra os apelados, buscando receber o valor ... matéria criminal, a imprescritibilidade se restringe às hipóteses s dos crimes de racismo e os praticados por grupos ... ao crime contra a humanidade, mas não se conhece um só país no ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ça impetrado por KAIQUE FARIAS DE OLIVEIRA contra ato supostamente coator atribuído ao SECRETÁRIO ... , a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de injúria racial, equiparando-o ao ... crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e ... essa nova doença que destroça a humanidade, não estão sendo devidamente remunerados, eis ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ça impetrado por SAMANTHA GARCIA SANTOS contra ato supostamente coator atribuído ao DIRETOR DO ... a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de injúria racial ... Com efeito, a ... essa nova doença que destroça a humanidade, não estão sendo devidamente remunerados, eis ... ódigo Penal Militar, intitulado de “DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR” ... Não ...
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Decisão monocrática Nº 0012588-66.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 19-02-2024
... de preos dos bens essenciais, o que vai contra as tendncias de mercado (eles deveriam cair em ... de longo prazo para unir a humanidade e mantendo as pessoas a salvo com inteligncia ... CRIMES DE TRFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... sob a justificativa de imprescritibilidade das aes de ressarcimento ao errio e da ...
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Decisão monocrática Nº 0037823-40.2009.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 22-11-2023
... de preos dos bens essenciais, o que vai contra as tendncias de mercado (eles deveriam cair em ... de longo prazo para unir a humanidade e mantendo as pessoas a salvo com inteligncia ... CRIMES DE TRFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOSSE - AUSNCIA DE PREJUZO - IMPRESCRITIBILIDADE - INTELIGNCIA DO ART. 37, 5, DA CONSTITUIO DA ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... por Mário Cezar Oliveira Rodrigues , contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído às ... sanitária mundial, que acomete toda humanidade, situação mais temerária para a impetrante, ... , a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de injúria racial, equiparando-o ao ... crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e ...
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Decisão monocrática Nº 0001030-58.2018.8.10.0140 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
... de preos dos bens essenciais, o que vai contra as tendncias de mercado (eles deveriam cair em ... de longo prazo para unir a humanidade e mantendo as pessoas a salvo com inteligncia ... CRIMES DE TRFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... No obstante se reconhea a imprescritibilidade das aes coletivas que versem sobre tutela do meio ...
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Direitos fundamentais versus democracia
O presente artigo tem o intuito de abordar os direitos fundamentais diante da concepção de democracia ou do Estado democrático de Direito. Para tanto, acreditamos ser os Direitos Fundamentais o conjunto de direitos imprescindíveis para se constituir ou manter uma democracia. Partindo dessa premissa, mister se faz uma abordagem para tecer as consideraçõ
... , representa a primeira tentativa da humanidade de estabelecer parâmetros humanitários válidos ... 3. Imprescritibilidade: O exercício de boa parte dos direitos ... , no qual estão à proteção do trabalho contra o desemprego, direito à educação contra o ... 45) direito a promover ação privada nos crimes de ação pública, caso esta não seja promovida ... -
Decisão monocrática Nº 0000313-46.2018.8.10.0140 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-04-2023
... de preos dos bens essenciais, o que vai contra as tendncias de mercado (eles deveriam cair em ... de longo prazo para unir a humanidade e mantendo as pessoas a salvo com inteligncia ... CRIMES DE TRFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... No obstante se reconhea a imprescritibilidade das aes coletivas que versem sobre tutela do meio ...
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Acordão nº 20101155934 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Noviembre de 2010
... trabalho foi um marco na história da humanidade e que esta luta, aliás, está longe de atingir ... 1.988 estabelece, são imprescritíveis os crimes de racismo (art. 5º, XLII). Não diz, ... ão se queira adotar a tese da imprescritibilidade da agressão à integridade física e moral ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Interno interposto por MARCELO SILVA contra decisão de indeferimento do pedido de ... essa nova doença que destroça a humanidade, não estão sendo devidamente remunerados, eis ... e da aplicação da Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade) ... Vale ressaltar que em ... , a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de injúria racial, equiparando-o ao ...
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O ano do direito público em 2009: Jurisdição administrativa, Mídia e internacionalização do direito
I. Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.
... subjacentes à lei; (vi) Vedação de crimes diferenciados para jornalistas e o cidadão ... O julgamento da ação popular contra a União, cujo objetivo foi impugnar o modelo ... suposta prática de crimes contra a humanidade e de guerra, tipificados nos artigos 7º e 8º do ... , do Estatuto de Roma; (iii) a imprescritibilidade de todos os delitos previstos no Estatuto (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1556-23.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 787-802 (processo eletrônico), contra o despacho de págs. 769-785, pelo qual se negou ... trabalho foi um marco na história da humanidade e que esta luta, aliás, está longe de atingir ... 1.988 estabelece, são imprescritíveis os crimes de racismo (art. 5º, XLII). Não diz, ... ão se queira adotar a tese da imprescritibilidade da agressão à integridade física e moral ...
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Acordão nº 20120346308 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Marzo de 2012
... trabalho foi um marco na história da humanidade e que esta luta, aliás, está longe de atingir ... 1.988 estabelece, são imprescritíveis os crimes de racismo (art. 5º, XLII). Não diz, ... ão se queira adotar a tese da imprescritibilidade da agressão à integridade física e moral ... assegura ao tomador o direito de regresso contra àquele ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL A r ...
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Acórdãos nº 0731161-52.1998.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
... de prática semelhante ao crime contra a humanidade, mas não se conhece um ... ência ao ilícito penal dos crimes contra a ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... reconhecimento de imprescritibilidade tocante a direitos civis, como ensina ...