inexecução de contrato
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO.CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUSQUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃOINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdão nº 2003/0027264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo ... 2. Insta observar que não se trata de sanção por ... 3. "Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a ...
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Acórdão nº 2008/0195300-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DE SINAL. INEXECUÇÃO DA CONTRATADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRA DESCABIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EMBARGOS...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DE INAL. INEXECUÇÃO DA CONTRATADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRA DESCABIDA. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTE STJ. CLÁUSULA ... máximo que poderá ser pago a título de perdas e danos pela inexecução culposa do contrato; o devedor ficará isento do pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346-24.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ência do ente público na fiscalização do cumprimento do contrato, ela se revelara incompleta. Isso porque não assegurou aos trabalhadores ... /2012, bem como da regularidade dos depósitos do FGTS, ante a inexecução forçada do contrato administrativo ( ... ) Por tudo que se observa, não ...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EXTRATO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES NO D.O.E DECIDO pela manutenção da penalidade imposta anteriormente, decisão publicada aos 17 de novembro de 2021, em sede do Processo Administrativo SEI nº 0030600016.002574/2020-51, cumulativamente, qual seja multa de 02% (dois por cento) pela inexecução total do contrato, incidente sobre...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EXTRATO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES NO D.O.E A empresa Patrol Construções Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.525.827/0001-61. PENALIDADE: Multa de 02% (dois por cento) pela inexecução total do contrato, incidente sobre o valor da contratação, de acordo com previsão legal e contratual, cumulada com a Declaração de Inidoneidade para...
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Acórdão Nº 5000102-12.2006.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... contratual: a existência prévia de contrato válido, inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE PENALIDADE Processo Administrativo nº. 001/2019-CPPA-COPERGÁS. Interessado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.753.377/0001-96. Decisão: Considerando o Relatório Final da CPPA, seus fundamentos e os demais elementos constantes dos autos, que comprovam a inexecução parcial do contrato, que tinha como objet...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO DCC/DEAJA NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa FT2R BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA ME, i nscrita no CNPJ (MF) sob o nº 20.183.531/0001- 74 para apresentação de defesa no Processo de Apuração de Aplicação de Penalidade – PAAP. sob o n°3900037870.000004/2019-67/2019, tendo em vista a INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, descumprindo o previsto nas CLÁUSU LA NON A (...
- ERRATA da Decisão Administrativa por inexecução do Contrato nº 046/2018-SEINFRA. (80407)
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388740 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DESTA CORTE SUPERIOR ... 6ª do contrato tal penalidade só seria aplicada em caso de inexecução parcial ou total da Autora, o que não ocorreu na espécie. A propósito, ...
- DECISÃO ADMINISTRATIVA a empresa C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP por inexecução do Contrato nº 014/2018-SEINFRA. (108675)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1364-25.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... com a empresa Recife Serviços Gerais Ltda (reclamada principal) contrato de prestação de serviços, consoante confessado pela SAAE na ... êem _a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o ...
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Acórdão Nº 0020909-27.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de princípios...
... ípios protetivos ao trabalhador, basta que este demonstre a inexecução faltosa do contrato para que o pedido da rescisão indireta seja acolhido, ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ão assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, recusar a adjudicação ... A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ .1. O Tribunal de origem, analisando o contexto probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido,...
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Acórdão nº 1.0194.14.009866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO INCORPORAÇÃO IMPOBILIÁRIA PERMUTA. IMÓVEL. INEXECUÇÃO CONTRATO. RESCISÃO. CULPA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MULTA CONTRATUAL. - A desídia da Construtora em relação ao início das obras, é capaz por gerar danos de ordem material, ainda mais ocorrendo posterior mudança da legislação Municipal que veio a reduzir o coeficiente...
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Acórdão nº RMS 32628 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO SOMENTE DA MATRIZ. REALIZAÇÃO DO CONTRATO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SANÇÕES ... sobre a possibilidade de aplicação ao contratado, diante da inexecução total ou parcial do ajuste, de qualquer das sanções previstas na Lei de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075918520184058305), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Além disso, trata-se de um típico contrato de adesão, onde o consumidor não possui qualquer tipo de ingerência ... caso, a responsabilização da CAIXA advém do fato de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001497-74.2015.5.06.0020), 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. PENSÃO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEVIDO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Estando comprovados tais elementos, cabível...
... , não para a responsabilidade proveniente de qualquer inexecução do contrato de trabalho, mas para a responsabilidade concernente aos danos ... - NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa I M DO NASCIMENTO FILHO EDIFICAÇÕES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.902.153/0001-55, para apresentação de defesa no Processo Administrativo nº 001/2020 – CAAP, tendo em vista a falha na execução dos serviços e inexecução parcial do contrato, descumprindo o previsto na Cláusula Oitava, incisos X e XX, do Contrato nº 016/2019, em afronta direta...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. CONDIÇÕES PARA ENTREGA DAS CHAVES. RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. LUCROSCESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição derecurso especial, mas
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Acórdão nº 1.0000.22.068013-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE - INEXECUÇÃO DO CONTRATO. Constatado do caderno probatório inexecução do contrato, é o caso de se determinar a rescisão do negócio, devendo a parte que lhe deu causa arcar com o pagamento da multa contratual. Não tendo a parte comprovado o alegado prejuízo financeiro decorrente do...
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Acórdão nº 1.0166.17.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexecução parcial de contrato administrativo, a procedência da ação de cobrança depende da efetiva comprovação...