inércia do advogado

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara...

PROCESSO Nº: 0002504-80.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSRURAL LTDA ADVOGADO: Tarcizio Chaves De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE OFÍCIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.- Há que se confirmar a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa se a parte autora, por meio de seus advogados,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.- Há que se confirmar a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa se a parte autora, por meio de seus advogados,...

APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DO ADVOGADO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECER. - Diante da inércia do advogado diante do prazo lhe imposto para o recolhimento do preparo recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, frente à sua deserção.

APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DO ADVOGADO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECER. - Diante da inércia do advogado diante do prazo lhe imposto para o recolhimento do preparo recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, frente à sua deserção.

APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DO ADVOGADO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECER. - Diante da inércia do advogado diante do prazo lhe imposto para o recolhimento do preparo recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, frente à sua deserção.

APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DO ADVOGADO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECER. - Diante da inércia do advogado diante do prazo lhe imposto para o recolhimento do preparo recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, frente à sua deserção.

APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DO ADVOGADO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECER. - Diante da inércia do advogado diante do prazo lhe imposto para o recolhimento do preparo recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, frente à sua deserção.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA ESCOLHER CAUSÍDICO DE SUA CONFIANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE SE DAVA A PARTE AUTORA POR PESSOALMENTE INTIMADA AO FUNDAMENTO DE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR O NOVO NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.- Não se pode extinguir o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE SE DAVA A PARTE AUTORA POR PESSOALMENTE INTIMADA AO FUNDAMENTO DE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR O NOVO NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.- Não se pode extinguir o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR(ARTIGOS 306 E 307, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS.DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA....

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, INC. I,DO CPP). CONDENAÇÃO. ART. 214, C/C ART. 224, 'A', E ART. 226, INC. II, TODOS DO CPB.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO. INÉRCIA DO ADVOGADO HABILITADO. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. SUPOSTO CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ASSEVERADA A EXCLUSIVIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PATROCÍNIO DE CAUSAS ENVOLVENDO PESSOA CARENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DOMINGOS DOS SANTOS NASCIMENTO QUE FOI INTIMADO POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DISPONIBILIZADO NO DPJE EM 13.07.2017. ADVOGADO DATIVO, MEMBRO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART.267, §1º, DO CPC/73. 1. Ao magistrado caberá proceder à intimação pessoal da parte autora antes de extinguir o processo sem resolução do mérito...

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 485, §1º, DO CPC/2015 1. Ao magistrado caberá proceder à intimação pessoal da parte autora antes de extinguir o processo sem resolução do mérito

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO OU DE ASSINATURA PESSOAL DO REVISIONANTE NA PEÇA VESTIBULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 623, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO (POR DUAS OPORTUNIDADES) PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INÉRCIA DO ADVOGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO...

Apelação cível. Ação de cobrança. Inscrição suplementar na OAB. Ausência. Representação processual irregular. Advogado intimado para saneamento. Inércia. Indeferimento da inicial. Sentença correta. A inércia do advogado, regularmente intimado para comprovar a inscrição suplementar na OAB, enseja o indeferimento da inicial.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEÇA INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR NOVO PATRONO EM CASO DE INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES STJ.REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.

Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Interposição por núcleo de prática jurídica. Inércia do advogado constituído. Necessidade de prévia intimaçao da parte. Nulidade. Recurso interposto por advogado constituído. Intempestividade. Recurso ministerial. Reparação de danos. Condenação. I - em caso de inércia do advogado constituído, o apelante deverá ser intimado para nomear advogado de

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFESA PRÉVIA. ERRO NA INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INOCUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte Superior de Justiça, embora o não oferecimento da defesa prévia, por si só, não importe em cerceamento,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO NCPC - CABIMENTO.- A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO NCPC - CABIMENTO.- A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação...

Processo: 0141628-05.2018.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/AApelado: Nelson Luciano de SousaA3EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO ADVOGADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.