inépcia da contestação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
..., por intermédio da Defensoria Pública da União, oferecem contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ... -
Acórdão Nº 0051098-94.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPlARA/CE. PROFESSORA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ILIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
...ACOPlARA/CE. PROFESSORA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE. INÉPCIA DA INICIAL. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS. UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0002671-03.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPlARA/CE. PROFESSORA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ILIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
...ACOPlARA/CE. PROFESSORA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE. INÉPCIA DA INICIAL. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS. UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 50001595120178210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE CAVALOS E BOVINOS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SE MOSTRAR INFRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ASTREINTES. CABIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE CONFORTA A TESE DO AUTOR NO TOCANTE À PROPRIEDADE DE UM CAVALO E DE APENAS PARTE...
...180). A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por não ter ... -
Acórdão Nº 5000283-57.2021.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PREVIAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E PODERES ESPECÍFICOS.RECURSO DA AUTORA.1.
..., I, do CPC. 2.2 Mérito da demanda 2.2.1 Preliminares em contestação Inépcia da petição inicial Em sua defesa, o banco réu arguiu a ... -
Acórdão Nº 5004349-66.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PREVIAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.RECURSO DO AUTOR.I. NULIDADE DA...
...2.2 Mérito da demanda 2.2.1 Preliminar em contestação - inépcia da petição inicial Em sua defesa, o banco réu arguiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017463520194058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0801746-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS ANDRE LOPES PINHO DA COSTA e outro ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À...
...ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ... de inépcia da inicial levantada pela CEF, em sede de contestação, foi efetivamente resolvida na sentença. 4. Preenchidos os requisitos de ... -
Acórdão nº 0000380-45.2015.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE CONEXÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Não merece acolhida a preliminar de conexão, pois a...
...61/81. Em suas razões, suscita preliminar de indeferimento da inépcia da inicial. No. mérito, pede a improcedência da Ação, alegando 1) ...INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA. PROVA EM FAVOR ... -
Acórdão nº 1.0362.16.006225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIOS DE JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da...
...contestação. Ainda, preliminarmente, argui a nulidade da sentença por vício ... idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARÂMETRO - TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIE 20742) - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES...
...ões recursais de argumentos idênticos aos da inicial ou da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos ... -
Acórdão nº 0053481-45.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE REFUTEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS COLENDOS TRIBUNAIS SUPERIORES E POR EGRÉGIOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ...
...RAZÕES RECURSAIS. QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DE INÉPCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS. COLENDOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498029-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS -COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença....
... A parte ré apresentou contestação (documento nº 38) alegando que o contrato sob discussão, de nº 71382 ... idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079667-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INÉPCIA DA INICIAL - INTIMAÇÃO - ART. 321 CPC - INEXISTENTE - CONTESTAÇÃO - APRESENTADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- Apesar de a defesa ter sido apresentada, não há empecilho à ordem de emenda à inicial. Isso porque, a intimação da parte, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, é necessária e constitui direito...
... não aconteceu e o processo seguiu com a apresentação de contestação. Apesar de a defesa ter sido apresentada, não há empecilho à ordem de ... MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5000312-41.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM abril de 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE...
...2.1 Das preliminares suscitadas na contestação Argumenta a Ré que petição inicial é inepta, haja vista que da ... do julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis ... -
Acórdão Nº 5001252-09.2020.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA REALIDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO....
...2.2 Preliminar em contestação - inépcia da petição inicial Em sua defesa, o banco réu arguiu a ... -
Acórdão Nº 0302004-68.2017.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇ
...27), a parte Ré apresentou resposta em forma de contestação (fls. 29/44), asseverando a existência e legalidade da contratação, a ... de Apelação (Evento 33), no qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial, ante a ausência de especificação das cláusulas contratuais ... -
Acórdão nº 0345162-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE REFUTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL JÁ ALCANÇADO PELA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA. NÃO...
...RAZÕES. RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE. INÉPCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL JÁ. ... -
Decisão Monocrática N° 07128641920218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL QUE REVOGOU ISENÇÃO CONCEDIDA À RÉ/APELAN
...APRESENTAÇÃO DA ATA ASSEMBLEAR EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INOVAÇÃO DA LIDE PRINCIPAL. NÃO ... -
Acórdão nº 0555784-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 1.010 DO CPC. DESATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE REFUTEM OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE INEPCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS COLENDOS TRIBUNAIS SUPERIORES E POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE...
...RAZÕES. RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE. INEPCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS COLENDOS ... -
Processo nº 0009592-04.2013.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Requerimento de Mudança de Titularidade de Instalação Elétrica. Não Especificado O Endereço sobre O Qual Recai O Objeto Da Demanda. Preliminar de Inépcia Da Inicial Em Contestação. Extinção Do Feito Na Forma Do Art. 267, 1 C/c Art. 295, Parágrafo Único, I Do Cpc. Apelo Da Autora. Objeto Litigioso Do Feito que de Fato Não Se Encontra Delimitado. Endereço Da Autora Diverso...
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Acórdão nº 1.0024.14.157976-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. A repetição nas razões recursais de...
... apenas se limitado a reproduzir as razões expostas em sua contestação. Sem razão, contudo. Da análise da peça recursal verifica-se ... petição inicial ou da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da decisão combatida. ... -
Acórdão Nº 5014371-86.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SAQUE MEDIANTE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES.AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE...
...contestação (evento 12) e réplica (evento 17), o Magistrado de primeiro grau ..., violação ao princípio da dialeticidade, além da inépcia da inicial, bem como impugnou as teses deduzidas nas razões recursais e ... -
Acórdão nº 1.0193.04.010606-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RAZÕES DO RECURSO - CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA - RAZÕES DO RECURSO - CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - ... -
Acórdão Nº 5000648-08.2020.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DO...
...Concedido o benefício da justiça gratuita (evento 3). Contestação da casa bancária (evento 9) e réplica no evento 12. Ato contínuo, ... de apelação (evento 26) no qual aduziu, de forma preliminar, a inépcia da inicial e a decadência do direito do requerente. No mérito, alegou ... -
Acórdão Nº 5006766-17.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. PRELIMINAR.ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA QUANDO
... o benefício da gratuidade da Justiça (evento 25). Contestação apresentada (evento 15). Réplica no evento 22. Sobreveio sentença de ...inépcia da inicial. No mérito, alegou, em apertada síntese, que a sentença ...