incidência sobre férias compensadas

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os...

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - TEMA 881/STJ .1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias usufruídas (Tema 881), que possui evidente natureza jurídica remuneratória, pois implica em acréscimo patrimonial decorrente...

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 125/STJ. SÚMULA Nº 215/STJ. I - Conforme especifica a Súmula nº 215 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incide Imposto de Renda em valores recebidos em razão do programa de incentivo à demissão voluntária II - A conversão em pecúnia do direito à...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 125/STJ. SÚMULA Nº 215/STJ. I - Conforme especifica a Súmula nº 215 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incide Imposto de Renda em valores recebidos em razão do programa de incentivo à demissão voluntária II - A conversão em pecúnia do direito à...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS NºS. 125 I. O abono-pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias, na forma da Súmula 125 do STJ, possui caráter indenizatório, pois visa apenas a ressarcir o servidor de um direito ao descanso de que o mesmo não chegou a usufruir e que beneficiou a Administração. II. A Administração, ao...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS NºS. 125 I. O abono-pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias, na forma da Súmula 125 do STJ, possui caráter indenizatório, pois visa apenas a ressarcir o servidor de um direito ao descanso de que o mesmo não chegou a usufruir e que beneficiou a Administração. II. A Administração, ao...

TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº. 125 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. A parcela recebida a título de indenização de férias, quando da rescisão de contrato de trabalho tem caráter indenizatório. II. Não cabe a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias, sob pena de afronta aos art. 153, III, da Constituição, e 43, do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Restando incontroverso que as empresas contratantes da reclamante pertencem ao mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), é impositivo o reconhecimento de que a prestação de serviços se deu sem solução de continuidade, o que traduz a idéia de unicidade contratual, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Inocorrência, pois, da...

Segundo a Súmula 85 do TST, o não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando realizada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal, mas apenas o pagamento do respectivo adicional, desde que a carga horária máxima semanal não tenha sido dilatada. No caso vertente, quando havia a prorrogação de horário,...

TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. 1. Os valores recebidos a título de indenização por rescisão imotivada do contrato de trabalho não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda (STJ, Súmula 215). 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. 1. Os valores recebidos a título de indenização por rescisão imotivada do contrato de trabalho não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda (STJ, Súmula 215). 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

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