inelegibilidade absoluta
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Decisão Monocrática nº 77563 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Junio de 2016
... Min. Dias Toffoli, DJe de 6/11/2013). DECLARAO DE INELEGIBILIDADE ... DIRIGENTE. MBITO DA REPRESENTAO. AFASTAMENTO ... , no se pode condenar o recorrente sano de inelegibilidade, por absoluta falta de previso normativa. Tal inelegibilidade ... s ...
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Promotores de Justiça e Procuradores da República Devem Poder se Envolver em Política?
... Em vigor até hoje, o texto alterado passou a vedar de forma absoluta o exercício da atividade político-partidária por membros do MP, ... No seu limite máximo, configurou desde sempre a inelegibilidade do membro e a restrição absoluta à filiação partidária. Mas, no seu ...
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'Impeachment tem duas penas, que devem ser aplicadas ao mesmo tempo'
"Penas para impeachment devem ser aplicadas ao mesmo tempo"
... ão responde por crime de responsabilidade, precisa só da maioria absoluta da Câmara, ou seja, mais da metade dos membros da Câmara, e a ... Inelegibilidade, que é o que pode acontecer com o deputado cassado, é não poder ser ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ção ética, sob pena de configurar-se hipótese de inelegibilidade absoluta, prevista na Lei Complementar 64/90 ... Na esteira da ...
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Decisão Monocrática nº 6711 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Marzo de 2017
... INSTNCIAS ORDINRIAS. HIPTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 1, I, D E J, DA LEI COMPLEMENTAR N 64/90. CONDENAO POR ABUSO ... o princpio da maioria absoluta, estabelecido para a eleio de presidente da Repblica, governador de estado ...
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Decisão Monocrática nº 7777 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Marzo de 2017
... HIPTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1, I, J, DA LC N 64/90. CONDENAO POR CAPTAO ILCITA DE ... o princpio da maioria absoluta, estabelecido para a eleio de presidente da Repblica, governador de estado ...
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Direito Eleitoral
... a infração cometida, incidindo, porém, a inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar ... políticos, (A) salvo se for decretada a incapacidade civil absoluta; (B) salvo escusa de consciência, invocada por quem pretende ...
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Acórdão nº 1859 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2008
... INELEGIBILIDADE ABSOLUTA, REQUERENTE, CANDIDATO, ELEIÇÃO MUNICIPAL ... Publicação ...
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Direito Constitucional
... 21 da Lei 9.868/1999, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação ... ao cargo de deputada estadual, pois a abrangência da inelegibilidade de seu pai se restringe ao município Delta. São os eleitores do estado ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... , desperta impedimento à candidatura, qual seja, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “d”, da LC n. 64/90, com redação ... de Contas que compete o exercício e a prática da maioria absoluta das atividades de controle externo, ou seja, o exercício da ...
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Acórdão Nº 0600604-25.2020.6.04.0022 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 19-09-2022
... RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. PROVA DE ESCOLARIDADE. FALSIDADE. NÃO ...
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... , significa que o Estado brasileiro possui total e absoluta independência nas relações internacionais. Age, assim, de forma livre e ... eleitoral, exige-se a ausência das condições de inelegibilidade e, gradativamente, e de acordo com a importância do cargo, o requisito ...
- Acórdão nº 52062 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 16995 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Febrero de 2017
... do Municpio de Vilhena/RO, afastando a incidncia da inelegibilidade ... descrita no art. 1, I, d, da Lei Complementar ... , mas critrio constitucional para alcanar o princpio da maioria absoluta, ... estabelecido para a eleio de presidente da ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ção ética, sob pena de configurar-se hipótese de inelegibilidade absoluta, prevista na Lei Complementar 64/90 ... Na esteira da ...
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Instância e Recurso
... Inelegibilidade de candidato; 4.5.2 Expedição de diploma; 4.5.3 Anulação de diploma ou ... “As modalidades recursais adotadas não guardam absoluta fidelidade às categorias vigorantes na sistemática processual civil, ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... inspiração ética, sob pena de configura-se hipótese de inelegibilidade absoluta, prevista na Lei Complementar 64/90 ... Na esteira da ...
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Decisão da Presidência nº 1859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2007
... ção das contas do Executivo gera, de forma automática, a inelegibilidade ... Repita-se, no entanto, que, no caso em exame, a decisão que rejeitou ... , constitui uma das hipóteses configuradoras da inelegibilidade absoluta" do cidadão ocupante de cargo público, tal como prescrito em seu artigo 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2007
... ção das contas do Executivo gera, de forma automática, a inelegibilidade. Repita-se, no entanto, que, no caso em exame, a decisão que rejeitou as ... , constitui uma das hipóteses configuradoras da inelegibilidade absoluta" do cidadão ocupante de cargo público, tal como prescrito em seu artigo 1\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 22075 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Octubre de 2016
... CARGO. PREFEITO ... CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1, I, G, DA LC N 64/90. DECISO DO TCM/CE. REJEIO DE ... PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MRITO. ATENDIMENTO. MATRIA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 35639 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ALNEA G. REGISTRO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO ... 1. A configurao da ...
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Decisão Monocrática nº 6436 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2016
... DECISO IRRECORRVEL DE RGO COMPETENTE. INCIDENTE DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE ... DE ATACAR A COISA JULGADA ... recebido com efeito suspensivo, afasta referida causa de inelegibilidade (precedentes), hiptese ... que no se confunde com ...
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Decisão Monocrática nº 10886 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Diciembre de 2016
... por ela encabeada, por entender ausente a causa de inelegibilidade ... prevista no art. 1, I, g, da Lei Complementar ... proferida em agravo interno interposto em incidente de nulidade absoluta, no tem aptido para suspender a inelegibilidade, ...
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Acórdão nº 424839 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Agosto de 2012
Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva. 2. Essa orientação aplica-se, inclusive, quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo ser exigido apenas que o candidato saiba ler e escrever, minimamente,
... é Valmir dos Reis Advogados: Brasil José Braga e outra Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido ... , de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta de incompreensão e expressão da língua. 3. Não é possível impor ... -
Acórdão nº 3191 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PLEITO SUPLEMENTAR. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VOTOS VENCIDOS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PLEITO SUPLEMENTAR. APLICABILIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É facultado ao relator apreciar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do...
... argumentando, em síntese, que não incide na hipótese de inelegibilidade do art. 14, § 70, da Constituição Federal. Inicialmente, a agravante ... outubro de 1988 previa, ao contrário, regra de inelegibilidade absoluta. 5. Distinção entre condições de elegibilidade e causas de ...