infrações tributárias
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Veja a quais crimes Bolsonaro pode responder se for comprovado que ele se apossou de joias do Estado brasileiro
... -presidente Jair Bolsonaro pode responder criminalmente e por infrações tributárias caso seja comprovado que ele incorporou ao seu acervo pessoal ...
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Veja a quais crimes Bolsonaro pode responder se for comprovado que ele se apossou de joias do Estado brasileiro
... -presidente Jair Bolsonaro pode responder criminalmente e por infrações tributárias caso seja comprovado que ele incorporou ao seu acervo pessoal ...
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Acórdão nº 2008/0025814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Código Tributário Nacional, somente tem aplicação às infrações de natureza fiscais e tributárias, quando expressamente assim o preveja a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; ... d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou ... e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas; ... VII - os casos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... #Lei nº 8.383, de 1991, art. 60, § 2º ... Infrações às Normas Relativas à Prestação de Informações ... ARTIGO 53 ... para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias ... #Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 2º ... § 5º As ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A ... de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias).” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed. cit. Geraldo ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A ... de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias). (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed. cit. Geraldo ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.19.007776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA - REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - ISS - IMPOSIÇÃO EM FACE DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO FISCO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela ilegitimidade do regime especial mineiro, ao fundamento de que ele representa coação
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Acórdão nº 1.0000.19.007776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA - REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - ISS - IMPOSIÇÃO EM FACE DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO FISCO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela ilegitimidade do regime especial mineiro, ao fundamento de que ele representa coação
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A ... de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias). (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed. cit. Geraldo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – manter-se adimplente com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua ... “Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a atividade de escrituração ...
- Acórdão Nº 0309393-85.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
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Acórdão Nº 0006058-25.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. (1) INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. FAZENDA ... PÚBLICA. REVISÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0627091-18.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-11-2018
... REJEIÇÃO ... REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS ... POSSIBILIDADE ... EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007681920044058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000768-19.2004.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMILTON ANDRADE REZENDE ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: OSCAR ANTUNES PIMENTEL DANTAS ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELANTE: VALTEK JORGE LIMA SILVA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto...
... pelos créditos devidos pela pessoa jurídica quando cometam infrações tributárias com dolo específico ou pratiquem atos com excesso de poder ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 118. As infrações ao Regulamento de Edificações do Distrito Federal serão punidas com ... relacionados com a interpretação e a aplicação das leis tributárias e seus regulamentos ... Parágrafo único. A consulta será formulada com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ... aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não apresentação ou não ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, ... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas ... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ...