indulto de natal 2007
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Legislação Complementar
... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ...
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Acórdão Nº 08045625520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-05-2021
... DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.615/2015. AGRAVANTE ... É como voto ... Natal/RN, 22 de abril de 2021 ... Desembargador ... 1998 , da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007 ...
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Introdução: despesa pública no Brasil e seus reflexos na tributação
... mesmo jaez; criminosos que aproveitam o indulto de Natal e assaltam, como o trágico assassinato ... 2007 o país gastou mais de R$ 12 bilhões com os seus ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0010062-0 de T4 - QUARTA TURMA
... A Defesa formulou pedido de indulto condicional, nos termos do Decreto 6.294/07. Em ... do indulto, nos termos do Decreto nº 6.294/2007, e julgou extinta a punibilidade do fato. Colho ... 8º do indulto de natal, denota-se que os benefícios de tal decreto não ...
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Acórdãos nº 9000020-23.2015.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... nº 8.380/14, o benefício do indulto da pena de multa imposta ao réu Everton ... Decreto conhecido como “Indulto de Natal”, por ofensa ao disposto no artigo ... º 11.464, de 28 de março de 2007 ; e nº 12.015, de 7 de agosto de ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.* ... ência, visitas, autorizações de saída, indulto, remição e outros benefícios regulamentares ... VII inserido pela Lei nº 11.466, de 28-3-2007 ... ** Inciso VIII inserido pela Lei nº ...
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Acórdãos nº 7003221-23.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... JESUS SOUZA, para conceder-lhe o indulto da pena de multa aplicada ... a que foi condenada, até o Natal de 2015, consoante informação de fls ... Recurso Especial nº 845.902 - RS (2007/0247262-0), de Relatoria da Min. Maria ...
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Acórdão Nº 08105793920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 09-10-2023
... Conforme a Lei nº 11.464/2007, que alterou a Lei nº 8.072/1990, a ... É como voto ... Natal, de setembro de 2023 ... Juiz Convocado ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança e liberdade ...
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Acórdão Nº 08096734920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 09-10-2023
... Conforme a Lei nº 11.464/2007, que alterou a Lei nº 8.072/1990, a ... É como voto ... Natal, de setembro de 2023 ... Juiz Convocado ... I - anistia, graça e indulto ...
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Acórdão Nº 08019247820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-06-2023
... Conforme a Lei nº 11.464/2007, que alterou a Lei nº 8.072/1990, a ... É como voto ... Natal, de maio de 2023 ... Juiz Convocado Ricardo ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança e liberdade provisória ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0266991-4 de T6 - SEXTA TURMA
... um terço da pena em 17 de novembro de 2005, portanto, após o natal de 2004 ... O indulto e a comutação são medidas excepcionais, ...
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Acórdão Nº 08086515320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-11-2023
... da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal que, na Execução Penal n ... 11.464/2007, que alterou a Lei n. 8.072/1990, a ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança e liberdade provisória ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0181478-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, completou um terço da pena em 31/3/2007, portanto, após o natal de 2005. Não preenche o requisito previsto no artigo 2º do decreto n.º 5.620/05 ... O indulto e a comutação são medidas excepcionais, destinados aos presos em ...
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Decisão Monocrática Nº 0001275-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... 1. O apenado obteve a concessão de indulto do período relativo a 1 ... (um) ano e 8 (oito) ... pena no natal de 2012, já tendo cumprido, à época, 09 (nove) ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ ... 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÃDA TEMPORÃRIA . DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na espécie, o JuÃzo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir regras para saÃda temporária (violação ao perÃmetro datada de 31/12/2021), homologou a...
... saída temporária de Natal, mais precisamente, não estava em seu endereço, ... condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado ... INADMISSIBILIDADE. LEI N. 11.466/2007. POSSE DE ... CELULAR, BATERIA E CHIP ... -
Acórdão nº 1013862-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 7.873/2012 E 14.454/2017. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DE AMBOS DECRETOS. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DECRETO. AFASTADO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO REFERENTE AO SEGUNDO DECRETO NÃO
... INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 7.873/2012 E ... ão de indulto, por ocasião do dia de Natal, da seguinte forma: ... DECRETO Nº 7.873, DE ... de 1998 ; nº 11.464, de 28 de março de 2007 ; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, ... -
Acórdãos nº 7001821-42.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... para fim de comutação de pena ou indulto”. De outro lado, O Decreto em ... o lapso necessário da pena até o Natal de 2015. Agravo improvido. Vistos. 1. Trata-se ... Ministra Laurita Vaz - 28.06.2007). Além disso, preconiza o artigo 10 do ...
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Acórdãos nº 9000107-66.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... prevê o Decreto conhecido como Indulto de Natal, visto que a Magistrada ... cometido pelo sentenciado em 29/03/2007 também caracteriza falta disciplinar ...
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Acórdão Nº 08145948520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-04-2023
... 77ª Promotoria da Comarca de Natal/RN e outros ... Advogado(s) : ... PODER ... 11.464/2007, que alterou a Lei n. 8.072/1990, a ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança e liberdade provisória ...
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Justiça do Peru proíbe Fujimori de deixar o país após sair da prisão
... a libertao dele, restabelecendo um indulto concedido em dezembro de 2017 e revogado dez ... oficial do ex-presidente.Na vspera de Natal de 2017, Fujimori havia sido perdoado pelo ento ... em 2005, onde foi preso e extraditado em 2007 para o Peru.O ex-lder peruano foi condenado em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0142568-1 de T6 - SEXTA TURMA
... aos condenados que, até 25 de dezembro de 2007, tenham cumprido !4 (um quarto) de sua pena, se ... da lavra do Subprocurador-Geral Wagner Natal, pela concessão da ordem (fls. 58/59) ... É o ... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032473-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 6.297/2007, ressaltando que houve o resgate de 1/3 da pena ... , XII, da Constituição Federal), o dia do Natal de 2007 e não qualquer outro. [ ... ] ... No caso, ... , o fez de forma precisa, reservando o indulto e a comutação, como consta do preâmbulo do ...
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Acórdãos nº 7003177-29.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... o cumprimento da reprimenda em 21/12/2007, com término previsto para ... deste Decreto para receber indulto. Portanto, tendo Tiago preenchido o ... Decreto conhecido como “Indulto de Natal”, editado todos os anos, a partir de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0192534-3 de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N ... 6.294/2007". REQUISITOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUP\xC3" ... Com efeito o indulto pleno ou parcial como na espécie é benefício ... , XII, da Constituição Federal), o dia do Natal de 2007 e não qualquer outro ... No caso, como ...