inexecução dos contratos administrativos
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Decisão da Presidência nº 28300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
...ção Pública, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que A inadimplência do ... administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87), e também ...
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Acórdãos nº 1003081-90.2016.8.26.0191 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Pretensão à extinção do processo principal por inexecução do contrato administrativo ou a aplicação dos juros na forma trazida pelas ADIs nºs 4357 e 4425 – Não cabimento – Termo de Confissão de Dívida de novembro/2015 que ratifica o débito assumido pela Municipalidade – Compra de obras literárias e serviços educacionais – Materiais e serviços entregues à Administração...
... do processo principal por inexecução do contrato administrativo ou a ... por inexecução de dois contratos administrativos ou a aplicação dos juros ... -
PODER JUDICIÁRIO
...Do Direito das Obrigações. Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da ...Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder ...ção, alteração, execução, inexecução e rescisão dos contratos administrativos; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
..., inicialmente, para a anulação dos contratos administrativos referentes às Dispensas de ..., a existência de grave risco de inexecução contratual por parte da Juvanete Barreto Freire ... -
Acórdãos nº 0016064-17.2012.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
APELAÇÃO - Ação Indenizatória– Inexecução contratual – Rescisão unilateral – Atraso na execução do objeto contratual – Inadimplemento – Multa contratual – Ausência de responsabilidade solidária dos sócios da contratada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0016064-17.2012.8.26.0309; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da...
... - Ação Indenizatória Inexecução contratual Rescisão unilateral ....0309 - Jundiaí A lei que rege os contratos administrativos afirma, em seu artigo 80, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0166639-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, em demanda visando à nulidade de contratos administrativos e à. indenização por danos ...inexecução dos contratos administrativos. Porém, a prova ...
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Acórdão nº 1.0334.13.001295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO - CANCELAMENTO DE EMPENHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA. I - Celebrados contratos administrativos com o particular para prestação de serviços à municipalidade, compete...
... efetivo pagamento da integralidade dos contratos assinados com o apelado; que é fato ...; que as cópias dos Contratos Administrativos n°'s 110/2011, 193/2011 e 83/2012 demonstram ... dos contratos, seja por eventual inexecução dos serviços e/ou descumprimento de uma das ... -
Acordão nº 20150708283 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2015
... Lopes Meireles “(..) Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas ... do poder público na gestão de seus contratos tanto que em seu art. 58 diz: “O regime ... previdenciários decorrentes da inexecução dos contratos administrativos pelo que não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
...26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores ...ões, quando: houver indícios de inexecução do evento objeto do convênio; ou não for ... -
Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
...administrativos, financeiros e tributários suportados pela ..., a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e ... resolução do contrato em razão da inexecução contratual; e. III – desligamento do gerador ...
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Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
...ões administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial dos contratos administrativos. ... -
Lei 8.666/1993
... A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS . Em 1º de abril de 2021 foi editada a Lei ... lei de licitações e contratos administrativos. . Importante esclarecer que a Lei 8.666/93 ... surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada (A) interferência ...
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Direito dos contratos
..., são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de ...Isso vale tanto para a inexecução total (hipótese em que se alega a exceptio non adimplecti contractus ) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000928-27.2020.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não...
... a execução dos contratos administrativos (artigos 58, II a IV, e 67 da ... administrativas aos contratados pela inexecução total . ou parcial do pactuado (artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 3083-96.2013.5.02.0063)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão...
... . . . contratos. . . . . . administrativos,. . . . . . ... . . inexecução. . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001506-42.2020.5.02.0606)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 1 . Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores...
... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa . ... a execução dos contratos administrativos (artigos . 58, II a IV, e 67 da citada ... contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que ... -
Decisao Nº 0572697-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONFIGURADO. INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. LEI 8666/93. SENTENÇA DE PISO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por IDH Consultoria e Projetos ME, com o escopo de reformar...
...CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ... -
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
...3.2 Inexecução total ou parcial. 3.3 Fraude fiscal. 3.4 Prática ... procedentes 1 , o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração ...
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Introdução a responsabilidade civil
...ões que o devedor, ou, finalmente, a inexecução de fazer ou de não fazer um determinado ato. 95 ...É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser ... Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
..., institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ... — aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;. V — nos casos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000149-88.2021.5.02.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de
... e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos . 58, II a IV, e ... contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1000857-89.2017.5.02.0054)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE GESTÃO. TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO QUE ADMITIU O RECURSO DE REVISTA.
... e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, II a IV, e . ... pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1001574-84.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ADC 16 E TEMA 246. ART. 5.º, LV, DA CF. SÚMULA N.º 331, V, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 298 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 97 DA SBDI-II. 1. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento...
... e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado, e, ainda, rescindir ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... à aplicação de multa pela inexecução total dos Contratos Administrativos nºs 19/2021, ...