inelegibilidade constitucional
-
Magistratura TJGO 2021
... (D) tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ... (E) ineficaz, por caracterizar ... de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade ... (D) tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de ...
-
Acórdão nº 5081 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
... CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1, 1, G DA LC 64/90 QUE ... SE SUSPENDE EM RAZÃO DA OBSTRUÇÃO ... de julgamento de feitos afetos à sua competência constitucional, quando recebido com efeito suspensivo ou quando obtida tutela de natureza ...
-
A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... normativo existam de acordo com a supremacia e rigidez constitucional. Em outras palavras: torna-se necessário para a produção dos efeitos da ... o referido dispositivo, pressupõe a existência de uma inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura ou uma inelegibilidade de índole ...
-
Decisões Monocráticas nº 1181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2019
... pela Justiça Eleitoral, por se entender configurada a inelegibilidade constitucional de vedação ao terceiro mandato familiar consecutivo, ...
-
Acórdão nº 1805 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2003
... FEDERAL, INTERMÉDIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIABILIZAÇÃO, REELEIÇÃO ... PERÍODO SUBSEQUENTE, IDENTIDADE, CARGO, ...
-
Acordão nº 32351 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Febrero de 2009
Recurso Eleitoral - Representação - Reconhecimento de Existência de Hipótese de Inelegibilidade Constitucional Preexistente Ao Pleito Após Apuração dos Votos - Nulidade dos Votos Atribuídos Aos Candidatos Com Determinação de Nova Totalização do Pleito Proporcional - Pedido de Suspensão da Diplomação e Contabilização dos Votos para a Coligação - Decisão Monocrática Proferida em Segundo Grau de...
... RECONHECIMENTO DE EXISTENCIA DE HIP?TESE DE INELEGI~ILIDADE CONSTITUCIONAL PREEXISTENTE AO PLEITO AP?S APURA??O DOS VOTOS NULIDADE DOS VOTOS ... -
Acórdão nº 97810 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2011
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECEBIMENTO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e se aplica às eleições de 2010. 2. A inelegibilidade do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990 constitui uma...
... ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. l, 1, E, DA LEI - COMPLEMENTAR N° 64/1 990. NÃO PROVIMENTO. 1. O ... o entendimento de que a Lei Complementar n° 13512010 é constitucional e se aplica às eleições de 2010. 2. A inelegibilidade do art. l, 1, e, ... -
Acordão nº 29421 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura Apresentado em Substituição - Indeferimento - Afastada Preliminar de Intempestividade do Recurso - Tempestividade da Apresentação do Recurso - Ausência de Comprovação de Escolaridade Impossibilidade de Se Verificar a Ausência de Causa de Inelegibilidade Constitucional - Art. 14, § 4, da Cf - Matéria de Ordem Pública - Recurso Não Provido.
... inelegibilidade prevista na parte final do § 4° do art. 14 da Const ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes ...
-
Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e em lei ... complementar ... Governador e Vice-Governador, cujo fundamento constitucional reside ... nos arts. 28 e 77 da Constituição Federal, não consiste em ...
-
Decisão monocrática Nº 1415058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... expedição de diploma (RCED), devido à incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal (inelegibilidade ... PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO ...
-
Recurso contra a expedição de diploma
... foram racionalmente limitados para as hipóteses de inelegibilidade superveniente, constitucional ou falta de condição de elegibilidade, ...
-
Decisão monocrática Nº 1414999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ...
-
Acordão nº 26005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravos regimentais. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (§ 7º do art. 14 da Constituição Federal). 2. A matéria - inelegibilidade por...
... Art. 262. 1, do Código Eleftoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração ... 1. A inelegibilidade ... preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (~ 7° do art. 14 da Constituição Federal) ... 2. A matéria - ... -
Decisão da Presidência nº 1131639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL ... PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ...
-
Decisão da Presidência nº 1096488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... 275 do Código Eleitoral ... Inelegibilidade constitucional arguida em embargos de declaração perante a instância ...
-
Introdução
... é a relação jurídica entre presunção de inocência e inelegibilidade por condenação criminal por órgão colegiado, ainda que sem trânsito ... casos de inelegibilidade, além dos já previstos no texto constitucional, e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade ...
-
Decisão monocrática Nº 9981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... nos seis meses anteriores à eleição não caracteriza a inelegibilidade prevista no art. 14, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, a ser ... tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; ...
-
Decisão monocrática Nº 1414999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ...
-
Acordão nº 91 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Mayo de 2009
Recurso contra Expedição de Diploma - Ação Civil Pública Julgada Procedente - Improbidade Administrativa - Suspensão dos Direitos Políticos - Causa Constitucional de Inelegibilidade - Não Incidência da Preclusão - Cassação do Diploma. Recurso Provido.
... ADMINISTRATIVA - SUSPENS?O ~DOS DIREITOS POL?TICOS - CAUSA CONSTITUCIONAL DE iNELEGIBILIDADE - N?O INCID?NCIA DA PRECLUS?O CASSA??O DO DIPLOMA ... -
Acórdão Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO ... INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE ... PARA O CARGO DE PREFEITO. CAUSA SUPERVENIENTE DE ... INELEGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. EFEITO ... SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE ...
-
Decisão da Presidência nº 1086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2017
DECISÃO SUSPENSÃO DE LIMINAR ... CONSTITUCIONAL ... ELEITORAL ... ELEIÇÕES DE PREFEITO ... ART. 14, §§ 5º E 7º DA ... SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL, AFASTANDO A INELEGIBILIDADE DO RECORRENTE ... REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE ...
-
Considerações finais
... constitucional ou em norma infraconstitucional, que por reserva de lei, devem ser ... ções, a Lei da Ficha Limpa carreou a possibilidade de inelegibilidade por força de condenação criminal colegiada recorrível, ou seja, ...
-
Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... ção de diploma caberá somente nos seguintes casos: I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; ... II - errônea interpretação da ... 9.504, de 30 de setembro de 1997, conflita com o texto constitucional , § 10 do artigo 14. [ ... ] Por essas razões e tendo em vista o ...
-
Acórdão nº 10118 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Febrero de 2013
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 11. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem...
... RECURSO ... ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA N° 11 ... ão que o deferiu, salvo em casos que envolvem matéria constitucional. Precedentes. 2. A matéria de fundo refere-se à causa de inelegibilidade ...