Incapacidade jurídica

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE À SEARA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. Aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante o uso da Teoria Menor, pelo MM. Juízo singular ao acolher o Incidente de Desconsideração da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para satisfazer as custas processuais e outras despesas do processo deve ser deferido o direito à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para satisfazer as custas processuais e outras despesas do processo deve ser deferido o direito à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.- Uma vez carreados aos autos documentos que demonstram a incapacidade financeira da pessoa jurídica, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita.

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Pleito de medidas acautelatórias, como arrolamento de bens das litisconsortes, que não vem acompanhado de indícios probatórios a demonstrar a suposta incapacidade financeira ou fraude na relação jurídica entre as rés no processo alegado. Ausente a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão dos pleitos...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmul

AGRAVO DE INSTRUMENTO — GRATUIDADE DA JUSTIÇA — PAGAMENTO DE TAXA E DE CUSTAS JUDICIAIS — INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO — NÃO DEMONSTRAÇÃO — INDEFERIMENTO — CORREÇÃO.Não demonstrada a incapacidade financeira de pagamento de taxa e de custas judiciais da pessoa jurídica de direito privado, é de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça.Recurso não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probató

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de condições financeiras da pessoa jurídica não se presume com a simples declaração, como ocorre com as pessoas físicas, pois se trata, na maioria das vezes, de instituição voltada à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.- Não demonstrada a incapacidade financeira da pessoa jurídica, o pedido de justiça gratuita

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - CONCESSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. O novo Código de Processo Civil, que passou a viger no dia 18 de março de 2016, inaugurou uma nova fase no direito processual brasileiro prevendo expressamente em seu art. 98, § 6º, que à parte poderá ser concedido o benefício da justiça...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - CONCESSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. O novo Código de Processo Civil, que passou a viger no dia 18 de março de 2016, inaugurou uma nova fase no direito processual brasileiro prevendo expressamente em seu art. 98, § 6º, que à parte poderá ser concedido o benefício da justiça...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE IDOSO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. I ? O procedimento ordinário para a declaração da incapacidade para a prática de atos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO CONFIRMADA - TELAS UNILATERAIS - INCAPACIDADE PROBATÓRIA.- Nos casos em que a relação jurídica não é confirmada está configurado o ato ilícito por negativação indevida. - Negada a relação jurídica que ensejou a negativação, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação, finalidade para a qual não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO CONFIRMADA - TELAS UNILATERAIS - INCAPACIDADE PROBATÓRIA.- Nos casos em que a relação jurídica não é confirmada está configurado o ato ilícito por negativação indevida. - Negada a relação jurídica que ensejou a negativação, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação, finalidade para a qual não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 481, STJ. I. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas deve ser precedida de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (Súmula nº 481 do STJ).II....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 481, STJ. I. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas deve ser precedida de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (Súmula nº 481 do STJ).II....

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Ausente a comprovação de incapacidade financeira da pessoa jurídica, deve ser mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em que se discute a concessão da gratuidade da justiça.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os...

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. 1. O recorrente requereu a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade definitiva para o serviço militar, indicando, para tanto, provas constantes dos autos. Neste sentido, longe de almejar a valoração jurídica de prova, o que se pleiteia de fato é evidenciar o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BALANÇOS PATRIMONIAIS NEGATIVOS. Devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando comprovada a incapacidade financeira. A apresentação de balanços patrimoniais recentes com resultado negativo da empresa comprova a sua falta de condição financeira.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é indispensável prova inequívoca da situação de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 463, INCISO II, DO TST. A...