inexecução de contrato
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Acórdão Nº 0020534-60.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA . A empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador por comprovada inexecução do contrato administrativo por insuficiente fiscalização, caracterizada culpa in eligendo ou vigilando . Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... pelos créditos devidos pelo empregador por comprovada inexecução do contrato administrativo por insuficiente fiscalização, caracterizada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL NOTIFICAÇÃO Pelo presente, notifico a RMC SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI para apresentação de defesa considerando a Nota Técnica da Coordenação Administrativa do ProRural, para apurar a responsabilidade pela inexecução contratual, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais, previsto no Contrato nº 013/2019. Informam...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-60005/2002-751-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente ... -
Acórdão nº 1.0079.10.016967-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -- GRUPO ECONÔMICO - NÃO OCORRENCIA - PREJUÍZOS POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra...
... se pleitea no foi suportado pela Calibratec, haja vista que o contrato foi encetado entre segunda autora e a Unio. Pugnou pela extino do feito em ... -
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Violação aos artigos 458, II, II e 535, II do CPC/73 nãoconfigurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada peloTribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-sedesnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentosdeclinados...
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Acórdão nº 1.0471.10.003977-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RENÚNCIA DO CONTRATO - INEXECUÇÃO DA OBRA - VALIDADE DO CONTRATO - MULTA - INCIDÊNCIA. 1- O processo licitatório tem como objetivo proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos
... Afirmou que, aps a homologao da licitao, foi assinado o contrato de prestao de servios, com o incio da execuo de obra em 18/11/2009, ... -
Acórdão Nº 1378285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO ... CIVIL. ATRASO E INEXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0625.10.004369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ILÍCITO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São pressupostos para a configuração da responsabilidade contratual: a existência de contrato válido;
... Em suas razes (fls. 211/225), alega a apelante que firmou contrato com as apeladas para fins de prestao de servios de portaria e vigilncia ... -
Acórdão nº 1.0625.10.004369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ILÍCITO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São pressupostos para a configuração da responsabilidade contratual: a existência de contrato válido;
... Em suas razes (fls. 211/225), alega a apelante que firmou contrato com as apeladas para fins de prestao de servios de portaria e vigilncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO CONFIGURADO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das...
... S.A., indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "Decido.O contrato prev, em sua clusula 28, que a multa moratria ser aplicvel em caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO CONFIGURADO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das...
... S.A., indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "Decido.O contrato prev, em sua clusula 28, que a multa moratria ser aplicvel em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-56.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PARCERIA COM ENTE PÚBLICO ... A Corte Regional manteve a ... , podendo, inclusive, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a ...
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Acordao N° 1757374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Contrato administrativo. Fornecimento de sinos tubulares à orquestra sinfônica do teatro nacional cláudio santoro. Inadimplemento. Pedido de rescisão amigável ou prorrogação do prazo de entrega, sob alegação de escassez de matéria-prima decorrente da pandemia de covid-19. Pacto firmado em época na qual os efeitos da pandemia já eram conhecidos. Teoria da imprevisão. Não incidência.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SINOS ... TUBULARES À ORQUESTRA ... unilateralmente o contrato administrativo em decorrência da inexecução de seu objeto ... pelo contratado, viabiliza-se a imposição de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25966-90.2016.5.24.0072)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. A) NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ANP E ANDL SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA. - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO.
... A) NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ANP E ANDL SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA. – ... nem sequer utilizou a caução realizada (garantia de inexecução do contrato) para amenizar ... a grave situação dos salários ... -
Acórdão Nº 0000313-10.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ... contratual e/ou apresentasse justificativa plausível para a inexecução da obra, a recorrente deixou transcorrer os prazos estabelecidos sem ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 53
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024147920144058500), 05-05-2020
PJE 0802414-79.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018934420174058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801893-44.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Eric Renato Brito Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Araújo...
... prefeito no Município de Belo Jardim-PE, relacionados à inexecução do Contrato de repasse nº 274.670-82/2008 (Convênio 641.348) firmado ... -
Acórdão nº 0007330-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... APLICAÇÃO DE ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DA ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO ... CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... IRREGULARIDADES ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... matemática exata entre o grau de inexecução da prestação e o de redução do valor da ... -
Acórdão nº 0007330-43.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... APLICAÇÃO DE ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DA ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO ... CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... IRREGULARIDADES ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7, AMBOS DA SÚMULADO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária AutoRaposo Tavares S.A. contra a Agência Reguladora de Serviços PúblicosDelegados de Transporte do Estado de São Paulo ? ARTESP objetivandoa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005534720174058405), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800553-47.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: GENIVAL DE MELO MARTINS ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: TEREZINHA GALVAO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE:
... Francisco Roberto de França, depois até mesmo da assinatura do contrato. Os referidos documentos foram emitidos em 02/03/ 2011 e 08/07/2011 (fl ... inexecução dos serviços contratados (transporte escolar), o que inviabiliza a ...