inépcia da contestação
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Acórdão nº 0007824-78.2017.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007824-78.2017.8.11.0051 APELAÇÃO – PREVENÇÃO – AFASTADA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA – CONTESTAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA - PEDIDO PRINCIPAL – EMENDA INICIAL – ART. 308, CPC – REVELIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – SENTENÇA...
... CARÁTER ANTECEDENTE – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA – CONTESTAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA - PEDIDO PRINCIPAL – EMENDA INICIAL ... -
Acórdão Nº 0120526-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE REVELIA. NÃO ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA CORRELATO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO DA
... CONFIGURAÇÃO DE REVELIA. NÃO ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO" APRESENTADA ... FORA DO PRAZO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000819-06.2021.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... JULGAMENTO EM CONTINUIDADE PRELIMINAR ... APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR ...
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Acórdão nº 2007/0052570-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OFENSA AO ART. 284 DO CPC ... jurisprudência desta Corte, mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz determinar que se emende a inicial quando faltar documento ...
- Acórdão Nº 0310872-98.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
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Acórdão nº 2002/0027022-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA PARCIAL. LEI LOCAL ... I. Não padece de nulidade o acórdão que ... peça recursal que se limita a reproduzir o inteiro teor da contestação e das contra-razões de apelação, deixando de apresentar, objetivamente, ...
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Processo nº 0006620-63.2016.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... Apelação Cível nº. 0006620-63.2016.8.19.0066 ... Contestaçãoinépcia da inicial, no mérito, alega que nada foi realizado ...
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Acórdão Nº 0009787-46.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-07-2022
... INICIAL SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA APÓS CONTESTAÇÃO E ... IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE ...
- Acórdão Nº 5067089-42.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A inépcia da inicial por irregularidade de representação é matéria de defesa, devendo ser argüida na contestação, o que, não ocorrendo, acarreta a preclusão da questão. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A questão relativa à pertinência ou não do Enunciado nº 83 do TST deve ser enfrentada de ofício...
... INÉPCIA DA INICIAL ... A inépcia da inicial por irregularidade de o é matéria de defesa, devendo ser argüida na contestação, o que, não ocorrendo, acarreta a preclusão da questão ... Preliminar ... -
Acórdão nº 50042407320198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 1/12), a ré-apelante argui, em preliminar, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade ad causam , porquanto não ... no ponto em que argui a inépcia da petição inicial. Na contestação, a ré-apelante não deduziu a preliminar agora invocada, com o que ...
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Acórdãos nº 0006123-32.2013.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... 1.3- Prejudiciais da Contestação : 1.3.a- Inépcia da inicial – Imperiosa as providências ...
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Acórdão Nº 0327181-18.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
... TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM ... INÉPCIA DA INICIAL. ARGUMENTO AUSENTE NA CONTESTAÇÃO ... INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdãos nº 1006217-95.2017.8.26.0309 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... e, no mais, se limitam a transcrever o conteúdo da contestação. Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no art ...
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Acórdãos nº 1011963-08.2017.8.26.0320 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... ões que se limitam a transcrever o conteúdo da contestação Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no art ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052371-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto no § único do art. 346 c/c art. 342, ambos do CPC/15, a revelia tem como consequência a impossibilidade de conhecimento de matérias fáticas, as quais...
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Acórdão nº 1.0000.20.052371-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto no § único do art. 346 c/c art. 342, ambos do CPC/15, a revelia tem como consequência a impossibilidade de conhecimento de matérias fáticas, as quais...
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Acórdão Nº 5000760-95.2019.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... Citada, a parte ré apresentou contestação (Evento 14), alegando, preliminarmente, a prescrição e a falta de ... qual insurger-se contra a sentença, alegando, preliminarmente, a inépcia da incial, em razão da ausência de especificação das cláusulas ...
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Acórdão Nº 5000579-30.2019.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... Citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos (Evento 13), na qual alegou, em preliminar, a ... sua vez, o BANCO PAN S.A., no Evento 30, alega, preliminarmente, inépcia da inicial, ante a ausência de especificação das cláusulas contratuais ...
- Acórdão Nº 5001240-73.2019.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
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Acórdão Nº 5004899-29.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... Citado, o réu ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição pelo decurso do prazo previsto ... de Apelação (Evento 32), no qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial, ante a ausência de especificação das cláusulas contratuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Devidamente citado, o réu apresentou contestação tempestiva às fls. 175/188 (ID 4058309.4673282), aduzindo, nte: a) inépcia da inicial por ausência de quantificação do prejuízo ao erário, vez ... -
Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
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Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
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Acórdão Nº 0052833-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
... PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (INÉPCIA DA ... INICIAL E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU FALTA ...