indevido pagamento prescricao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506300-32.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas e exigíveis relativas aos ... PAGAMENTO DA DOBRA. INDEVIDO. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de ... sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-24.2005.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... firmar entendimento no sentido de que é indevido o pagamento de adicional de risco aos ...
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Acórdãos nº 1020388-15.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... indébito tributário IPVA Pagamento indevido após a extinção do crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda possível o direito de ... como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como labor extraordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1731200-17.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo ... TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. De acordo com o posicionamento sedimentado ...
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Acordão nº 0073000-56.2009.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2011
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. As diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, decorrentes de lesão do direito vindicado que ocorre mês a mês pelo pagamento indevido do benefício, a prescrição incidente é a parcial, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST.
... ção; recálculo do SRB; suspensão do pagamento da contribuição e devolução das realizadas e ... -
Acórdão nº 2007/0281792-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ...
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Acórdão nº 2007/0254632-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... pagamento das parcelas trabalhistas vencidas há mais de ... ADICIONAL DE RISCO. INDEVIDO. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão". 3. Verifica-se, ... a assistência sindical ao reclamante, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-04.2006.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...
... ção do Estado de São Paulo, sendo indevido, portanto, o pagamento da parcela denominada ... -
Acórdão nº 14836 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1953
PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-27.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-
... RECLAMANTES - TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - ... -
Acórdãos nº 1021953-72.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Pagamento" indevido. Restituição devida. Prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0192626-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , calculados a partir da data do pagamento indevido ... 5. As partes arcarão com as ...
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Acórdão Nº 0324809-78.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... ência da ação; condenando o réu ao pagamento do crédito erroneamente concedido; a produção ... a data do suposto recebimento indevido, ou seja, em 28 de dezembro de 2008, data da ...
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Acórdãos nº 1012701-30.2015.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... intermediação por se pautar em pagamento indevido. Descabimento. Pleito de cunho ...
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Acórdãos nº 9217642-73.2005.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... o crédito é do efetivo pagamento" - Aplicabilidade ao caso concreto - D\xC3" ... da prescrição Pagamento indevido - Ação ajuizada em 2003 para ...
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Acordao N° 1411058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Civil e administrativo. Ressarcimento ao erário. Gratificação tidem. Pagamento indevido. Princípio da dialeticidade. Afronta. Inexistência. Prescrição. Ausência. Responsabilidade do pensionista configurada. Má-fé da servidora. Comprovação. Restituição de valores devida. Enriquecimento ilícito. Descontos de imposto de renda e previdência social incidentes sobre a gratificação....
... GRATIFICAÇÃO TIDEM. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, razão pela qual não há ...
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Acórdão nº 2007/0287191-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0204595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2006/0257420-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-13.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... necessários capazes de autorizar o pagamento do adicional de insalubridade, inclusive ... acórdão ora recorrido, concluindo ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em ...