Incapacidade relativa
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Acórdão nº 1.0479.16.003242-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Vislumbrando-se a incapacidade relativa que acompanhará a requerente pelo resto da vida, impedindo ou exigindo maior esforço na tarefa laboral, deve ser concedido o auxílio-acidente
... termos: "Com relao ao termo inicial do benefcio, o incio da incapacidade, conforme auferido na percia tcnica, foi o ano de 2009 (vide fls. 81) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107207920194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0810720-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP ADVOGADO: Shirley Cassia Oliveira Alves Figueiredo APELADO: TATIANA NUNES VIEIRA BRANDAO ADVOGADO: Jose Wilson Nobrega Grisostomo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... doença de ocorrência isolada ou esporádica e causadora de incapacidade física relativa, será concedido ao aluno tratamento excepcional. Para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062844820174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... patrimonial)", razão peça qual foi decretada a sua interdição relativa, sendo lhe nomeada como curadora a sua esposa ... Embora o Juízo ual tenha, conforme exposto, afirmado tratar-se de incapacidade relativa, cabe trazer alguns apontamentos constantes dos autos do próprio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. LEI 13.146/2015. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCAPACIDADE RELATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. EXTENSÃO A ATOS NÃO PATRIMONIAIS, POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não
... As demais hipteses de incapacidade, que antes ali constavam, foram transferidas para o artigo 4, que trata da incapacidade relativa, rematando-se o dispositivo nos seguintes termos: Art. 4o So ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CCOBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISAJULGADA MATERIAL. SÚMULA 284/STF. BASE DE CÁLCULO. MARGEM LÍQUIDA.SÚMULAS 5 e 7/STJ. INABILITAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. PRECLUSÃO.1. O propósito recursal é dizer sobre a a) ocorrência de negativa...
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Acórdão nº 1.0000.21.195594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS PATRIMONIAIS, NEGOCIAIS E DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.2. A curatela deve ser medida excepcional, afetando, em regra, os...
... INTERDIO de MARIA APARECIDA DA SILVA DUTRA, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de sade.Nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012664920174058202), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0801266-49.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA ADVOGADO: Tiago De Figueiredo Marques Neves CURADOR: MARILEIDE BENTO TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... Civil, o desenvolvimento mental incompleto era mera causa de incapacidade relativa. Asseverou que o art. 198, I, do Código Civil apenas faz ... -
Acórdão nº 2014/0177988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado. 2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS,
... incapacidade total e permanente para o trabalho ... 3 ... prova apenas relativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto: ... a) cujo nível tarifário venha a se revelar ... nacional, na fonte de produção, ou prova de recusa, ou incapacidade de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.015096-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo...
... nico), ao argumento de que o acordo judicial invlido por incapacidade do primeiro autor/agravante, a que tambm no se somou a necessria outorga ... exerc-los, sendo anulvel o negcio jurdico em caso de incapacidade relativa do agente (art. 4, III c/c art. 171, I do CC). Contudo, no esta clara ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015096-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo...
... nico), ao argumento de que o acordo judicial invlido por incapacidade do primeiro autor/agravante, a que tambm no se somou a necessria outorga ... exerc-los, sendo anulvel o negcio jurdico em caso de incapacidade relativa do agente (art. 4, III c/c art. 171, I do CC). Contudo, no esta clara ... -
Acórdão Nº 0005477-90.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... PRECEDENTES. (ii) PRETENDIDA ANULAÇÃO ... DO CONTRATO POR INCAPACIDADE RELATIVA DA PARTE. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA DO ... DIREITO. (iii) ...
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Acórdão nº 1.0521.15.006297-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...
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Acórdão nº 1.0521.15.006297-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PARECER FINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO ARGUÍDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A internação compulsória de dependente químico é medida excepcional, que atenta...
- Acórdão nº 1998/0036584-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0080.17.001765-3/001,0017653-39.2017.8.13.0080 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. ATOS NEGOCIAIS E GERENCIAIS. CURATELA. PODERES DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- As alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil contemplam dispositivos legais que permitem graduar a extensão da curatela, e, assim proteger, de forma eficaz, a individualidade, a dignidade e os direitos...
... Em outra visita na casa me foi percebido a incapacidade dos dois, J. no estava tomando seus remdios e nem estava dando os de G., ... pelos termos "assistida" e "assistncia", porquanto a incapacidade relativa da apelante, reconhecida na sentena, pressupe somente a sua assistncia, e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.101574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCDÊNCIA DO PEDIDO.1- É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da...
... Aduziu, tambm, que demonstrada a incapacidade relativa, o que teria feito a autora/apelante incidir em erro substancial ... -
Acórdão Nº 0300717-50.2016.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... da demanda sob argumento de que no foram comprovadas a incapacidade da parte. Anexou procurao e documentos (pp. 222-243).Realizada audincia de ... acolher a alegao devciode consentimento baseada em incapacidade relativa, em virtude da falta de prova suficiente para demonstrar a alterao no ...
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Acórdão Nº 0712021-09.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-04-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ... INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE ... CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0800057-51.2014.8.12.0012 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/03/2024
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL – INCAPACIDADE ... RELATIVA DO VENDEDOR – POSTERIOR INTERDIÇÃO – ANULAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074875020144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE SEM INVALIDEZ. REFORMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou improcedente as pretensões de reforma e indenização por danos morais, tendo o Juízo a quo considerado que a incapacidade do Autor é só para o serviço militar e que não ficou evidenciada...
... ção por danos morais, tendo o Juízo a quo considerado que a incapacidade do Autor é só para o serviço militar e que não ficou evidenciada ... , irreversível; que a incapacidade para o serviço militar é relativa; que a doença não o incapacita para o labor civil; e, que baseado nos ... -
Acórdão Nº 0700024-50.2014.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
... INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES ... SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000269-23.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
... APELAÇÃO DE BABY JOSE ... AUXÍLIO-DOENÇA ... INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS ... QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0800872-82.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... INCAPACIDADE ... CONFIGURADA. LAUDO MÉDICO E CONTRADIÇÃO DAS ... RESPOSTAS ...
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Acórdão Nº 0030083-46.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TR. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870947/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL
... NECESSÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE ... RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À ... IMPOSSIBILIDADE DE ...