Indébito
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Não cabe rescisória contra decisão definitiva em repetição do indébito
Não cabe rescisória contra decisão definitiva em repetição do indébito
Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento (CTN, artigo 156, inciso I). Acolhida em definitivo a ação (CTN, artigo 165), a causa extintiva se modifica, passando a ser a dec... -
Repetição de indébito fruto de desconsideração e outras questões
Repetição de indébito fruto de desconsideração e outras questões
Em uma ação judicial, foi discutido o reverso da medalha de uma desconsideração de uma operação feita pelo fisco federal. É que um contribuinte “AA”” adquiriu debêntures de “BB”. Na época, os rendimentos dessas debêntures foram deduzidos c... - Repetição do indébito no cdc não exige prova do dolo ou má-fé do fornecedor
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... á o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, ou pedidos de restituição de indébito ou de compensação ... " (NR) ... "Art. 809 ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do IOF, imposição de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no procedimento de compensação do IOF, observar-se-á a legislação prevista para os tributos federais e normas ...
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Acórdão nº 2015/0090339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NO CASO. ART. 205 C/C ART. ...
- Repetição de indébito - Vale transporte e 15 dias de auxílio doença
- Coisa julgada 'especialmente soberana' nas ações de repetição de indébito e na compensação tributária: como ficam os indébitos no tempo?
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO ... Documento: 70259230 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/05/2017 ...
- A repercussão processual do requisito má-fé para a condenação de repetição de indébito à luz do código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 2007/0261816-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE BANDA MUSICAL. SERVIÇO PRESTADO ... 1. Ação de repetição de indébito ajuizada por Município em face de ...
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O direito à restituição do indébito: do artigo 165 ao 169 do CTN
Iara Teixeira: O direito à restituição do indébito
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, postula o direito à repetição do tributo indevido. Dita que "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sej... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMONSTRADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À ... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO". INEXISTÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO ... DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTE ... 1. O recurso especial não foi conhecido em \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1282282 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO SOB A ÉGIDE DA MP 38⁄2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REPETITÓRIA ...
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Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS
Artigo 166 do CTN não se aplica a indébito tributário de ICMS
O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado... -
Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Repetição em dobro de indébito. Art. 1.531 do Código Civil/1916, correspondente ao artigo 940, do vigente CC. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, estabelecido no artigo 940 do vigente Código Civil, correspondente ao art. 1.531 do Código Civil de 1916, prescinde de Reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. Recurso Especial. Inicial
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM ...
- Ação de prestação de contas. É inadmissível a repetição de indébito dos lançamentos efetuados na conta corrente em benefício do próprio correntista, sob pena de enriquecimento sem causa
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.4.2.1.h A proposta teórica que prevalece na doutrina nacional: ... Restituição do indébito tributário.indd 133 21/09/2015 17:49:31 ... Restituição do indébito tRibutáRio: ... legitimidade ativa nas incidências indiRetas ...
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Acórdão nº 2014/0190822-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ... VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE ...
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Acórdão nº 2015/0206990-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO. CONTROVÉRSIA ... ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2016/0051931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A orientação...
... 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO ... SERVIDOR PÚBLICO (PSS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO". ILEGITIMIDADE ... DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ ... 1. A orientação deste STJ é no sentido\xC2" ...