Infrações contra moralidade
-
Acórdão nº 1.0000.00.183096-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2000
Tratando-se de policial militar excluído da Corporação a bem da disciplina e moralidade tendo em conta o cometimento de infrações disciplinares, devidamente apuradas em processo administrativo, o ato de exclusão é de competência da autoridade administrativa, ""in casu"", o Comandante do 21º Batalhão da PMMG.
... da Corporação a bem da disciplina e moralidade tendo em conta o cometimento de infrações ... contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos ... -
Decisão monocrática Nº 1248938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... : Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ... ÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE ... entes federados, bem como possíveis infrações aos Princípios Constitucionais da Moralidade, ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas; ... V ? revogação da ... ípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, ampla publicidade e economia processual ... § ...
-
Decisão Monocrática nº 0010394-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Septiembre de 2010
... FREDERICO ALVES LAYTYNHER e outros (03) contra suposto ato ilegal praticado pelo SECRETÃRIO ... moralidade, eficiência e impessoalidade, e por ...
-
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - da moralidade na gestão desportiva; ... III - da ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
-
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 02, de 07 de julho de 2020. Estabelece o Regimento Interno, disciplina
... da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Art. 9. Compete ...
-
Decisão monocrática Nº 38348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2023
... , impetrado pela Fundação Israel Pinheiro contra ato supostamente ilegal e abusivo consubstanciado ... Também não restaram afastadas as infrações aos princípios da moralidade, da legalidade e da ...
-
Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 158, de 18 de agosto de 2021. Estabelece o Regimento Interno, disciplina os proce
... da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Art. 9 Compete ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00075958320144050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0007595-83.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... embargos de declaração por ela opostos contra o acórdão que julgou improcedente a ação ... Pública, notadamente a legalidade e a moralidade administrativas". É contra tal condenação que ... sabido, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a ... -
Decisões Monocráticas nº 1248938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... , EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E MORALIDADE ... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - ... entes federados, bem como possíveis infrações aos Princípios Constitucionais da Moralidade, ...
-
Julgamento 7000631-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CPM. TESES DEFENSIVAS. FATO. NÃO SUBSUNÇÃO. INFRAÇÕES. CARÁTER ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DO EDITAL. MODELO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PREJUÍZO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. PARCIAL. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXTRAVIO. REJEIÇÃO. TESES ACUSATÓRIAS. PREMEDITAÇÃO DO CRIME....
... FATO. NÃO SUBSUNÇÃO. INFRAÇÕES. CARÁTER ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DO ... MÁ-FÉ. IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. VILIPENDIADOS. DANOS AO ERÁRIO ... do ex- 2º Ten R2 Ex LUCAS NAVES DIAS, contra a Sentença do Conselho Especial de Justiça ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... em situações previamente definidas e configuradoras de infrações sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente. O respeito pelo ... Os novos “administracionistas” públicos certamente lutaram contra a questão de como as organizações poderiam ser reestruturadas para ...
-
Princípios da administração pública
... Sobre o Nepotismo Princípio da Moralidade ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem , e sim secundum legem ... ão cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos ... B) Caracteriza-se ...
-
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA SEM PUBLICIDADE. CONTRATOADMINISTRATIVO NULO. OBRA REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR A FAZENDAPÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PANORAMA DA QUESTÃO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOCASO CONCRETO. NÃO...
-
Decisão monocrática Nº 1405378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... -se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso ... infrações disciplinares persistem, são graves, comprometem ... ço prestado e violam os princípios da moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, da ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.007966-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILIBADA - AUSÊNCIA - CONTRAINDICAÇÃO/ELIMINAÇÃO - LEGALIDADE -...
... impetrado por ABELARD CARLOS PIMENTA JNIOR contra ato do SECRETRIO DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA e ... princpio, to relevante quanto, da Moralidade Administrativa. Este postulado constitucional ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... regulamentos externos e internos; II - moralidade na gestão esportiva; III - responsabilidade ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08222803620194058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0822280-36.2019.4.05.8100 APELANTE: CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE ADVOGADOS: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... ção cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum interposta ... público dentro da legalidade e moralidade" e, no caso em testilha, as supostas acusações n\xC3" ... , concluiu-se pela pertinência das infrações tipificadas no indiciamento, com as seguintes ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência ... Do contrato ... II – prática de infrações graves; ... III – descumprimento reiterado de ... – salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita ... Art. 41 ...
-
Acórdão nº 1.0248.16.000361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS - TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO ESTRELA DO SUL - COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRESIDIDA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO DO CARGO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS - INVIABILIDADE - OFENSA AO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/9
... interposto por DANIEL CANDIDO SOARES contra deciso s fls. 334/335-TJ proferida nos autos da ... como aos princpios da impessoalidade e moralidade previstos no art. 37, caput, da Constituio da ... -
Acórdão nº 1.0248.16.000361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS - TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO ESTRELA DO SUL - COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRESIDIDA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO DO CARGO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS - INVIABILIDADE - OFENSA AO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/9
... interposto por DANIEL CANDIDO SOARES contra deciso s fls. 334/335-TJ proferida nos autos da ... como aos princpios da impessoalidade e moralidade previstos no art. 37, caput, da Constituio da ... -
Decisão da Presidência nº 34701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... ça interposto por Hugo Espindola Correa contra acórdão da Primeira Seção do Superior ... ável até a instauração do PAD, as infrações em tela adquirem contornos de especial gravidade ... ão, pois teve o condão de ferir a moralidade administrativa. 4 ... Não se cuida de aplicar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
... JUNIOR e MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara ... jurídicos distintos - fé pública e moralidade administrativa -, tanto mais quando a instância ... de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012068620154058103), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001206-86.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO DAS CHAGAS SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. LIBERAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DEVIDAS. INDÍCIOS DE ENTREGA A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PAD. USO
... previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime ... pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juiz da 18ª Vara Federal ... implica em ofensa à legalidade e à moralidade administrativa, o que poderia levar à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... ão recai sobre diversos valores, como: moralidade, tratamento igualitário aos licitantes ... que o objetivo foi o de punir infrações que tenham o mínimo de gravidade, por ...