infrações tributárias
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Acórdão nº 35172-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Tributário. Icms. Embargos à Execução Fiscal. Empresa Transportadora. Mercadoria Acobertada por Nota Fiscal Inidônea. Responsabilidade Solidária da Transportadora. 1 Inequívoco, Pois, que a Empresa Véstia Faceira Indústria Comércio Roupas Tecidos Ltda., Sendo Comerciante, Era Destinatária da Norma acima Destacada, Sujeitando-se à Obrigação Tributária Acessória de Inscrever-se no Cadastro
... 5. Ha de se registrar, ainda, que as infrac,oes tributarias tern, em regra, car&ter objetivo, sendo irrelevantes a intengao do agente ... -
Acórdão Nº 2401-011.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o ... princípio da ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... contexto do cumprimento das demais relações jurídicas tributárias ... Queremos dizer com isso que o fenômeno da privatização da ... do relato do fato-denúncia (exclusão da responsabilidade por infrações) e não efetue as demais frações de pagamento, ou mesmo, tendo efetuado ...
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nº 93.01.09098-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 1993
1. SE O CONTRIBUINTE PRATICA DUAS OU MAIS INFRAÇÕES TRIBUTARIAS DA MESMA ESPECIE, AS SUBSEQUENTES DEVERÃO SER HAVIDAS COMO CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA, SE FOREM AS MESMAS AS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO, LUGAR, E MODO DE EXECUÇÃO DE TODAS ELAS. NÃO HA, AI, INFRAÇÕES AUTONOMAS.2. E O QUE SE DEU QUANDO O CONTRIBUINTE, AFRONTANDO O CONGELAMENTO DE PREÇOS DO PLANO CRUZADO, FEZ, EM DIAS SEGUIDOS, REMARCAÇÃO DE
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... 4. O princípio da isonomia na tributação. 5. Sanções tributárias em face dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 6. A estrutura ... 9.1. Infrações tributárias objetivas e subjetivas. 10. Denúncia espontânea e exclusão ...
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Acórdão nº 45322-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Mayo de 2009
Apelações Cíveis. Excução Fiscal. Inscrição do Débito Tributério em Dívida Ativa. 1ª Apelação: Preliminar. Nulidade do Ato de Penhora. Inocorrência. A Impugnação ao Bem Penhorado Deve Ser Realizada nos Autos da Execução Fiscal e Não em Sede de Embargos. Assim, Não é o Memento Processual Adequado para Questionar a Legalidade da Penhora. Preliminar Rejeitada. Preliminar. Nulidade da Cda de Forma....
... ilegal multa preyista na legislacao referente a mfraQoes tributarias e as penalidades apUcaveis ao contribuinte.ua nao rnmnre com sua 3 ... -
Decisão monocrática Nº 1459788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... demasiada a pretensão de estendê-lo às condutas típicas e infrações tributárias ... 9. DISPOSITIVO ... Apelação provida em em ...
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nº 2007.01.00.025657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Noviembre de 2007
... , III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer ato de gestão ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para se ...
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nº 2007.01.00.015612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Noviembre de 2007
... , III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer ato de gestão ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Para se vislumbrar a ...
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Acórdão nº 1.0024.03.963254-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. AUTONÔMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 155, inciso II, atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir impostos...
... tributária da intenção do agente, a responsabilização nas infrações tributárias é objetiva ou, como ensinou Aliomar Baleeiro, "a infração ... -
Acórdão Nº 2401-011.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o ... princípio da ...
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A norma primária sancionatória
... ção entre os deveres estipulados nas normas primárias tributárias, uma vez que serão mencionados no decorrer deste trabalho ... Deveres ... Ruy Barbosa Nogueira, além de classificar as infrações tributárias em substanciais (desatendimento à obrigação tributária ...
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Acórdão Nº 1401-006.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de ... recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ... tributárias distintas, que não se confundem e não são excludentes ...
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Acórdãos nº 0544662-61.2007.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ÇÃO Execução fiscal Multas por Infrações do exercício 2004 Sentença que extinguiu a ação ... que podem consistir em multas administrativas ou tributárias, mas não foi indicado o correto fundamento legal que teria ...
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Acórdãos nº 0544657-39.2007.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ÇÃO Execução fiscal Multas por Infrações do exercício 2004 Sentença que extinguiu a ação ... que podem consistir em multas administrativas ou tributárias, mas não foi indicado o correto fundamento legal que teria ...
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Acórdãos nº 0544381-08.2007.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ÇÃO Execução fiscal Multas por Infrações do exercício 2004 Sentença que extinguiu a ação ... que podem consistir em multas administrativas ou tributárias, mas não foi indicado o correto fundamento legal que teria ...
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Acórdão Nº 1201-005.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... infrações à lei que fazem parte da própria estratégia da empresa, o que estaria ... tributárias apuradas, nos termos do ... artigo 135, III, do CTN ... RESPONSABILIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à ... 17-C. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo ...
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Decisão monocrática Nº 1371339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... infrações tributárias - Precedente desta Corte em caso análogo - Sentença mantida ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos como meio de defesa da concorrência: sua inconstitucionalidade
... de cigarros, em razão do descumprimento de obrigações tributárias, ficando consignado que a restrição de direitos para garantir a ... 7.3 A caracterização de infrações em matéria concorrencial decorrentes das condutas praticadas pelos ...
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Referências bibliográficas
... ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e sanções tributárias. São Paulo: Dialética, 2003 ... ATALIBA, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0164596-32.2019.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTE A PREVENÇÃO. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, na qual o Reclamante busca anulação de autos de infração lavrados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. A COMLURB é sociedade de economia mista, a quem a Lei Municipal n.º 3.273/2001 atribuiu poder de polícia, em razão de...
... execuções de natureza fiscal ou parafiscal, tributárias ... ou não. Assim, considerando-se que o feito em ... análise envolve ... LIMPEZA URBANA - COMLURB. INFRAÇÕES ... DECORRENTES DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº ... 3273/01. MULTAS ... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... O sistema harmônico e racional de normas constitucionais tributárias integra o chamado Sistema Constitucional Tributário, o qual é um ... ém somente a lei pode criar deveres instrumentais e descrever infrações tributárias, cominando-lhes as respectivas sanções ... Só a lei – ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... 136 do CTN: ... Art. 136: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ... A ...
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nº 2008.01.00.000312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
2. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados, pessoalmente, não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas pelo fato de exercerem a administração e possuírem poderes de gerência, por meio dos quais cometem abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social.3. O inadimplemento das obrigações...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Quanto à possibilidade de ...