Indébito
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Um pouco mais sobre a repetição de indébito de tributos indiretos
Bergamini: A repetição de indébito de tributos indiretos
Em recente artigo veiculado nesta ConJur, o professor Fernando Facury Scaff discorre com maestria a respeito de certos aspectos da repetição de indébito de tributos indiretos e aponta a necessidade de se re... -
IRPJ e CSLL: o momento do reconhecimento de receita no indébito tributário
Lucci: Momento do reconhecimento de receita no indébito tributário
Com o fim do julgamento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, alguns questionamentos não enfrentados naquela ocasião começaram a surgir. Entre eles, encontra-se o momento em que devem ser reconhecidos os crédito... - Ação de repetição de indébito, o Código de Processo Civil de 2015, novos rumos e perspectivas
- Repetição de indébito nos casos de autolançamento: da viabilidade de ajuizamento antes da respectiva homologação
- Relação jurídica de indébito tributário
- Repetição de indébito
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Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a fazenda pública nas ações de repetição de indébito tributário
Avalia-se a (in)constitucionalidade das vedações, impostas pela legislação e pela jurisprudência, à concessão de tutelas provisórias contra o Poder Público nas ações de repetição de indébito tributário. Para tanto, identifica-se os principais óbices doutrinários e prossegue-se à apresentação da racionalidade por trás das vedações em questão. Por último, passa-se à demonstração do fundamento...
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Acórdão nº 2015/0282008-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nas ações de Repetição de Indébito Tributário é o da vigência da Lei estadual ... que a prevê ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ...
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Tributação da Selic na repetição de indébito tributário e modulação pelo STF
Arthur Dias: Tributação da Selic na repetição de indébito tributário
Parafraseando Carnelluti, o processo surgiu para pôr fim à guerra: "nasce o direito para que a guerra morra" [1]. O processo, ilustra o jurista italiano, é como que um substituto da guerra. E ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis ...
- A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
- Crédito de ICMS' e 'crédito de indébito tributário'. Consequências jurídicas desta distinção
- Repetição de Indébito, Imposto de Renda, Parcelas Atrasadas
- Repetição de indébito - (íntegra da decisão)
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÉBITO. NECESSIDADE DE PROVA DA ... AUSÊNCIA DO REPASSE DO ÔNUS PARA TERCEIROS. ...
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Acórdão nº 2012/0207432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIVRE DE OMISSÃO. ICMS. PASSAGEM AÉREA. PREÇO TARIFADO. ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. VALOR CONTROLADO ... PELO GOVERNO FEDERAL (DAC). PROVA DE NÃO REPERCUSSÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário ... nunca foi de dez anos. Sucede que, antes da LC 118/2005, o termo ...
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Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... ESPECIAL. ... DECLARATÓRIA ... INEXIGIBILIDADE ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ... COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do ... indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que ... não foi comprovado na hipótese. Precedentes ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência ... Patrocínio indébito ... ARTIGO 334 ... Patrocinar, direta ou indiretamente, interêsse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de ...
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A repetição de indébito de tributo indireto: hipótese de enriquecimento ilícito?
Analisando superficialmente os elementos que classificam o tributo, é possível concluir que este é uma obrigação pecuniária, pois é paga em dinheiro. É também uma prestação compulsória, ou seja, obrigatória, tendo em vista que decorre de lei, imposta uni lateralmente pelos entes políticos, independente da vontade do con tribuinte, exigido tanto da pessoa física como da pessoa jurídica que...
@1. Introdução O presente trabalho abordará as possibilidades de restituição do valor pago indevidamente ou a maior nos casos de tributos classificados como indiretos, ou seja, aqueles que podem acarretar o repasse do encargo financeiro ao con... -
A inconstitucionalidade dos conselhos de Educação Física e o indébito das anuidades
Mendonça: Inconstitucionalidade dos conselhos de Educação Física
1) Requisitos dos atos administrativos O Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia corporativa, entidade com atuação de interesse público encarregada de exercer o controle e a... -
Acórdão nº 2015/0326977-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No
... PROCURADOR : FERNANDA LOPES DOS SANTOS E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ICMS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO". OFENSA AO ART. ... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO ... GERADOR. SÚMULA 661/STF. \xC2" ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... á o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, ou pedidos de restituição de indébito ou de compensação ... " (NR) ... "Art. 809 ...